Ação Popular busca responsabilizar China em R$ 5 bi por prejuízos causados pelo coronavírus

30 Março 2020

Migalhas

O autor alega que houve "imprudência, negligência e omissão" da China em tomar as iniciativas imediatas para impedir propagação do coronavírus.

Um homem ajuizou ação popular contra a União e o presidente da China buscando responsabilizar o país pelos prejuízos causados pelo coronavírus.

Dentre os pedidos, o autor requer liminarmente que o presidente da China promova a formação de capital em R$ 5 bilhões para reparar os danos causados ao patrimônio Federal brasileiro. A ação foi protocolada na 14ª vara Federal da SJ/DF.

Na ação, o autor alega que houve "imprudência, negligência e omissão" da China em tomar as iniciativas imediatas com vistas a conter a propagação do vírus para o restante do mundo, "nascendo daí o dever de ressarcir os danos que deu causa ao Brasil", disse.

Ele ressaltou que o governo brasileiro expediu a MP 924/20, por meio da qual abriu crédito extraordinário, em favor dos ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5 bilhões para combater o coronavírus.

Para ele, quem deve arcar com todos os prejuízos causados ao povo brasileiro é a República Popular da China, que, "através de seu presidente, como é público e notório, negligenciou e agiu com omissão quando lhe foi informado de que estava existindo um vírus de alto poder de contágio e poderia causar graves danos à saúde pública e mesmo assim não tomou as providências imediatas para evitar que o mesmo se alastrasse em mais de 170 países".

Assim, pede:

- Procedência da liminar para que a União promova os atos necessários à responsabilização civil da República Popular da China, através de seu Presidente, com vistas a assegurar indenização ao povo brasileiro;

- Procedência da liminar para que o presidente da China promova a formação de capital suficiente para arcar com os prejuízos causados ao povo brasileiro, isto no importe inicial no correspondente a R$ 5 bi;

Processo: 1015852-66.2020.4.01.3400

Artigos Mar 2020

Força Maior e Factum Principis - Responsabilidade nas Paralisações do Covid-19

30 Março 2020

Rodrigo Trindade, César Pritisch

"Como resultado das orientações de autoridades de saúde para restringir convívio social, por todo Brasil, diversos atos de prefeitos e governadores de estado têm determinado fechamentos provisórios de estabelecimentos."

As novas rotinas impostas pela pandemia do novo coronavírus vem levando à familiarização com expressões até então restritas a certos ambientes. Descobrimos as diferenças entre endemia e pandemia, entre quarentena e isolamento. Para além da preservação da vida e da saúde, a garantia de sobrevivência de empresas e empregos também depende de bem compreender dois pouco tratados institutos de Direito do Trabalho: força maior e o factum principis.

Artigos Mar 2020

Medida provisória nº 927, artigo por artigo, e revogação da suspensão contratual não remunerada

27 Março 2020

Cesar Zucatti Pritsch

Em 22/3/2020, o presidente da República editou a Medida Provisória 927, "para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido" em razão da pandemia do coronavírus (covid-19). Neste ritmo frenético de acontecimentos, ditados pela crise sanitária sem precedentes, a MP já foi parcialmente revogada em menos de 24h (em seu art. 18) pelo art. 2º da MP 928, e existem medidas substitutivas da revogada suspensão contratual em elaboração, conforme noticiado na mídia. A questão é urgente, já que neste momento a população e a comunidade jurídica se perguntam sobre que medidas tomar, com um mínimo de segurança jurídica, para enfrentar a necessidade de isolamento social, buscando minorar os danos a empresas e trabalhadores.

Considerando a diversidade de temas tratados, vejamos por tópicos.

Artigos Mar 2020

Bolsonaro diz que vai revogar trecho de MP que permitia suspender salário

23 Março 2020

João Pedro Caleiro- Revista EXAME

Após críticas, presidente anuncia que vai retirar trecho da MP 927 que permitia suspender contrato e salário por 4 meses.

Após uma onda de críticas, o presidente Jair Bolsonaro escreveu na tarde desta segunda-feira, 23, no Twitter, que vai revogar o artigo 18 da Medida Provisória nº 927, publicada no Diário Oficial neste domingo.

O trecho permitia a suspensão do contrato de trabalho e de salários por quatro meses, como forma de evitar demissões em massa diante dos efeitos da pandemia de coronavírus, sem compensação ao trabalhador demitido. O empregador ficaria obrigado apenas a fornecer curso de qualificação à distância no período.

Artigos Mar 2020

A MP nº 927 pode instalar o caos no País

23 Março 2020

Guilherme Feliciano, Rodrigo Trindade

Em todos os contextos de crise, há dois erros cruciais que comprometem a eficiência das medidas de contenção: o subestimar e o exceder-se. Entre a apatia desdenhosa e os ímpetos irracionais, vale mais uma vez a máxima romana: "virtus in medio". No mundo do trabalho, os desafios trazidos pela pandemia do coronavírus não fogem a essa velha regra. As "alternativas" que circulam entre nós, como as reduções bruscas de salário – demagógicos cortes de 50% nos salários dos setores público e privado (inclusive para os profissionais da saúde?) – ou a introdução de novos modelos de contratação precária, não servirão como antídoto; antes, aprofundarão as tensões, minando fortemente, a médio e longo prazos, o já combalido mercado consumidor interno. E, para mais, tropeçam em guaridas que não podem ser removidas, se pretendemos seguir como Estado Democrático de Direito: as garantias constitucionais. Assim, p. ex., não se pode simplesmente recorrer ao art. 503 da CLT, como afoitamente se ouve, para promover a redução geral de salários em 25%, ao inteiro talante da empresa; isto porque o texto legal, de 1943, já não tem aplicação à luz da Constituição de 1988: desde a sua promulgação, assegura-se aos empregados a irredutibilidade de salários (art. 7º, VI), "salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". Noutras palavras, somente pela negociação coletiva – e não por um passe de mágica – os salários dos trabalhadores de uma empresa ou de uma categoria profissional poderão ser reduzidos; e, nesse caso, com devidas contrapartidas (como, p. ex., redução de jornada e garantia de emprego).

Artigos Mar 2020

O ACESSO À INFORMAÇÃO COMO PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NA SOCIEDADE DE RISCOS

23 Março 2020

Raquel Fabiana Lopes Sparemberger, Éder Renato Martins Siqueira

RESUMO

A sociedade atual enfrenta, dentre tantos, o paradigma entre a preservação de meio ambiente e crescimento econômico, constatado em alguns aspectos pelas alterações climáticas, alerta para recursos naturais finitos e desastres ao meio ambiente. Com o aumento da produção industrial, pecuária e agrônoma a incidência de riscos e perigos ao bem coletivo ambiental surge como objeto de abordagem de diversas discussões, em diversas esferas científicas. O presente texto pretende trazer um contributo à prevenção de danos ambientais na sociedade de riscos, a partir do acesso à informação.

Palavras-chave: Crimes Ambientais. Meio Ambiente. Sociedade de Riscos. Acesso à Informação.

ABSTRACT

The current society faces, among many, the paradigm between preservation of the environment and economic growth, verified in some aspects by climate change, alert to finite natural resources and disasters to the environment. With the increase of industrial production, livestock and agronomic production, the incidence of risks and dangers to the collective environmental good arises as the object of several discussions in various scientific fields. The present text intends to contribute to the prevention of environmental damage in the society of risks, from access to information.

Key words: Environmental Crimes. Environment. Society of Risks. Access to information.

Artigos Mar 2020

A COLETIVIZAÇÃO DO DIREITO E OS FUNDAMENTOS PARA UMA ABORDAGEM CRÍTICA DA TUTELA AMBIENTAL À LUZ DOS ENSINAMENTOS DE MAX HORKHEIMER

19 Março 2020

José Tadeu Neves Xavier, Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

INTRODUÇÃO

"Uma lição de jardim, é uma lição de terra, essa terra que

caminhamos, que produz os legumes que comemos e o

capim com que os animais se alimentam"

Maurice Druon, O menino do dedo verde.

O homem está intimamente relacionado com o meio em que vive e com a forma com que o utiliza, afinal o ambiente é um lugar3 de encontro onde tudo interage4: "[...] não estamos sós, neste 'lugar de encontro', onde somos o encontro; somos com o outro desde uma relação de reconhecimento, respeito, reciprocidade e responsabilidade"5. Esta responsabilidade com o outro e com o meio, no "[...] lugar de encontro [...]"6, existe desde que a vida humana emergiu na Terra: "A história da vida sobre a Terra tem sido uma história de interação entre as coisas vivas e o seu meio ambiente [...]"7, afinal "[...] desde o surgimento do homem na Terra, houve modificações na natureza. Assim, o processo de degradação do meio ambiente se confunde com a origem do homem"8.

Artigos Mar 2020

O vírus põe a globalização de joelhos

19 Março 2020

Luigi Ferrajoli

O coronavírus não conhece fronteiras. Ele já se espalhou para quase todo o mundo e certamente por toda a Europa. É uma emergência global que exigiria uma resposta global. Portanto, podemos tirar dois ensinamentos disso, que nos forçam a refletir sobre o nosso futuro.

O primeiro ensinamento diz respeito à nossa fragilidade e, ao mesmo tempo, à nossa total interdependência. Apesar das conquistas tecnológicas, do crescimento das riquezas e da invenção de armas cada vez mais letais, continuamos – todos, simplesmente como seres humanos – a estar expostos às catástrofes, algumas provocadas por nós mesmos com a nossa poluição irresponsável, outras, como a atual epidemia, que consistem em calamidades naturais.

Artigos Mar 2020

STF e a solução de conflitos de competências legislativas em matéria ambiental

10 Março 2020

Ingo Wolfgang Sarlet, Tiago Fensterseifer

O ministro Celso de Mello, em decisão monocrática proferida em 10.12.2019, ainda sujeita a referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de medida cautelar formulado pelo Partido Liberal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.218/RS, que pleiteava a suspensão imediata dos efeitos da Lei Estadual 15.223/2018 do Estado do Rio Grande do Sul. A legislação estadual impugnada instituiu a proibição da pesca de arrasto na faixa marítima da zona costeira do referido Estado da Federação. A modalidade de pesca vedada pela legislação gaúcha refere-se à utilização de redes de arrasto de fundo por embarcações motorizadas, empregada pela indústria pesqueira na captura de espécies marinhas que habitam as profundezas do mar.

Artigos Mar 2020

Venha participar do Geak - Grupo de Estudos Araken de Assis

06 Março 2020

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

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Artigos Mar 2020

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ISSN 1981-1578

Editores:

José Maria Tesheiner
(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha
Prof. da graduação em direito da IMED

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