Novo Podcast: Episódio 03: Ação civil pública – Legitimidade dos Conselhos Seccionais da OAB

O terceiro episódio, da Série Processos Coletivos, tem apresentação de Maurício Krieger e texto José Tesheiner. Já a narração é de Lúcio Delfino, Deise Tanger Jardim e Lessandra Gauer.  No episódio em foco, traz-se uma Ação da Seccional de Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil em prol do patrimônio urbanístico, cultural e histórico local. Para ouvir este terceiro podcast, acesse o link: http://www.tex.pro.br/especial/podcasts/271-serie-processos-coletivos/6543-pcol-03

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SERVIDORES PÚBLICOS: O USO DA ESFERA PÚBLICA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO

 

INTRODUÇÃO

A realização desse trabalho se dá pela necessidade de entender, justificar e tentar solucionar problemas estruturais e comportamentais de agentes públicos sob o olhar velado de superiores hierárquicos dentro da esfera pública. Nesse sentido, busaca-se apurar na legislação vigente, nos princípios e doutrinas meios cabíveis para coibir atos de Improbidade Administrativa e abusos por parte de agentes públicos, atos esses que influenciam negativamente o bom uso e funcionamento da esfera pública no âmbito geral.

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BULLYING - A responsabilidade civil das escolas públicas e o dano moral em âmbito escolar: um estudo à luz da jurisprudência

A responsabilidade civil objetiva da família do menor que pratica bullying, dentro da Escola, já é matéria desvendada. Os pais têm a responsabilidade de indenizar o terceiro que sofreu o assédio moral praticado por seu filho. Inclusive, o Código Civil Brasileiro perpetua o entendimento de responsabilização dos genitores no bojo de seu art. 932, inciso I.

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Curso Preparatório para a 1ª Etapa da Prova da OAB e Demais Concursos Públicos - Canela

Preparação para a 1ª Fase do Exame da OAB e Demais Concursos Públicos Canela - De 16 de agosto a 8 de novembro de 2014 Aulas aos sábados e domingos, das 8h30min às 12h30min e das 14h às 18h, no Bloco 1, sala 113 - Campus Universitário da Região das Hortênsias. Carga horária de 128 horas - Válidas como atividades complementares. Promoção: Campus Universitário da Região das Hortênsias. Coordenação: Mariângela Guerreiro Milhoranza - UCS

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Novo Podcast: Episódio 02: Ministério Público Federal x Município de Lages. Competência do Juizado Federal Especial

O segundo episódio, da Série Processos Coletivos, tem apresentação de Maurício Krieger e texto e a narração são de José Tesheiner. No episódio em tela, traz-se que o Ministério Público Federal propôs, perante Vara da Justiça Federal, ação civil pública objetivando o fornecimento do medicamento Mestinon, pelo Estado de Santa Catarina e pelo Município de Lages, em favor de Jane de Fátima Ribeiro e de todas as pessoas que se encontrarem ou vieram a se encontrar em situação semelhante,  O Tribunal Regional Federal da 4a. Região, de ofício, declarou-se incompetente e determinou a remessa dos autos ao Juízado Especial Federal, por se tratar de causa de valor inferior a 60 salários mínimos. Para ouvir este primeiro podcast, acesse o link: http://www.tex.pro.br/especial/podcasts/271-serie-processos-coletivos/6542-pcol-02

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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