O mandado de segurança na disciplina da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009

Resumo: O estudo versa sobre o mandado de segurança, sua natureza, função, objeto da ação e restrições quanto ao ato atacável pelo remédio constitucional. No texto se apresentam os principais regramentos da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, contrastados, quando oportuno, com a disciplina da Lei 1.533/1951, por aquela revogada.

Palavras-chave: mandado de segurança - regulamentação - Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009 - mandado de segurança coletivo.

Abstract: The study deals with the “mandado de segurança”, its nature, function, the cause of the action and restrictions to the act which can be challenged by this kind of action.

Keywords: “mandado de segurança” – regulation – Law 12,016, dated August 7th 2009 - “mandado de segurança” used as class action.

Sumário: 1. Introdução. – 2.Mandado de segurança: natureza, função e objeto da ação. – 3. O mandado de segurança na disciplina da Lei 12.016/2009. – 4. A regulamentação do mandado de segurança coletivo. – 5. Conclusão. – 6. Bibliografia.

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Novo Podcast: Episódio 17: O agravo nas Ordenações do Reino

Já está disponível, no site Páginas de Direito, o Podcast n. 17 da Série a História do Processo Judicial. O Podcast n. 17 trata da História do agravo nas Ordenações do Reino. O texto e a narração são de Otávio Augusto Cruz Ribeiro. Já a apresentação é de Marcelo Bopp Tesheiner. Para ouvir, acesse o link: http://tex.pro.br/especial/podcasts/269-serie-historia-do-processo-judicial/6506-hpj-17

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Novo Podcast: Episódio 16: A história do processo eleitoral

Já está disponível, no site Páginas de Direito, o Podcast n. 16 da Série a História do Processo Judicial. O Podcast n. 16 trata  da História do Processo Eleitoral. O texto e a narração são de Gustavo Morgental Soares. Já a apresentação é de Maurício Krieger. Para ouvir, acesse o link: http://tex.pro.br/especial/podcasts/269-serie-historia-do-processo-judicial/6505-hpj-16 

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A PROVA ILÍCITA NO DIREITO DE FAMÍLIA E O CONFLITO DE VALORES

Sumário: 1 – A prova; 2 – A formação da convicção pela prova; 3 – Princípios da prova; 4 – Provas típicas e atípicas; 5 – Prova ilícita e prova ilegítima; 6 – Provas ilícitas; 7 – A utilização das provas ilícitas no Direito de Família; 8 – Princípio da proporcionalidade.

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A INCIDÊNCIA CONSTITUCIONAL NO ATUAL CONTEXTO POLÍTICO-SOCIAL BRASILEIRO - DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS E DA LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS

RESUMO: O artigo a seguir foi elaborado com o objetivo de atrelar temas pontuais do Direto Constitucional à realidade político social do país, trazendo à tona, com respaldo constitucional, problemáticas sociais há muito tempo preconizadas pelos sujeitos de direito, mas que pela influência midiática, tiveram um avanço extraordinário, sendo dificultosa a sua superação. Três segmentos se entrelaçam e explicam a origem desses fenômenos sociais no presente século: a gênese estatal, bem como seu sistema político; a Carta Magna como diploma legal máximo e imperativo e, finalmente, os direitos e garantias fundamentais dos membros que compõem o Estado.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Constitucional.  Fenômenos sociais.  Garantias Fundamentais. Direitos Sociais. Evolução social.

ABSTRACT:The following articlewas preparedwith the aimof tyingspecific issuesof theDirectConstitutionalpolitical and socialrealityof the country, that is, surfacing,with or withoutconstitutionalsupport,social issueslongadvocatedby the subjectsof law, but the influencethatmediahadabreakthrough,beingdifficult toovercome them.Inthree segments thatare intertwinedand explain the originsof thesesocial phenomenain the present century, we have:the genesisstateandits political system, theCharter asa legalimperative andmaximum and, finally, the rightsand guarantees ofcomposers membersthe state.

KEYWORDS:  Constitutional Law. Social Phenomena. Fundamental Guarantees. Social Rights.Social Development.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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