A FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO NO BRASIL

            A consolidação do Estado Democrático de Direito, no nosso ordenamento jurídico, sofreu uma verdadeira evolução[1]. Esta consolidação evolutiva é percebida por José Luis Bolzan de Morais[2], que enfatiza que o Estado Democrático de Direito “tem a característica de ultrapassar não só a formulação do Estado Liberal de Direito, como também a do Estado Social de Direito – vinculado ao Welfare State neocapitalista –, impondo à ordem jurídica e à atividade estatal um conteúdo utópico de transformação da realidade”.

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Ação Civil Pública: Competência para a Causa e Repartição de Atribuições Entre os Órgãos do Ministério Público

SUMÁRIO: 1. Legitimação do Ministério Público para tutela de direitos transindividuais: função institucional; 2. Organização do Ministério Público mediante distribuição interna de atribuições; 3. Repartição das atribuições para promover demandas judiciais: critério geral; 4. Repartição de atribuições para promover demandas perante a Justiça Comum; 4.1. Distribuição da competência jurisdicional comum entre Justiça Federal e Justiça Estadual; 4.2. Fixação da competência jurisdicional na ação civil pública; 5. Repartição de atribuições entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual para ações civis públicas; 6. Suma conclusiva

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Novo Podcast: Episódio 04: As fontes teológicas da tradição jurídica ocidental

Está disponível, no site Páginas de Direito, o episódio n. 4 da série História do Processo Judicial. O episódio 04 traz como tema central as fontes teológicas da tradição jurídica ocidental.

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A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO

Resumo: Ação civil pública trabalhista. Legitimação ativa,  concorrente-disjuntiva do M.P. do Trabalho, Sindicatos e Associações. Especialmente, a legitimação ativa das associações. Lei 7347/85 e P.L nº 5139/2009.

Palavras –chave: Relações de trabalho. Ação coletiva.  Legitimação. Representação processual dos interesses da categoria laboral. Sindicatos e Associações.

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMIDADE E OBJETO - CONSIDERAÇÕES PONTUAIS - LEI Nº 12.016/2009

Sumário: 1. A "nova" Lei do Mandado de Segurança. 2. Mandado de segurança coletivo – 3. Legitimidade: 3.1. Partidos políticos; 3.2. Organização sindical – Entidade de classe ou associação: 3.2.1. Associações – Tempo de constituição – 4. Objeto do mandado de segurança coletivo: 4.1. Direito líquido e certo; 4.2. Direitos difusos; 4.3. Direitos coletivos; 4.4. Direitos individuais homogêneos. Conclusões.

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  12. O processo democrático e a ilegitimidade de algumas decisões judiciais[1][2]
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  14. AÇÃO COLETIVA PASSIVA (ORIGINÁRIA)
  15. OS RECALLS COMO TENTATIVA DE INIBIÇÃO DAS AÇÕES COLETIVAS PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS AO CONSUMIDOR

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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