Atualização da Proteção ao Consumidor: a nova Lei n° 14.181/2021

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) nasceu do comando constitucional da proteção aos consumidores, previsto no título dos Direitos e Garantias Fundamentais da Carta Magna de 1988. Assim, o Código Consumerista, tido pela doutrina como uma norma principiológica, estabelece normas de ordem pública e interesse social, cujo norte reside no princípio do protecionismo do consumidor. Nesse sentido, reza o art. 1°:

O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

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UM POUCO MAIS SOBRE A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA

Rolf Serick dedica-se a alguns problemas relativos à relação entre norma e pessoa jurídica e se divide em duas partes, dedicada a primeira a problemas de aplicação das normas e a segunda a problemas de interpretação. A primeira parte desse livro segundo vai tratar da aplicabilidade, às pessoas jurídicas, de normas que pressupõem conceitualmente a existência de pessoa física, e características próprias dos seres humanos. Quando, porém, o objetivo visado pela norma não exige sua não aplicação às pessoas jurídicas, a aplicação a estas últimas coloca problemas quanto à determinação dos pressupostos normativos quando o legislador só os tenha elaborado levando em conta os seres humanos, mas não as pessoas jurídicas. Como fazer então? Uma das possibilidades consiste em ter como ponto de referência as pessoas naturais que agem através da pessoa jurídica, o que envolve uma nova forma de penetração em que, porém, não se colocam problemas relativos a abuso de forma da pessoa jurídica. [2]

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Da inconstitucionalidade da incidência do ITCD sobre planos de previdência privada

O imposto que incide sobre a transmissão em razão da morte (ITCD) gera discussão nos Estados. As Administrações Tributárias estaduais defendem a incidência do ITCD sobre os planos de previdência privada, notadamente Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL). Os planos de previdência privada foram criados para, como expressamente considera a Superintendência dos Seguros Privados (SUSEP), servir como "plano de seguro de pessoas com cobertura de sobrevivência". Dada a natureza securitária, sempre se considerou que os planos de previdência, tanto PGBL quanto VGBL, não integrariam o acervo hereditário e, por decorrência, não deveria ser tributado pelo ITCD.

No entanto, os Estados, de forma equivocada, editaram normas para tributar os planos de previdência forçando o enquadramento de tais contratos como suscetíveis de tributação.

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Conheça o GEAK - Grupo de Estudos Araken de Assis

 

Em 26 de agosto de 2015, Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha, antiga aluna de Araken de Assis na graduação, especialização e mestrado em direito da PUCRS, com o afã de homenagear seu ídolo processual, fundou Grupo de Estudos Araken de Assis.
Inicialmente, o grupo foi criado para auxiliar a reunião dos alunos e profissionais que não dispunham de recursos financeiros para aprimorar o estudo do processo civil. Ao perceber que inúmeros alunos e profissionais não tinham como estudar o processo civil por não dispor de condições financeiras, Mariângela criou o grupo para fomentar o estudo entre aqueles que se encontravam nessa situação.

Entretanto, apenas um mês após a sua criação, o grupo passou a ter um novo formato, já que a procura por ingresso não se restringiu àqueles que não dispunham de recursos. A procura passou a ser feita por inúmeras pessoas, de diferentes classes sociais, em diferentes níveis de aprendizado do processo civil, mas todas com um único objetivo em comum: aprofundar o estudo do processo civil a partir das obras de Araken de Assis.

Seja como for, com esse mister nasceu o Grupo de Estudos Araken de Assis que, carinhosamente, foi apelidado de GEAK pelos seus integrantes iniciais. No início, o grupo se reunia, com a periodicidade quinzenal, em um salão de festas, alugado por Mariângela, em um prédio com salas comerciais.
Em 8 de novembro de 2016, ao tomar conhecimento sobre a existência do grupo, Araken de Assis se manifestou, publicamente, em sua página no Facebook :

Dentre os motivos de regozijo acadêmico, e que são muitos, em lugar especial situa-se o grupo de estudos processuais coordenado pela Professora Doutora Mariângela Guerreiro Milhoranza.
Por sua conta, atribui-lhe o meu nome. Mas, o que tem de mais singular é a reunião dos alunos e profissionais que não dispõe de recursos para ingressar em cursos de especialização.
Oxalá a operosa Mariângela persevere no seu louvável objetivo e que ele produza bons frutos.

De março de 2017 a março de 2019, as reuniões ocorreram na própria casa de Mariângela. A partir de 2019, os encontros quinzenais passaram a acontecer nas dependências da Faculdade IMED em Porto Alegre/RS eis que, desde 2017, Mariângela é Professora de Processo Civil da referida Instituição de Ensino.
Desde sua formação inicial em 2015, muitas pessoas ingressaram e saíram do grupo. Entretanto, desde 2015, dois integrantes nunca se afastaram do grupo: Aline Marques Pinheiro e Augusto da Silva Farias. Atualmente, o grupo consta com 21 integrantes e, entre eles, está Bóris Chechi de Assis.

Em 2019, o GEAK passou por um amadurecimento acadêmico: foi publicado o primeiro livro enquanto publicação científica. Fruto de longos quatro anos de pesquisa, o livro Neoprocessualismo: A Constitucionalização do Processo Civil e as Normas Processuais Fundamentais. O livro de 336 páginas, dividido em 11 capítulos, além da introdução elaborada por Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha, Denise Prolo Seghesio e Zaira Adelina Charão Longaray, foi lançado, na data de 11 de novembro de 2019, na IMED. Na ocasião, o Prof. Araken de Assis compareceu orgulhoso ao lançamento da obra.
O livro produzido pelo grupo possui específico diferencial: foi o primeiro livro do Brasil, com escritos de alunos da graduação e demais membros do GEAK, a utilizar a tecnologia do QR Code. Vale dizer: o leitor da obra tem a possibilidade de, tanto na versão escrita quanto na versão digital, ao apontar o seu aparelho celular para o QR Code que está no livro, assistir aos vídeos dos alunos explicando o que escreveram em cada um dos 11 capítulos da obra. Este livro rendeu, à Mariângela, idealizadora do livro e do GEAK, o terceiro lugar no Concurso Professor Inspirador realizado em fevereiro de 2020.
Ainda no ano de 2020, o GEAK produziu um livro com projetos de pesquisa sobre processo civil e inteligência artificial utilizados como mecanismos de proteção ambiental.

 

AS PRIMEIRAS AÇÕES DA ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e COMO FICA DEPOIS DE 1° DE AGOSTO?

A ANPD-Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em definição legal está disposta no inciso XIX do artigo 5°, que descreve as atribuições da autoridade nacional "órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o território nacional".

A lei federal 13.853/19, publicada em 9 de julho de 2019, alterou a LGPD para a criação da Autoridade de Proteção de Dados. Com a inclusão do artigo 55-A na lei protetiva de dados, estabeleceu-se que o órgão faria parte da administração pública federal, sendo integrante da Presidência da República. Além disso, a lei determinou a estrutura do conselho diretor do órgão, que dispôs sobre cargos em comissão, bem como as competências da Autoridade, através do decreto 10.474/20, que abarca as competências do Conselho Diretor, período de mandato e atribuições dos dirigentes. As 24 (vinte e quatro) competências elencadas na lei comportam atribuições que dizem respeito ao zelo pela proteção de dados pessoais, a fiscalização e aplicação de sansões em casos de tratamentos indevidos; à deliberação sobre a interpretação da LGPD; à apreciação de petições de titulares de dados; a promoção de conscientização da população acerca da proteção de dados pessoais; à elaboração de estudos na área de privacidade; à edição de normas, procedimentos e orientações diferenciados a empresas de menor porte , visando uma adequação à lei , entre outras.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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