Do Tratamento das decisões interlocutórias no Direito Português

Histórico do Agravo no Direito Luso-Brasileiro

No Direito Romano vigorava o recurso de Apelação, não havendo a figura do recurso de Agravo, tendo o seu cabimento limitado apenas às sentenças, não cabendo, portanto, das decisões interlocutórias.

Na Idade Média, o Direito Canônico e o Direito Intermédio expandiram o uso da Apelação permitindo-o amplamente tanto contra as sentenças como contra as interlocutórias. Isto, naturalmente, complicava e eternizava os processos, porque o efeito devolutivo importava a remessa dos autos ao órgão recursal, inviabilizando a marcha normal do feito, antes de lograr-se o provimento final almejado.

Em Portugal, durante séculos se manteve a Apelação como recurso manejável contra todas as decisões de primeira instância, fossem elas sentenças ou interlocutórias.

Os excessos foram tantos que Afonso IV, no Século XIV, resolveu proibir as apelações das interlocutórias, com poucas exceções. O noinen iuris do “Agravo” surgiu naquela ocasião. É que, não podendo apelar para que o processo subisse à instância superior, as partes reclamavam, fora dos autos, ao rei, a quem pediam a cassação das interlocutórias que lhes causavam “Agravo” (i.e, prejuízo). Com o tempo, o nome Agravo, de representativo do objeto da impugnação, passou a designar o instrumento utilizado para veicular a própria impugnação e, a partir de então, o que não se permitia impugnar pela Apelação era impugnado por meio do Agravo.

A história, porém, registrou, desde a institucionalização do recurso de Agravo, várias oscilações quanto ao seu uso, que em Portugal nunca chegou a ser admitido indiscriminadamente para toda e qualquer interlocutória.

Nas ordenações Afonsinas, apenas se admitia Agravo contra interlocutórias que extinguissem o processo e impedissem o julgamento de mérito (situação que modernamente se designa como sentença terminativa, e que hoje se submete ao recurso de Apelação). As decisões não terminativas só eram recorríveis quando causassem “dano irreparável”.

O Agravo por Instrumento surgiu da necessidade de o recurso não embaraçar o andamento do processo. Processando-se fora dos autos, estes não precisavam subir à instância recursal e, assim, o recurso não gozava da eficácia suspensiva própria da Apelação, podendo o feito prosseguir em seu curso na instância de origem.

Com as Ordenações Manuelinas, concebeu-se o Agravo no auto do processo, destinado à impugnação das interlocutórias relativas à “ordem do processo e menos gravosas”. Nesses casos, o Agravo ficava retido no bojo dos autos e só seria examinado pela instância recursal quando o processo subisse por força de eventual Apelação.

Das interlocutórias no Direito Brasileiro

As decisões interlocutórias possuem previsão legal no artigo 162 parágrafo 2º do CPC, como sendo o ato do juiz pelo qual, no curso do processo, resolve questão incidente.

Art. 162.    Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

...

§  2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

Não é possível elencar exaustivamente as decisões interlocutórias, porque toda e qualquer questão surgida no desenvolvimento do processo pode gerar decisão judicial. São exemplos: o deferimento ou não de liminar, o deferimento ou não de produção de provas e o julgamento das exceções.

Nelson Nery Júnior[1] diz que “a pedra de toque estabelecida  pelo CPC para classificar os pronunciamentos do juiz de primeiro grau é a finalidade do ato, seu objetivo, seu sentido teleológico, sua conseqüência. Se a finalidade do ato for extinguir o processo, será sentença; se seu objetivo for decidir, no curso do processo, sem extingui-lo, questão incidente, será decisão interlocutória; se sua finalidade for a de apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir, será despacho.”

Assim, não podemos confundir decisão interlocutória, que tem um cunho decisório capaz de causar alguma lesão à parte, como simples despachos, que são atos que dizem respeito apenas ao andamento normal do processo, como, por exemplo, o que determina a citação do Réu ou nomeia perito.

Das decisões interlocutórias cabe recurso de Agravo, conforme artigo 522 do CPC:

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá Agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento.  (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Parágrafo único. O Agravo retido independe de preparo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Como regra geral, é facultado à parte optar por interpor o recurso de forma retida ou por instrumento.

Na modalidade de Agravo Retido, o Agravante é dispensado de custas, uma vez que o recurso é interposto junto ao juízo de primeiro grau (nos autos da ação principal), devendo haver requerimento expresso em preliminar para que o Tribunal conheça do recurso retido quando da interposição de razões ou contra razões de Apelação.

Conforme parágrafos terceiro e quarto do artigo 523 do CPC, das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, bem como das decisões proferidas após a sentença, o recurso cabível será sempre o Agravo Retido, salvo nos casos de dano de difícil reparação, na inadmissão da Apelação ou relativo aos efeitos em que a Apelação é recebida (suspensivo ou devolutivo).

Na modalidade de Agravo de Instrumento, o recurso é interposto diretamente junto ao Tribunal Superior, havendo a necessidade de pagamento de custas e a observância dos requisitos do artigo 524 e 525 do CPC.

Nesta modalidade, fica o Agravante obrigado a informar ao juízo de primeiro grau, no prazo de três dias, da interposição do recurso, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

Em qualquer das modalidades, poderá o juiz que proferiu o despacho recorrido retratar-se, prejudicando o Agravo.

Do Tratamento das Decisões Interlocutórias no Direito Português

O Código de Processo Civil português atual, limita o cabimento dos recursos de Apelação e Agravo a valores superiores à alçada do tribunal de cuja decisão se recorre (3.740,98 Euros), salvo algumas exceções expressas, como a violação das regras de competência internacional, decisões respeitantes ao valor da causa ou nas ações em que se aprecie a validade ou a subsistência de contratos de arrendamento para habitação[2].

O Código de Processo Civil Português, a contrário sensu do que diz o nosso Código de Processo Civil em seu artigo 522, não diz que das decisões interlocutórias cabe recurso de Agravo, explicitando, isto sim, de quais decisões não cabe recurso.

ARTIGO 679.º

(Despachos que não admitem recurso)

Não admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal de um poder discricionário.

Esta regra deve ser combinada com o artigo 733 do CPC Português, que admite o recurso de Agravodas decisões, susceptíveis de recurso, de que não pode apelar-se”.

Assim, percebemos que das decisões interlocutórias, que não confundem-se com despachos de mero expediente, e cujo conteúdo não pode atacar-se via Apelação, cabe o recurso de Agravo.

O Agravo, porém, não sobe imediatamente à instância superior, a não ser nos casos taxativamente enumerados no art. 734º do CPC Português:

ARTIGO 734.º

(Agravos que sobem imediatamente)

1. Sobem imediatamente os agravos interpostos:

a) Da decisão que ponha termo ao processo;

b) Do despacho pelo qual o juiz se declare impedido ou indefira o impedimento oposto por alguma das partes;

c) Do despacho que aprecie a competência absoluta do tribunal;

d) Dos despachos proferidos depois da decisão final.

2. Sobem também imediatamente os agravos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis.

Das decisões que retirem a palavra, ordenem a expulsão do local ou condenem em multa cabe agravo, com efeito suspensivo e subida imediata; interposto recurso da decisão que retire a palavra ou ordene a saída do local em que o ato se realize ao mandatário judicial, suspende-se o ato até que o agravo, a processar como urgente, seja julgado[3].

Fora as hipóteses supra, o Agravo sobe junto com a Apelação ou outro recurso que após ele haja de subir à instância recursal (art. 735º). O Agravo de instrumento, portanto, é exceção. A regra é o Agravo retido, ou de “subida diferida”, na linguagem lusitana.

Se não houver recurso da decisão que ponha termo ao processo, os agravos que deviam subir com esse recurso ficam sem efeito, salvo se tiverem interesse para o Agravante independentemente daquela decisão. Neste caso, sobem depois de a decisão transitar em julgado, caso o Agravante o requeira no prazo de 10 dias, sendo esta uma novidade com relação ao nosso direito pátrio.

Sobem nos próprios autos os Agravos interpostos das decisões que ponham termo ao processo no Tribunal recorrido ou suspendam a instância e aqueles que apenas subam com os recursos dessas decisões. Não ocorrendo as hipóteses ora citadas, o Agravo será por Instrumento (ou em separado, como trata o Direito Português). Havendo mais de um Agravo “em separado”, estes serão reunidos e julgados em um único processo.

O artigo 738 do CPC Português trata em separado o recurso das interlocutórias deferidas em processos cautelares, devendo ser observado o seguinte procedimento:

a) O recurso interposto do despacho que indefira liminarmente o respectivo requerimento ou que não ordene a providência sobe imediatamente, nos próprios autos do procedimento cautelar;

b) O agravo do despacho que ordene a providência sobe imediatamente, em separado;

c) Os recursos interpostos de despachos anteriores sobem juntamente com os agravos mencionados nas alíneas a) ou b). Os recursos de despachos posteriores só subirão quando o procedimento cautelar esteja findo.

d) O recurso interposto do despacho que ordene o levantamento da providência sobe imediatamente, em separado.

Mesmo tratamento diferenciado é deferido aos incidentes, que obedecerá os seguintes critérios:

a) Se o despacho não admitir o incidente, o agravo que dele se interpuser sobe imediatamente e subirá nos próprios autos do incidente ou em separado, consoante o incidente seja processado por apenso ou juntamente com a causa principal;

b) Admitido o incidente, se este for processado por apenso, os agravos interpostos dos despachos que se proferirem só subirão quando o processo do incidente estiver findo. Se o incidente for processado juntamente com a causa principal, os agravos de despachos proferidos no incidente sobem com os agravos interpostos de despachos proferidos na causa principal.

c) Quando houver agravos que devam subir nos autos do incidente processado por apenso, serão estes, para esse efeito, desapensados da causa principal.

O recurso pode ter efeito suspensivo ou meramente devolutivo. Têm efeito suspensivo do processo os agravos que subam imediatamente nos próprios autos. Além desta hipótese, é conferido efeito suspensivo[4]:

a) Aos agravos interpostos de despachos que tenham aplicado multas;

b) Aos agravos de despachos que hajam condenado no cumprimento de obrigação pecuniária, garantida por depósito ou caução;

c) Aos agravos de decisões que tenham ordenado o cancelamento de qualquer registro;

d) Os agravos a que o juiz fixar esse efeito[5];

e) Todos os demais a que a lei atribuir expressamente o mesmo efeito.

Interessante é que, em todos os casos, o agravo é interposto perante o juiz da causa, que, ao receber o recurso, dirá em que efeito recebe o recurso, bem como se pronunciará se este subirá imediatamente, retido nos autos ou em separado (por instrumento).

Desta decisão deverão ser notificadas as partes. Se o recurso subirá imediatamente e em separado, as partes deverão indicar, após a conclusão das alegações, as peças que entendem necessárias para acompanhar o recurso.

São sempre transcritos, por conta do Agravante, a decisão de que se recorre e o requerimento para a interposição do agravo; e certificar-se-á narrativamente a data da apresentação do requerimento de interposição, a data da notificação ou publicação do despacho ou sentença de que se recorre, a data da notificação do despacho que admitiu o recurso e o valor da causa.

Se faltar algum elemento que o tribunal superior considere necessário ao julgamento do recurso, requisitá-lo-á por simples ofício.

Somente após o despacho que informar o efeito e a forma com que será recebido o recurso, poderá o Agravante ensejar suas alegações, no prazo de 15 dias, havendo igual prazo para as alegações do Agravado, sendo lícito a ambas as partes a juntada de documentos.

Somente após o prazo para alegações e juntada de documentos, o recurso será concluso ao juiz para possibilitar o juízo de retratação. Se mantido o despacho, este é remetido ao Tribunal para apreciação, se houver retratação, poderá o Agravado, no prazo de 10 dias, requerer a remessa do recurso ao Tribunal para que este aprecie as decisões ambíguas, assumindo, a partir de então, a condição de Agravante.

Uma vez recebido o recurso, este será julgado na mesma forma que a Apelação.

Ainda, no que tange ao tratamento das decisões interlocutórias no Direito Português, cumpre informar que o artigo 48 do Código Processual Português prevê a exeqüibilidade das decisões interlocutórias, equiparando-as às sentenças para este fim, desde que a decisão executada possua a condenação ao cumprimento de alguma obrigação.

Ainda, por força do artigo 671 do Código Português de processo, transitado em julgado a sentença, a decisão fica tendo força obrigatória dentro do processo, sendo que para estes fins, a decisão interlocutória mais uma vez é equiparada à sentença, exceto se as circunstâncias de seu cumprimento dependam de procedimentos especiais que podem ser alterados posteriormente.

Por fim, o Direito Português prevê a existência de “articulados” (petição) supervenientes, desde que se prove algum fato, extintivo, modificativo ou constitutivo do direito pleiteado, podendo ser incluído na base instrutória do feito através de aditamento da inicial. Desta decisão, também caberá recurso de agravo, que subirá posteriormente com o recurso da decisão final.



[1] Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. , São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1997.

[2] Artigo 678 do CPC Português.

[3] Artigo 154 do Código de Processo Civil Português.

[4] Artigo 740 do CPC Português.

[5] O juiz só pode atribuir efeito suspensivo ao agravo quando o Agravante o haja pedido no requerimento de interposição do recurso e, depois de ouvir o agravado, reconhecer que a execução imediata do despacho é susceptível de causar ao agravante prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

 

 

ESTEVEZ, Rafael Fernandes. Do Tratamento das decisões interlocutórias no Direito Português. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 5, nº 275, 25 de junho de 2005. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/101-artigos-jun-2005/5229-do-tratamento-das-decisoes-interlocutorias-no-direito-portugues

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Categoria: Artigos Jun 2005

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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