APRECIAÇÃO JURÍDICO-ECONÔMICA DO COMPLIANCE EMPRESARIAL NA GESTÃO CORPORATIVA

RESUMO: Trata-se de estudo sobre os chamados Programas de Compliance através da lente jurídica da Análise Econômica do Direito (AED). Para tanto, abordam-se: os paradigmas e desafios estabelecidos pela Ordem Constitucional Econômica brasileira; o conceito de Compliance, a partir das estruturas de incentivos instituída pela Lei n. 12.846/13; e a aplicação do instrumental teórico da AED aos Programas de Conformidade. Tenta-se determinar o nível de prevenção dos Programas de Compliance no âmbito empresarial. Por meio do procedimento de análise bibliográfico, analisam-se os custos e os benefícios incorridos na adequação da atividade econômica à legislação brasileira vigente. Nesse sentido, são analisados os custos primários, secundários e terciários, concluindo-se pela necessidade e, mesmo, obrigação de adoção de Programas de Compliance, ainda que se incorrendo em custos de prevenção que se justificam considerando-se eventuais indenizações e sanções previstas em Lei.

Palavras-chave: Compliance; Direito Corporativo Brasileiro; Análise Econômica do Direito; governança corporativa; LGPD.

ABSTRACT: This is a study on the so-called Compliance Programs through the legal lens of the Economic Analysis of Law (AED). For that, the following are addressed: the paradigms and challenges established by the Brazilian Economic Constitutional Order; the concept of Compliance, based on the incentive structures established by Law n. 12846/13; and the application of AED theoretical instruments to Compliance Programs. An attempt is made to determine the level of prevention of Compliance Programs in the corporate sphere. Through the bibliographic analysis procedure, the costs and benefits incurred in adapting economic activity to current Brazilian legislation are analyzed. In this sense, the primary, secondary and tertiary costs are analyzed, concluding the need and even the obligation to adopt Compliance Programs, even if incurring in prevention costs that are justified considering any indemnities and sanctions provided for in Law.

Keywords: Compliance; Brazilian Corporate Law; Economic Analysis of Law; corporate governance; LGPD.

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O DIREITO A UMA CONSTRUÇÃO PARTICIPATIVA NA DECISÃO JUDICIAL E OS PRECEDENTES

As democracias, há alguns anos, vêm demonstrando a preocupação em assegurar garantias processuais fundamentais em seus ordenamentos jurídicos, visando a proteção da população contra o arbítrio, objetivando alcançar uma maior segurança jurídica. Sendo assim, o Código de Processo Civil adotou o sistema de precedentes judiciais, instituindo procedimentos que têm como objetivo alcançar uma padronização decisória indicando que determinadas decisões possuem força vinculante, devendo sempre ser observado os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

O presente estudo utiliza-se da pesquisa bibliográfica. Valeu-se do método descritivo-analítico. Foi realizado a partir do estudo de dispositivos legais, artigos e doutrinas para apresentar melhor reflexão sobre o tema central da presente pesquisa. A metodologia da pesquisa é feita em três vertentes, que são elas a: documental, doutrinária e revisão bibliográfica.

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A Recomendação nº62/2020 do CNJ em consonância com os ditames da CIDH

Desde meados de 2020 o mundo enfrenta um novo inimigo, o coronavírus. Não tem sido uma batalha fácil, mas a busca pela garantia da vida e saúde dos seres humanos tem sido a grande força motriz mundo afora. Preocupados com a situação das casas prisionais, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fizeram recomendações acerca desta problemática.

O CNJ publicou a recomendação 62/2020, em 17 de março de 2020, com o intuito de sugerir a "adoção de políticas emergenciais direcionadas a frear o coronavírus dentro dos presídios." Tal Recomendação sugeria e legitimava que decisões judiciais buscassem avaliar a possibilidade de soltura de determinadas categorias de detentos, com a intenção de barrar o aumento da doença dentro das casas prisionais. De acordo com o cenário caótico posto pela pandemia, o CNJ estava preocupado com a dignidade dos presos e a manutenção da vida destes.

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O depoimento sem dano nos crimes contra a dignidade sexual

Cumpre destacar que o principal objetivo do depoimento sem dano é o de proteger os direitos fundamentais das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes que atentam contra a dignidade sexual. Esse tipo de violência, praticada contra uma criança ou adolescente, além de trazer danos físicos e emocionais, também traz sérias consequências durante a passagem para a vida adulta, uma vez que é capaz de acarretar traumas e inseguranças irreversíveis.

Ao passo que o sistema judiciário se preocupava apenas com a punição do agressor, por diversas a vítima ou testemunha acabava sendo levada à uma situação de extremo estresse e trauma emocional, principalmente durante sua oitiva, momento em que era forçada a reviver os momentos de violência pela qual havia passado ou presenciado, através do simples relato dos fatos ou, até mesmo, de perguntas feitas pelas partes do processo judicial.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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