A metamorfose do Recurso Especial

No sistema de justiça civil brasileiro, uma das grandes mudanças realizadas pela Constituição Federal de 1988 foi a criação do Superior Tribunal de Justiça. Imaginava-se que a atuação do STJ, com o objetivo de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, também iria viabilizar a consolidação do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade.

A instalação do STJ, composto por "no mínimo" 33 ministros gerou grande expectativa na comunidade jurídica. Na década de 1990, quando recém iniciava os seus trabalhos, observava-se uma grande preocupação dos advogados em conhecer o seu funcionamento e, principalmente, identificar formas de acessar a Corte.

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RECURSO DE APELAÇÃO - Parte I

Airbnb no STJ: primeiro round (REsp 1.819.075)

Nos últimos anos, a maioria das pessoas se habituou a uma nova expressão: economia "colaborativa", "de compartilhamento", de "intercâmbio", etc. As empresas se deram conta de que poderiam prover bens e serviços desejados pelos clientes, utilizando-se de formas inovadoras. Ao lado do Uber e da Amazon, o "Airbnb" caiu no gosto dos brasileiros. Permitiu que viajantes e trabalhadores, em especial, encontrassem uma residência provisória, pagando valores relativamente econômicos para outras pessoas que se interessavam em emprestar as suas casas em troca de remuneração. Como sói acontecer, essa nova interação atraiu a atenção de vários ramos do direito, pois eclodiram conflitos entre a plataforma, os usuários, os seus vizinhos e mesmo o Poder Público. Nesta semana, houve uma decisão importante do STJ a respeito do tema.

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Responsabilidade Civil do Fabricante de Glifosato no Brasi

É oportuno, neste artigo, destacar as principais considerações científicas que ligam o glifosato às evidências cancerígenas. Há que se mencionar, a priori, que herbicidas à base de glifosato (GBHS) são os mais utilizados no mundo e sua aplicação, por incrível que pareça, continua a aumentar desde a introdução das culturas Roundup Ready, ou seja, variedades de culturas geneticamente modificadas que fazem uso de GBHs e não morrem. Como exemplo de GBHs, pode-se citar o Roundup® e, como consequência disso, tem-se que o glifosato é "encontrado em praticamente toda cadeia alimentar[1]".

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DICAS PARA UMA BOA PETIÇÃO INICIAL – PARTE II

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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