DA OPOSIÇÃO DO DIREITO COLETIVO X DESENVOLVIENTO ECONÔMICO - REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – caso concreto: mineração em Santa Catarina e o meio ambiente.

23 Fevereiro 2021

Odir Fernando Vidal Couto

A Constituição Federal Brasileira não deixa dúvida quanto a importância do meio ambiente, seu caráter público e sua essencialidade ao bem estar das populações, bem como a obrigação do Estado e da sociedade em preservá-lo. Não obstante, os interesses econômicos e a necessidade de subsistência das comunidades, impõe situações conflitivas entre o direito a um meio ambiente equilibrado e a sua função econômica enquanto repositório de recursos naturais, subordinando de forma quase invariável a natureza aos interesses econômicos da sociedade.

Nesse sentido, Gonçalves evidencia que: "Fica evidente, portanto, que o capital não pode ficar na dependência dos tempos da natureza, mas requer ao contrário, a subordinação a si dessas temporalidades". (2004, p.122).

Artigos Fev 2021

Acidentes ambientais em Indústrias Petroquímicas

22 Fevereiro 2021

Aline de Lima Schneider

Em 1980, no polo petroquímico de Cubatão (SP), as indústrias que ali operavam, despejavam no ar, toneladas de gases tóxicos por dia, gerando uma névoa venenosa que afetava o sistema respiratório e gerava bebês com deformidades físicas. O polo contaminou também a água e o solo da região, trazendo chuvas ácidas e deslizamentos na Serra do Mar.

Fumaça preta e amarela saía das chaminés dia e noite. Na Vila Parisi, bairro residencial de baixa renda próximo a indústrias de petróleo, fertilizantes e metais, nasciam crianças com graves malformações nos membros e no sistema nervoso. Pelo menos 37 nasceram mortas devido a problemas como a anencefalia, a falta de cérebro.

Artigos Fev 2021

Curso Gratuito! Desvendando o Planejamento Sucessório

19 Fevereiro 2021

Éderson Porto e Daniel Ustarroz

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Artigos Fev 2021

As Múltiplas Funções do Planejamento Sucessório

18 Fevereiro 2021

Daniel Ustarroz

Muita gente acredita que o planejamento sucessório diga respeito apenas à transmissão do patrimônio em vida. Essa não é a minha posição, contudo.

O planejamento sucessório tem como principal missão oferecer tranquilidade para as pessoas (em geral, familiares) que mantem relações (normalmente estáveis e de longa duração) potencialmente atingidas pela morte de algum de seus membros. O luto faz sofrer (muito). Preparar-se para ele é extremamente delicado.

Dentre os vários objetivos de um planejamento sucessório, elenco os seguintes: (a) lidar com sentimentos; (b) distensionar relações pessoais; (c) prevenir conflitos; (d) conservar, equilibrar ou transmitir patrimônio; (e) reduzir custos e optimizar a riqueza; (f) definir cuidados com a saúde; (g) garantir uma morte digna; (h) dar privacidade a algumas situações; (i) orientar a sucessão, (j) regularizar bens, dentre tantas outras finalidades.

Artigos Fev 2021

MICO LEÃO DOURADO: Reserva biológica de Poço das Antas

18 Fevereiro 2021

Bruno Mitidiero Thormann

O mico-leão-dourado (Leontopithecus rosalia) é uma espécie animal altamente ameaçada de extinção, sendo classificado como Em Perigo pelo Livro Vermelho da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção (ICMBIO, 2018), principalmente pela destruição das florestas na região à qual esta espécie é endêmica no estado do Rio de Janeiro, bem como devido ao comércio ilegal dos exemplares ao longo dos anos e que ainda persiste no ambiente brasileiro atual.

Segundo resultados da Análise de Viabilidade Populacional e de Hábitat (PHVA), para que a espécie seja considerada salva da ameaça de extinção, até o ano 2025 são necessários 2.000 micos vivendo soltos em 25.000ha de florestas (ICMBIO, 2018).

Artigos Fev 2021

RIO DOS SINOS, UM DOS RIOS MAIS POLUÍDOS DO BRASIL - Situação 14 Anos Depois da Mortandade de Peixes

17 Fevereiro 2021

Rosangela Masseroni

Resumo: Em 6 de outubro de 2006 aconteceu um incidente ambiental na região metropolitana de Porto Alegre, que ainda hoje desperta interesse de pesquisadores em diversas áreas do conhecimento. No leito do Rio dos Sinos, considerado um dos mais poluídos do Brasil, centenas e depois milhares de peixes apareceram mortos, formando um mar prateado, que impressionava a todos. Apesar da degradação, o Rio, que recebe grandes volumes de efluente não tratado, abriga mais de 110 espécies de peixes adaptada às condições adversas. O que teria causado a mortandade? De quem foi a culpa? O que aconteceu? E como está hoje, 14 anos após a ocorrência? São essas, em linhas gerais, as constatações a serem relatadas.

Palavras-chave: Rio dos Sinos, Desastre Ambiental, Meio Ambiente

Artigos Fev 2021

RESPONSABILIDADE PENAL COM O MEIO AMBIENTE

12 Fevereiro 2021

Fabiele Poerschke Diniz

Em razão ao aumento progressivo da degradação ambiental, a sociedade tem se tornado cada vez mais consciente de que alterações ambientais decorrem da ações antrópicas e que estão relacionadas com a efetivação dos direitos humanos. O meio ambiente serve como pilar para a evolução humana e como um setor da economia, acaba ficando sobre domínio daqueles com maior poder econômico. A fiscalização e aplicação das leis ambientais acabam por ficar prejudicadas em muitos casos.

Em sendo derivados da conduta humana, entende-se possível a responsabilização daqueles que motivaram sua ocorrência, a luz do que se prevê na Constituição Federal brasileira de 1988, em seu artigo 225, onde dispõe que o meio ambiente é um direito e um dever de todos, devendo ser preservado não só para a presente como também para as futuras gerações, incluindo também em seu texto a existência de um bem que não possui características de bem público ou privado, desvinculando-se "do instituto da posse e da propriedade" e assim, criando uma estruturação para a tutela dos valores ambientais. No que tange aos princípios voltados a tutela do meio ambiente, destacam-se o princípio da prevenção e o princípio do poluidor-pagador.

Artigos Fev 2021

Reparação do Dano Ambiental – Caso concreto: mineração em Santa Catarina e o meio ambiente

11 Fevereiro 2021

Rogério da Silveira Tolotti

Por que temos problemas ambientais? Especialistas concordam que as principais causas da poluição, da degradação ambiental e de outros problemas ambientais estão no crescimento populacional, o uso insustentável de recursos, a pobreza e a não inclusão dos custos ambientais de bens e serviços nos seus preços de mercado.

O estilo de vida de muitos consumidores em países mais e menos desenvolvidos, é construído sobre uma crescente afluência, o que resulta em elevados níveis de consumo e desperdício desnecessário de recursos.

Artigos Fev 2021

DA ATUAÇÃO CONJUNTA COM PERSPECTIVA DE GÊNERO: iniciativas da OAB, CNJ e CNMP

02 Março 2021

Ezilda Melo

As temática de gênero, classe e são essenciais para a compreensão da atuação jurídica e, consequentemente, combater práticas seculares de exclusão e de preconceitos. Coincidiu com o período pandêmico algumas modificações institucionais promovidas por associações de classe da Advocacia, da Magistratura e do Ministério Público no que se refere a questões de gênero.

O Conselho Federal da OAB, em dezembro de 2020, historicamente aprovou a implementação de paridade de gênero e de cotas raciais de 30% nos órgãos da entidade. A ONU apontou a necessidade de promoção da igualdade de gênero, desde 2015, como um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Em sua 323ª sessão extraordinária, realizada em dezembro de 2020, o Plenário do CNJ aprovou por unanimidade uma recomendação aos tribunais (Ato Normativo nº 0010087-44.2020.2.00.0000) para que observem a composição paritária de gênero na formação das comissões organizadoras e das bancas examinadoras nos concursos públicos que realizarem para ingresso na carreira da magistratura, sendo um dos argumentos levantados pela relatora para aprovação da recomendação. A proposta dirige-se aos Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais Tribunais de Justiça Militar dos Estados e ao Superior Tribunal Militar.

Artigos Mar 2021

Acesso à Justiça e Direito Fundamental à Prova nas Ações Coletiva: Adiantamento de Honorários Periciais em Ação Civil Pública[1]

01 Março 2021

Hermes Zanetti Jr, Edilson Santana Filho

O debate acerca da responsabilidade pelo adiantamento do pagamento de honorários decorrentes de perícias requeridas em ações civis públicas não é novo e parece voltar ao cenário com a recente decisão tomada no ARE 1.283.040 (Supremo Tribunal Federal, decisão da lavra do relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 29.10.2020), noticiada pelo Conjur (https://www.conjur.com.br/2020-nov-09/mp-pagar-honorarios-pericias-pedir-acoes-coletivas).

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ISSN 1981-1578

Editores:

José Maria Tesheiner
(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha
Prof. da graduação em direito da IMED

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