RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise, com base na Lei Geral de Proteção de Dados, a respeito da notificação compulsória referente a casos de COVID-19. Como justificativa do presente estudo tem-se de um lado a LGPD que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoas naturais ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade"[3] e de outro uma pandemia catastrófica originada por um vírus com altos níveis de contágio e então surge a necessidade da notificação compulsória de doenças. Ainda, far-se-á um estudo desta em contraponto do sigilo médico. Por fim, analisar-se-á se tais notificações poderiam, de alguma forma, ofender o disposto no referido diploma legal e gerar, portanto, determinado dever de indenização. Para a presente pesquisa utilizou-se do método indutivo subsidiado da pesquisa bibliográfica e a consulta legal.

PALAVRAS-CHAVE

Lei Geral de Proteção de Dados, Notificação Compulsória, Dado pessoal Sensível

ABSTRACT

The present work aims to carry out an analysis, based on the General Data Protection Law, regarding the compulsory notification regarding cases of COVID-19. As justification of the present study, LGPD has on one side that "provides for the processing of personal data, including in digital media, by natural persons or by public or private legal entity, with the objective of protecting the fundamental rights of freedom and privacy "and on the other hand a catastrophic pandemic caused by a virus with high levels of contagion and then the need for compulsory disease notification arises. Still, a study of this will be done in counterpoint to medical confidentiality. Finally, it will be analyzed whether such notifications could, in any way, offend the provisions of the referred legal diploma and generate, therefore, a certain indemnity duty. For the present research, the subsidized inductive method of bibliographic research and legal consultation were used.

KEYWORDS

General Data Protection Law, Compulsory Notification, Sensitive Personal Data

Leia mais:LEI GERAL DE PROÇÃO DE DADOS E A (IM)COMPATIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA COM A PROTEÇÃO DE...

O ser humano e a humanidade como um todo parecem não aceitar ou lidar muito bem com a ideia de "limites" para as suas ações. O animal mais inteligente que já habitou o globo terrestre ao longo dos mais de 4 bilhões de anos de história natural do Planeta Terra confia cegamente na sua "supremacia biológica" e capacidade sem fim de evoluir e progredir, negando a existência de limites (de ordem ecológica) para a sua intervenção na Natureza e, ao mesmo tempo, fazendo pouco caso dos riscos correlatos para a sua própria existência e perpetuação como espécie natural, como testemunhamos hoje com a Pandemia do COVID-19.

Leia mais:Os limites planetários como parâmetro para a progressividade das “Leis dos homens” de proteção...

No dia 28/08, às 18:00h, pelo ZOOM, haverá evento gratuito e aberto ao público sobre os Precedentes no Processo Civilnas. O evento é coordenado pela Prof. Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha. O participante receberá certificado valendo, inclusive, horas complementares.

Como já amplamente conhecido e reconhecido, no âmbito da pandemia da Covid-19, que já se arrasta (pelo menos tendo em conta o cenário brasileiro) há cerca de seis meses, sem que se possa, ao menos por ora, ter um prognóstico realístico quanto ao seu término, inúmeras questões envolvendo a proteção de direitos e garantias fundamentais, de todas as funções e dimensões, foram e tem sido submetidas ao crivo do Poder Judiciário, incluindo-se aqui o Supremo Tribunal Federal (STF).

Leia mais:Proibição de proteção insuficiente e direito a um meio ambiente equilibrado

No dia 27/08, às 18:00h, pelo ZOOM, haverá evento gratuito e aberto ao público sobre inteligência artificial nas Cortes Superiores. O evento é coordenado pela Prof. Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha. O participante receberá certificado valendo, inclusive, horas complementares.