O procedimento para a solicitação de refúgio no Brasil

 

O instituto do refúgio no Brasil é regulado pela Lei n.9.474, de 1997, a qual determina o procedimento – gratuito e de caráter urgente – para a concessão da condição jurídica de refugiado no país. A qualquer momento após chegar ao território nacional o migrante interessado deve acessar o site do SISCONARE, plataforma digital em que irão tramitar todos os processos relacionados a refúgio no Brasil. O sistema substitui o formulário em papel e tem como objetivo oferecer mais celeridade, mais transparência e mais segurança no processamento das solicitações.[2]

Preenchidos os dados, o sistema emite uma notificação que deverá ser levada pelo solicitante de refúgio até a Polícia Federal junto a outros documentos, a exemplo de fotos, certificados, vídeos, relatórios, mensagens, e-mails e notícias. Quanto mais elementos que deem suporte ao pedido forem apresentados, maiores são as possibilidades de sucesso. A pessoa só se torna oficialmente uma solicitante de refúgio depois desta etapa, que continua sendo presencial em razão da necessidade de identificação do requerente, com a tomada de fotos e de impressões digitais.

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FILOSOFIA DA PUNIÇÃO E POPULISMO PENAL: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO PRÁTICA PENAL INSTITUCIONAL

RESUMO

Este texto tem como objetivo suscitar debates sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal de uma maneira mais geral, ao tratar do movimento de monocratização pelo qual a Corte tem passado nos últimos tempos. Nesse contexto, levanta-se hipóteses sobre a atuação do STF em processos de matéria penal. O trabalho não guarda a pretensão de estabelecer padrões ou modelos, visando apenas a apresentar elementos que podem, em sentido prognóstico, afetar as práticas institucionais do Tribunal.

Palavras-chave: Filosofia da punição; Populismo penal; Monocratização; Supremo Tribunal Federal.

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Não cabimento de Mandado de Segurança na Produção Antecipada de Prova (art. 381, CPC)

Confira nosso vídeo sobre a decisão do STJ de não cabimento de mandando de segurança na produção antecipada da prova (art. 381, CPC).

II Congresso On-line de Direito Processual

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Nos dias 12 e 13 de agosto de 2021, o Projeto Mulheres no Processo do IBDP realizará o II Congresso On-line Mulheres no Processo.

Grandes palestrantes nacionais e internacionais abordarão temas como: cooperação judiciária (nacional e internacional), acesso à justiça e demandas de massa, federalismo processual e tecnologia e processo.

O evento será transmitido ao vivo pelo YouTube, sendo aberto a perguntas dos participantes inscritos, com certificação de 18h.

Sintam-se convidados! Inscrições pelo Sympla (https://bit.ly/3xMg4u9).

Em breve, divulgaremos programação completa

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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