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A SENTENÇA COMO COMPOSIÇÃO DO CONFLITO E OS DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS POSTULADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO BRASILEIRO

RESUMO: O presente texto tem por finalidade analisar a forma como a decisão dos conflitos oriundos das Ações Civis Públicas vêm sendo tratada no judiciário brasileiro. Verificar-se-á que tal instrumento busca a concretização dos Direitos Fundamentais Sociais assegurados pela Constituição Federal de 1988 e ainda de que forma pode-se alcançar a eficácia e efetividade da decisão proferida de acordo com o processo proposto na via judicial. Tem-se que a sentença, com todos os seus requisitos e efeitos, é o meio pelo qual se busca a composição dos conflitos assegurando os direitos sociais postulados através do judiciário.

ABSTRACT: This paper aims to analyze how the decision of conflicts arising from the Public Civil Actions are being treated in the Brazilian judiciary. Check will be that the instrument seeks to implement the Fundamental Social Rights guaranteed by the Constitution of 1988 and also how you can achieve the efficiency and effectiveness of the decision in accordance with the process proposed in the courts. It has the sentence, with all its requirements and effects, is the means by which it seeks to ensure the composition of conflicts social rights through the legal postulates.

Palavras-chave: Sentença. Ação Civil Pública Trabalhista. Direitos Sociais Constitucionais

 

Keywords: Judgment. Public Civil Action Labor. Social Rights Constitutional

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O Recurso Extraordinário e a Transformação do Controle Difuso de Constitucionalidade no Direito Brasileiro

Sumário: 1- Nota introdutória; 2 – A criatividade judicial e a ratio decidendi; 3 – A “objetivação” do recurso extraordinário.

  1. Nota introdutória.

O objetivo deste ensaio é o de demonstrar a transformação do controle difuso de constitucionalidade no direito brasileiro, notadamente quando realizado por meio do recurso extraordinário.

A idéia é a seguinte: o controle, embora difuso, quando feito pelo STF (Pleno) tem força para vincular os demais órgãos do Poder Judiciário, assemelhando-se, nesta eficácia, ao controle concentrado de constitucionalidade.

Aos argumentos, pois.

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A RAIZ CONSTITUCIONAL DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Sumário: 1. Introdução. 2. O advento da antecipação de tutela como uma das formas de combater os infortúnios causados pelo tempo. 3. O amplo, irrestrito e efetivo acesso ao Poder Judiciário como alicerce da antecipação de tutela. 4. A necessidade de conjugação dos princípios do acesso ao Judiciário, da bilateralidade da audiência e do devido processo legal para concessão de antecipação de tutela – Harmonização de aludidos valores por meio da utilização do princípio da proporcionalidade. 5. Devido processo legal – Generalidades. 5.1. Origens históricas do princípio. 5.2. Devido processo legal no direito brasileiro – Acepção processual e substancial. 5.3. Algumas repercussões práticas do princípio do devido processo legal quando é concedida uma decisão antecipatória de tutela. 6. Bibliografia.

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Duração Razoável do Processo e Reformas da Lei Processual civil

Araken de Assis[1]

Sumário: 1. O direito fundamental à razoável duração do processo – 2. Relação entre a duração razoável e reformas processuais – 3. Universalidade das mudanças legislativas e dados recentes – 4. A multiplicidade dos litígios como causa da lentidão: crise de demanda – 5. A inviabilidade do aumento da oferta – 6. A esperança nas reformas processuais

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Renda mínima e contrato de emprego

Escrevi há alguns anos um pequeno ensaio a respeito da estabilização da democracia e das relações sociais uma vez concretizada a garantia no emprego no Brasil. Fundamentei em especial na interpretação constitucional e sistemática do artigo 7o, I, da CF/88 e conclui que o posto de trabalho mais do que um direito, é uma forma de transformação social e de aproximação do humano à democracia.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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