24.06.22 | Guilherme dos Santos Moreira Artigos

Introdução O novo Código de Processo Civil estabeleceu importantes avanços no ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo de conceder maior previsibilidade às decisões e segurança jurídica às partes, estimulando, assim, a confiança no judiciário. Neste sentido, uma dessas mudanças foi a inclusão da função nomofilácica em formato de regra, vista no artigo 926 e seguintes do CPC, que deixa claro no código a necessidade de valorização dos “precedentes” e de que os...

03.06.22 | Daniel Ustárroz Artigos

O direito das famílias foi um dos ramos que mais se desenvolveu nas últimas décadas, especialmente após a Constituição Federal. A ordem estabelecida pelo Código Civil de 1916, de que apenas o casamento permitia a regular constituição de uma família, na qual o marido era o “chefe do casal”, foi colocada em xeque, especialmente após o movimento feminista da década de 1960. E desde então as pessoas e a sociedade procuram identificar um novo modelo, mais democrático e...

19.05.22 | Eduardo José da Fonseca Costa Artigos

A Marsel Botelho, In memoriam. É interessante perceber como a ciência procedimental civil brasileira se tem feito de modismos e como cada modismo se tem divulgado na mídia por intermédio de slogans. Nos primeiros cinco anos de vigência do CPC/2015, as tendências foram o precedentalismo (com os slogans da «segurança» e da «isonomia»), o cooperativismo (com os slogans da «efetividade» e da «justiça»), o eficienticismo (com os slogans da «celeridade» e dos «bons resultados»)...

17.05.22 | Klaus Cohen Koplin Artigos

Nunca é demais recordar que a ação rescisória constitui remédio excepcional para impugnação de decisões judiciais, autônomo (relativamente ao processo em que a decisão foi proferida, portanto apresentando natureza de ação, não de recurso, originando processo novo e distinto do original), cujas hipóteses de cabimento, extremamente restritas, encontram-se atualmente delimitadas no art. 966 do CPC.[1] Em suma, trata-se de meio legal (legítimo) de desconstituição da coisa...

12.05.22 | Julise Lemonje Artigos

Resumo O artigo objetiva tecer comentário crítico acerca da discussão apreciada na Sentencia 17/2017 do Tribunal Constitucional de España, em consideração à realização substantiva do direito fundamental de greve.  Analisa-se, portanto, a controvérsia relativa ao emprego de meios tecnológicos não habituais para a suplantação de funções desempenhadas por trabalhadores grevistas e a caracterização de “esquirolaje tecnológico”. Para tanto, desenvolve-se análise...

10.05.22 | Cleide Calgaro, Giovani Orso Borile Artigos

A nova Carta Magna chilena promete alavancar ainda mais o prolífico constitucionalismo ambiental latino-americano. É que o artigo 9º do texto constitucional declara que os indivíduos e os povos são interdependentes com a Natureza e formam um todo inseparável e afirma, in verbis, que “a natureza tem direitos e que o Estado e a sociedade têm o dever de protegê-los e respeitá-los”. Finalmente, o debate pelos Direitos da Natureza vai arraigando-se no solo latino-americano. Ora, na...

08.03.22 | Flávia Pereira Hill Artigos

Introdução: para uma nova sociedade, um novo código. Mas manejado por antigos ou novos operadores do Direito?             A minha reflexão propõe, em síntese, um recomeço, uma volta às origens, com vistas a, quiçá, no seu final, permitir que apliquemos mais e melhor o “estado da arte” de todos os institutos previstos no CPC/2015.             Pretende ser uma...

23.02.22 | José Henrique Mouta Araújo, Vinícius Silva Lemos Artigos

Resumo: o texto pretende enfrentar as hipóteses em que o julgamento antecipado do mérito pode gerar discussão quanto ao cerceamento do direito de defesa. O objeto deste ensaio é analisar as situações em que o julgamento antecipado do mérito (JAM) gera a discussão prática relacionada ao cerceamento de defesa. Trata-se de momento importante no procedimento comum, em que o órgão julgador indaga se o há condição para a imediata apreciação meritória, sem necessidade da...

23.02.22 | Gisele Mazzoni Welsch, Rafael de Souza Medeiros Artigos

Esse questionamento tem sido pauta para grandes debates na doutrina e jurisprudência - sem unanimidade até o momento. A Lei n.º 14.230/2021 deve ser aplicada aos atos praticados anteriormente à sua vigência, se for para beneficiar o réu. Na hipótese de estarmos diante de uma ação em curso, o artigo 493 do Código de Processo Civil deve ser observado. Desse modo, antes de proferir sentença, o Juiz deve observar a lei reformada, mesmo que de ofício, e proceder com a intimação das...

16.02.22 | Deilton Ribeiro Brasil, Tamara Brant Bambirra Artigos

Os mais relevantes estudos sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica passam por duas grandes fases. Da idade antiga a idade média houve a predominância de sanções coletivas impostas às tribos, cidades, famílias, vilas, entre outros. Com o advento do liberalismo, após a Revolução Francesa, às novas ideologias mudaram o eixo inicial focado nas sanções coletivas, e passaram a se basear na liberdade individual. Ou seja, focando no indivíduo.  Com o enaltecimento dos...

15.02.22 | Fernando Genesini Artigos

1       INTRODUÇÃO        A mineração é de extrema importância para todos as atividades econômicas, pois fornece os mais diversos tipos de materiais às indústrias de fertilizantes, petroquímicas, siderúrgicas, metalúrgicas e materiais de construção, sendo um dos setores básicos da economia nacional.        Tal atividade sempre impactou o meio ambiente, no entanto até a década de 70...

15.02.22 | Tiago Bitencourt De Davi Artigos

Ao dispor sobre a ação de produção antecipada de provas, sem impor como fundamento[1] necessário o risco de ineficácia da dilação probatória, nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, veio o legislador a atender imperativo anseio social que estava, até então, carente de amparo legal. A previsão legal expressa da possibilidade de ação de produção antecipada da prova de modo autônomo, ou seja, independentemente de perigo na demora, atendeu a corretíssimas...

08.12.21 | Gabriel Wedy Artigos

Introdução             O texto da Constituição Federal de 1988, no seu art. 225, consagra um direito constitucional fundamental ao meio ambiente equilibrado, a ser tutelado no interesse das presentes e das futuras gerações, conforme reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Todavia, essa garantia constitucional, embora importante, nesta era de mudanças climáticas de causas antrópicas, demonstra...

06.12.21 | Tamara Brant Bambirra, Deilton Ribeiro Brasil Artigos

As hierarquias raciais inerentes à nossa sociedade forjam a construção do direito. E mais, o direito, considerando que ele é construído por uma racionalidade racista, reafirma estas hierarquias raciais. Por isso, a cegueira da cor perpetua ou mesmo eleva uma hierarquia racial na sociedade brasileira. A principal premissa da Teoria Crítica da Raça é a ideia de que o racismo não é um comportamento considerado anormal, mas uma experiência diária na sociedade. Trata-se de um...

06.12.21 | Luiz Roberto Hijo Sampietro Artigos

Para suprimir eventuais dúvidas a respeito da vigência do modelo constitucional de processo civil no Brasil, o legislador fez positivar algumas normas fundamentais de natureza constitucional nos doze primeiros artigos do Código de Processo Civil. A providência foi oportuna, pois o dispositivo inaugural da Lei 13.105/2015 conclama o intérprete a determinar o sentido do CPC e aplicá-lo em conformidade com as disposições previstas na Constituição Federal. Um dos mais importantes...