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A importância da arbitragem para a normatização do comércio internacional

 

Considerando que vivemos em um mundo globalizado, onde as trocas comerciais se realizam de forma ampla e dinâmica, a arbitragem e as convenções internacionais apresentam-se como recurso alternativo de solução de lides independentes do Estado. Tendo em vista a celeridade de tais trocas, as partes não podem ficar à mercê de um Poder Judiciário (Estado) moroso. Mais que isso, a insegurança que se instaura também é digna de ser pontuada como entrave ao sucesso jurídico, seja pela questão legislativa ou mesmo cultural.

Assim, a arbitragem se coloca como método de solução de conflitos válido para o Comércio Internacional, buscando decisão mais rápida e justa, acompanhando a urgência da globalização. Cabe referir, ainda, o caráter de imparcialidade e confidencialidades dos tribunais arbitrais estrangeiros. O juiz arbitral é um terceiro imparcial de total confiança. O processo arbitral é dotado de confidencialidade, visto que não exige publicação do processo. Além disso, a decisão arbitral é única e não pode ser recorrida.

A CISG (Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias) é a mais bem-sucedida lei uniforme sobre trocas mercantis, reunindo, num só instrumento internacional, as matérias tratadas nas duas Convenções da Haia de 1964: a formação dos contratos de compra e venda internacional e as obrigações das partes nesses contratos.

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Redução da vazão no Rio Xingu: uma ameaça ambiental e um desrespeito aos direitos dos povos indígenas e ribeirinhos

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do Termo de Compromisso Ambiental nº 3/2021, contrariando os seus próprios pareceres técnicos, firmou um novo acordo com a Norte Energia para possibilitar que a usina hidrelétrica de Belo Monte libere a vazão mínima de água no Rio Xingu. Em contrapartida, a empresa comprometeu-se com 16 medidas de compensação ambiental, sendo que 13 destas, na realidade, já haviam sido determinadas no processo de licenciamento como responsabilidade da Norte Energia.

As três novas medidas de compensação tratam-se de projetos experimentais de distribuição de alimentos aos peixes, reprodução de peixes nativos da Volta Grande do Xingu e de "desenvolvimento de metodologias inovadoras da restauração ecológica", todas, contudo, definidas superficialmente, haja vista que não há qualquer comprovação científica sobre a real eficácia destas medidas.

Em virtude deste desvio de 80% da vazão do Rio Xingu, o Ministério Público Federal moveu uma nova ação judicial em face da Usina de Belo Monte postulando a aplicação de um regime de vazão equivalente ao previsto no "Hidrograma Provisório", estabelecido pelo parecer técnico do Ibama em 2019.

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INJUSTIÇA AMBIENTAL COMO REFLEXO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E DO RACISMO ESTRUTURAL EM TEMPOS DE PANDEMIA

Presente, passado e futuro, a assimetria principal entre o presente, o passado e o futuro é que só temos experiência direta do primeiro e vivemos os outros dois com imaginações temporais que vão mudando com o tempo do presente e as suas circunstâncias. Em tempos ditos normais, o presente tende a ocupar a experiência temporal das pessoas, dos grupos sociais e das comunidades. Em sociedades atravessadas por profundas desigualdades, discriminações e injustiça social, essa experiência é vivida por uns (poucos e cada vez menos) como um relativo paraíso de bem-estar terreno feito de expectativas positivas (está-se bem e vai ficar melhor) que, por reiteradas, parecem uma condição eterna ou natural; por outros (muitos, a grande maioria do povo trabalhador) é vivida como um inferno de mal-estar terreno, feito de expectativas negativas (está-se mal e vai ficar pior), aflições, incertezas, desordem e caos. Em períodos de turbulência social, esta experiência temporal tende a alterar-se; de repente, o presente deixa de ocupar o centro da experiência e as pessoas vivem, acima de tudo, as experiências do passado e do futuro. Em períodos de revolução, esta transformação da experiência temporal é bem conhecida. O presente, apesar de tão intenso, é vivido como passagem rápida de um passado que se rejeita para um futuro que se deseja e pelo qual se luta. Para os revolucionários, o passado é o pesadelo que se deixou definitivamente para trás e tudo é intensamente feito em nome do futuro que se crê próximo e auspicioso. Para os contrarrevolucionários, a experiência é oposta, mas coincide com a anterior quanto à inexistência do presente como experiência estável[1].

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Ação Popular

É possível a responsabilidade civil do fabricante do glifosato quando o usuário é acometido de câncer?

Atualmente, aduz-se que o glifosato é o herbicida mais usado no mundo e seu uso só aumenta devido à sua larga aplicação nas culturas geneticamente modificadas. Entretanto, seus malefícios são poucos informados, muito embora haja estudos ligando-os ao aparecimento de câncer. No tocante a isso, pode-se dizer que a potencial responsabilização ambiental civil do fabricante de glifosato é teoricamente possível. Conforme um relatório divulgado em 2015, pela Agência Internacional de Pesquisas sobre o Câncer, o glifosato é classificado como "provavelmente carcinogênico para seres humanos (grupo 2A)". De acordo com o relatório, há evidências significativas entre a exposição ao agente e o aparecimento de câncer. E, em que pese seu maior uso estar presente na agricultura, é usado, também, nas aplicações florestais, urbanas e domésticas. O estudo apontou, ainda, a presença do herbicida no ar, quando das pulverizações, na água e nos alimentos, sendo que, na maioria das vezes, a exposição da população se dá em razão de moradias próximas às pulverizações e de usos domésticos.

De outra banda, refere-se que também há uma pesquisa, publicada na revista Mutation Reserch, que concluiu que a exposição ao glifosato pode aumentar em 41% o risco de linfoma não-Hodgkin. O referido estudo insere, ainda, a atualização mais recente do estudo da Saúde Agrícola (AHS), publicado em 2018, cinco estudos de caso-controle, bem como revisão de estudos em animais e estudos em pesquisas publicadas relacionadas ao glifosato.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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