O JULGAMENTO POR AMOSTRAGEM NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À LUZ DE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo confrontar o procedimento da litigiosidade em massa do STJ com os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, duração razoável do processo, livre convencimento do juiz, contraditório e ampla defesa. Desse modo, analisar-se-á se o procedimento de julgamento dos recursos especiais repetitivos está de acordo com os princípios constitucionais de Processo Civil, ou, se por ventura, fere, mitiga, ou deixa de contemplar os princípios alhures. Este enfoque busca demonstrar se o procedimento em comento, a partir de princípios constitucionais, está de acordo com a moderna corrente processualista, denominada neoprocessualismo. Dessa forma, o que se pretende é analisar o procedimento dos recursos especiais de litigiosidade em massa, a partir de princípios processuais.

Palavras-chave: Recursos especiais repetitivos no STJ. Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Princípio da duração razoável do processo. Princípio do livre convencimento do juiz. Princípio do contraditório e ampla defesa.

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FEDERALISMO QUANTO À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E A GUERRA FISCAL

Sumário: Introdução. 1 Federalismo. 1.1  Federalismo Quanto à Repartição de Competências. 2. Pacto Federativo. 3. Guerra Fiscal. Conclusão

RESUMO

Trata o presente artigo de breve estudo acerca das condutas dos entes federados que se utilizam do poder que lhes foi atribuído pela Constituição Federal para alcançar vantagens financeiras em detrimento dos demais entes da federação. Para tanto, analisa-se a estrutura da Federação Brasileira. Estuda-se de que forma se dá a repartição de competências. Apresenta-se a descentralização do poder que embasa o pacto federativo e as consequências diretas que resultam na guerra fiscal. Por fim, conclui-se que é necessário haver transparência na atuação estatal, definição de critérios objetivos para a concessão de vantagens fiscais, a possibilidade de revisão constante desses benefícios e a estrita observância da legislação elaborada visando justamente o crescimento da Federação.

Palavras-chave: Federalismo. Repartição de Competências. Guerra Fiscal.

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Série História do Processo Civil

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COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E SEUS ASPÉCTOS GARANTIDORES DA SEGURANÇA JURÍDICA[1]

Sumário: 1 Introdução. 2 Coisa julgada e o Estado Democrático de Direito. 2.1 A coisa julgada e a segurança jurídica. 2.2 A previsão constitucional da coisa julgada. 2.3 Uma releitura dos limites constitucionais baseado no tipo de ofensa á coisa julgada: diferença entre a lei nova e a nova decisão judicial. 3 Classificação e limitação da coisa julgada. 3.1 Coisa julgada formal e coisa julgada material. 3.2 Os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 3.3 A eficácia da sentença e os limites temporais da coisa julgada 4. Imutabilidade da coisa julgada. 4.1 A relativização da coisa julgada. 4.2 A coisa julgada inconstitucional – natureza do vício. 4.3 A ação rescisória como meio de impugnação a coisa julgada inconstitucional. 5 Conclusão. 6 Referências bibliográficas.

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CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO SOCIETÁRIO

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO SOCIETÁRIO

O Núcleo Universitário de Farroupilha (NUFAR)  da Univerisdade de Caxias do Sul está com as inscrições abertas para o CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO SOCIETÁRIO. 
Coordenação: Professor Me. Wagner Prando Napumoceno. 
Início: 17 de abril. 
Horário: sextas-feiras: das 19h às 22h40min. 
Sábados: das 8h às 12h. 
Local: Núcleo Universitário de Farroupilha 
Rodovia dos Romeiros, 567 - Farroupilha - RS 
Inscrições: http://www.ucs.br/site/ucs/posgraduacao/lato-sensu/juridicas/farroupilha/direito_societario
Maiores Informações: (54) 3261 -2922 com Augusto 

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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