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Admissão do recurso de apelação e Súmulas - (Exegese do art. 518, § 1º, do CPC)

Sumário: 1. Histórico do novo parágrafo do art. 518 do CPC. 2. Considerações de natureza exegética: 2.1. Cotejo restrito aos enunciados das Súmulas do STF e do STJ. 2.2.Juízo de admissibilidade. Efeitos. Meios de irresignação. 2.3.Requisito específico do recurso de apelação. 2.4. Conformidade integral e conformidade parcial da sentença com o enunciado. 2.5. Destinatário imediato da regra. 3. Conclusões.

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RESENHA DO LIVRO CORTES SUPERIORES E CORTES SUPREMAS: DO CONTROLE À INTERPRETAÇÃO, DA JURISPRUDÊNCIA AO PRECEDENTE DE DANIEL FRANCISCO MITIDIERO

 

1. Introdução

Na ideia de Estado Constitucional, não se pode apartar o estudo do direito processual civil da análise do real papel que os Tribunais exercem no ordenamento jurídico.  Em uma realidade onde tanto se fala em efetividade dos direitos, em duração razoável do processo, coerência entre as decisões judiciais e segurança jurídica, há que se perquirir se as cortes, sejam elas ordinárias, superiores ou supremas, têm suas atribuições amoldadas às reais necessidades dos jurisdicionados.

O autor do livro objeto da presente resenha, Prof. Daniel Mitidiero, analisa os perfis dos tribunais em geral, classificando-os como cortes superiores e cortes supremas.

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DESAPOSENTAÇÃO – A CHANCE DE UMA NOVA E MELHOR APOSENTADORIA



RESUMO: Esse artigo pretende traçar algumas considerações sobre um tema que ainda não alcançou a importância merecida por parte dos estudiosos do Direito Previdenciário e principalmente de nossos governantes. A desaposentação é um direito subjetivo, que lembra o direito a aposentação. Consiste no desejo da pessoa de voltar ao status quo ante, ou seja, de renunciar a aposentadoria que recebe a fim de auferir benefício mais vantajoso, aproveitando o tempo de contribuição para contagem em nova aposentadoria. Neste artigo, trataremos especificamente do instituto da desaposentação no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). No entanto, o direito a tal instituto ainda não é reconhecido até mesmo pelo fato de não possuir previsão legal, dando margem à negativa na esfera administrativa e, quase que pacificamente, na esfera jurídica, o que gera convergências em relação a matéria. Pretende-se demonstrar a discussão em torno do referido instituto, uma vez que de um lado tem-se a necessidade de atender aos interesses dos aposentados, os quais têm a necessidade e o direito de uma aposentadoria mais digna e, de outro lado, tem-se a necessidade de manutenção da higidez financeira do sistema previdenciário, tendo em vista que a legalização do instituto da desaposentação traria alguns efeitos consideráveis.

PALAVRAS-CHAVE: Segurado. Aposentadoria. Renúncia. Desaposentação. Controvérsias.

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Do Programa Extrajudicial de Prevenção ou Reparação de Danos: Inovação da Lei de Ação Civil Pública

RESUMO

O objetivo do presente artigo é analisar a surpreendente inovação trazida pelo Projeto de Lei da Ação Civil Pública: o advento do denominado “Programa Extrajudicial de Prevenção ou Reparação de Danos”. A investigação busca jogar luz nos principais aspectos de cada um dos dispositivos a ele referente e assim demonstrar o impacto positivo que esta inovação permitirá para a sociedade. O artigo analisa os benefícios para que as partes envolvidas em demandas coletivas tenham condições de resolve-lás com eficiência, menores gastos de recursos, tempo, energia emocional e perda de oportunidade e, ao mesmo tempo, com a maior participação das partes interessadas e afetadas para o alcance de seus objetivos, o que gera maior satisfação com os resultados.

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AÇÃO RESCISÓRIA COLETIVA

RESUMO: O presente trabalho aborda a disciplina da ação rescisória individual e coletiva, bem como investiga as inovações previstas no Projeto de Lei n.º 5139/2009, particularmente no que diz respeito à ação rescisória coletiva, à ação revisional e a intervenção do Ministério Público como curador especial. Incursiona-se nos aspectos teóricos e hipóteses de sua rescisão. Ao final, procurou-se enfocar a ação rescisória prevista no Código de Processo Civil e sua insuficiência em cotejo com a nova disciplina prevista no Projeto de Lei da Ação Civil Pública para a rescisão e revisão da coisa julgada coletiva.

PALAVRAS-CHAVES: Coisa julgada coletiva – ação rescisória coletiva – ação revisional

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  15. Ações coletivas X Class Action no direito norte-americano

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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