LINEAMENTOS DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO CONTRATUAL CONTEMPORÂNEO: UMA RELEITURA NA PERSPECTIVA CIVIL-CONSTITUCIONAL

1- INTRODUÇÃO

O presente estudo propõe realizar uma reinterpretação do Direito Contratual à luz do princípio da boa-fé objetiva, tendo como pano de fundo, o fenômeno da constitucionalização do Direito Civil, o qual nos fornece mecanismos para releitura crítica e construtiva do modelo jurídico.

Pretende-se delinear os parâmetros norteadores impostos pela boa-fé objetiva ao Direito Contratual contemporâneo, por meio da análise de sua inserção no Código de Defesa do Consumidor (1990) e no Código Civil (2002), através da técnica legislativa das cláusulas gerais, no intuito de garantir o adimplemento da relação contratual.  

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NOVIDADE NO SITE PÁGINAS DE DIREITO: PODCASTS SOBRE PROCESSOS COLETIVOS

Mais uma super e interessante novidade para os usuários do site Páginas de Direito!!!! Chegaram os podcasts da Série Processos Coletivos. O Episódio n. 1, da Série Processos Coletivos, trata da análise de uma decisão do STJ que, Interpretando o artigo 93, II, do Código do Consumidor, firmou o entendimento de que ação civil pública de âmbito nacional pode ser proposta tanto no Distrito Federal, quanto na Capital de algum Estado. Este primeiro episódio tem apresentação de Maurício Krieger. O texto e a narração são de José Tesheiner. Para ouvir este primeiro podcast, acesse o link: http://www.tex.pro.br/especial/podcasts/271-serie-processos-coletivos

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A JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: Um estudo sobre o direito à saúde - THE JUDICIALIZATION OF SOCIAL RIGHTS: A study about the right to health

RESUMO: O direito à saúde, aí compreendida a assistência farmacêutica, tem status de direito fundamental em nosso ordenamento e como tal merece e exige plena eficácia. A omissão e/ou ineficácia do Estado na prestação dessa assistência médico-farmacêutica deu azo ao fenômeno que vem sendo denominado judicialização da saúde, compreendido como a provocação e a atuação do Poder Judiciário em prol da efetivação dessa assistência. Quando o Judiciário determina ao Estado que forneça determinado medicamento, atendimento médico ou insumo terapêutico deve fazê-lo com cautela, a fim de não ofender a Constituição e a lei, bem como não inviabilizar o funcionamento da máquina estatal. Nesse sentido, será realizada uma análise realizada acerca do conjunto de normas relativas à prestação de assistência médico-farmacêutica, bem como a sugestão de critérios a serem observados nas demandas que envolvam o tema.

Palavras-Chaves: Saúde; Assistência; Judicialização.

ABSTRACT: The right to health, which encompass pharmaceutical care, has status of a fundamental right in our planning and as such deserves and requires full effectiveness. The omission and / or failure of the state in the provision of such medical and pharmaceutical care has led to the phenomenon that has been termed legalization of health, understood as a provocation and action of the Judiciary in support of the effectiveness of such assistance. When the judiciary determines the State to provide certain medication, medical care or therapeutic ingredient should do so with caution so as not to offend the Constitution and the law, and not prevent the operation of the state machine. Hence the required current analysis about the quagmire of rules and loved for the provision of medical and pharmaceutical care, as well as suggesting criteria to be observed in disputes involving the subject.

KEY WORDS: Health; Assistance; Judicialization.

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ANOTAÇÕES SOBRE AS AÇÕES COLETIVAS NO BRASIL – PRESENTE E FUTURO

O processo civil tradicional foi concebido para dirimir conflitos entre A e B, individuais.

Novas necessidades sociais passaram a exigir que além do processo civil tradicional, houvesse meios mais eficientes de resolver conflitos. A principal causa desta necessidade foi a industrialização e o consumo, enfim, fenômenos que passaram a atingir de forma idêntica grupos significativos de pessoas e às vezes toda a sociedade.

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Novo Podcast: Episódio 18: O direito dos hebreus

Já está disponível, no site Páginas de Direito, o Podcast n. 18 da Série a História do Processo Judicial. O Podcast n. 18 trata do Direito dos Hebreus. O texto é de José Tesheiner, a narração é de Deise Nicola Tanger Jardim, Gustavo Morgental Soares e Felipe Miguel Mendonça Ferreira enquanto a apresentação é de Maurício Krieger. Para ouvir, acesse o link: http://tex.pro.br/especial/podcasts/269-serie-historia-do-processo-judicial/6507-hpj-18

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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