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Precedentes Judiciais e Unidade do Direito – Análise Comparada Brasil-Alemanha

No último mês de Abril, foi publicado o livro "Precedentes Judiciais e Unidade do Direito - análise comparada Brasil-Alemanha", pela editora jurídica Thoth. A obra se originou da pesquisa de pós-doutorado realizada pela autora na Universidade de Heidelberg (Alemanha) de Março de 2019 a Fevereiro de 2020.

O livro tem por finalidade a análise comparada do papel das cortes superiores (BGH e STJ) alemã e brasileira na perspectiva de outorga de unidade do Direito. Embora na Alemanha não exista o modelo de vinculação a precedentes judiciais como técnica de julgamento como no Brasil, no CPC/15, o comprometimento com a uniformização da jurisprudência está presente no sistema jurídico alemão, inclusive na seara processual civil, como a previsão procedimental do recurso de Revision, que possui como um dos requisitos de admissibilidade a necessidade de uniformização de entendimento sobre determinada matéria (Sicherung einer einheitlichen Rechtsprechung) e a preservação da segurança jurídica (Rechtssicherheit), sendo que as decisões do BGH (Bundesgerichtshof) possuem autoridade e são observadas pelo sistema de modo geral, exercendo o tribunal importante função jurisdicional prospectiva.

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A inobservância do procedimento legal para o reconhecimento da pessoa em ações penais – Comentários acerca do HC nº 598.886/SC

Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros da Sexta Turma deferiram habeas corpus a um homem condenado pelo delito previsto no artigo 157 do Código Penal, cuja condenação havia sido fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico feito pelas vítimas em sede inquisitorial. Durante o julgamento, realizado no dia 27/10/2020, os ministros, por unanimidade, decidiram por conceder habeas corpus para absolver o réu, diante da inobservância das formalidades para o reconhecimento da pessoa.

Destarte, cabe observar que as formalidades legais para o reconhecimento da pessoa encontram-se no artigo 226 da Lei nº 3.689 de 1941 (Código de Processo Penal), o qual, conforme preceitua o legislador, deve ser seguido para garantir que não ocorra equívocos ao identificar o suspeito de um crime. Porém, diferente do que é formalizado no CPP, a jurisprudência majoritária tem interpretado o artigo como uma mera recomendação do legislador, flexibilizando as formalidades e aceitando apenas o reconhecimento realizado pela vítima e/ou testemunha como prova da autoria do crime.

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A importância do papel da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos na promoção dos direitos humanos no Brasil

A partir da criação da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1948[2], na cidade de Bogotá, Colômbia, com a aprovação da Carta da OEA, os Estados Americanos passaram a adotar diversos instrumentos internacionais com a finalidade de reconhecer, proteger e promover os direitos humanos no continente americano.[3] A OEA tem como propósito, conforme estabelece o Artigo 1 do seu tratado institutivo, que os Estados americanos alcancem "...uma ordem de paz e de justiça, para promover sua solidariedade, intensificar sua colaboração e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência."[4]

Para concretizar seus objetivos, a Carta da OEA dispõe, no artigo 53, sobre seus órgãos. Entre eles, está prevista a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que foi criada no ano de 1959, na capital do Chile, Santiago, por meio de resolução da Quinta Reunião de Consulta de Ministros de Relações Exteriores. A entidade teve seu Estatuto aprovado em 1960 pelo Conselho da OEA, mesmo ano em que ocorreu sua primeira reunião.[5]

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O MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO NO CONTEXTO DAS CONSTITUIÇÕES DO EQUADOR E BOLÍVIA

O MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO NO CONTEXTO DAS CONSTITUIÇÕES DO EQUADOR E BOLÍVIA

A Constituição do Equador foi aprovada mediante referendo popular e entrou em vigor no dia 20 de outubro de 2008. Em seu preâmbulo, celebra a natureza ou Pacha Mama, vital para a existência humana, e invoca a sabedoria de todas as culturas que enriquecem a sociedade como tal.

No capítulo sétimo consagra os direitos da Pacha Mama, dentre os quais se insere o direito de restauração, o respeito integral à sua existência e a manutenção e regeneração de seus ciclos vitais, estrutura, funções e processos evolutivos, podendo toda e qualquer pessoa, independentemente de sua nacionalidade, exigir da autoridade pública seu cumprimento. Prevê, ainda, o dever do Estado de incentivar a proteção da natureza e a promoção do respeito a todos os elementos que formam um ecossistema.

A Constituição do Equador promove a natureza a sujeito de direitos e prevê deveres expressos de precaução, quanto à adoção de medidas pelo Estado para evitar impactos negativos. Outro aspecto da Constituição equatoriana é a inclusão do bem viver ou sumak kawsay, do quéchua, como uma aspiração de convivência cidadã, em diversidade e harmonia com a natureza, conforme seu preâmbulo, reconhecendo, no artigo 14, o direito de todos a viver em um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, garantindo a sustentabilidade e o próprio sumak kawsay que é a expressão de uma forma ancestral de ser e de estar no mundo. Expressa, de certa maneira, as proposições teóricas de décroissance de Latouche (2004, p. 109), de convívio de Ivan Illich (1974, p. 22) e de ecologia profunda de Arnold Naess (1994) que possui, dentre seus pressupostos, a representação da natureza como um sujeito de direitos, não mero objeto, reconhecendo àquela dignidade e direitos fundamentais (STEIGLEDER, 2011 p. 72). O buen vivir relaciona-se às propostas de descolonização desenvolvidas por Quijano (1992), Santos (2004) e Lander (2005).

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DERECHO INTERNACIONAL PÚBLICO Y DERECHO INTERNACIONAL DE DERECHOS HUMANOS. ANÁLISIS INTERDISCIPLINAR

I. A MANERA DE LÍNEAS INICIALES.-

Tanto el Derecho Internacional Público como el Derecho Internacional de Derechos Humanos, tienen su propia naturaleza, pero la misma resulta ser convergente. Ello, tomando como base la observancia y salvaguarda de los derechos fundamentales.

En la presente entrega, el autor desarrolla la relación existente entre las referidas ramas jurídicas, adicionando un análisis interdisciplinar.

II. DEFINIENDO EL DERECHO INTERNACIONAL PÚBLICO.-

Es el que rige las relaciones y los conflictos entre los Estados, en cuanto entes políticos soberanos, y las vinculaciones de éstos con la comunidad internacional. Es todavía un Derecho en formación. Sus fuentes son los tratados y convenciones internacionales, la costumbre, la doctrina de los tratadistas y, en ciertos casos, los actos unilaterales de los Estados, tales como la renuncia, la promesa, el reconocimiento, la protesta, la notificación y el estoppel.[1]

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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