A Professora Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha sorteará, no INSTAGRAM, dia 16 de julho, o livro Temas Relevantes de Direito Ambiental - Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet!!!!

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A Organização Internacional do Trabalho -OIT (uma das agências especializadas da Organização das Nações Unidas), no art. 2° da Convenção n°29, conceitua o trabalho forcado, como sendo:

"todo o trabalho ou serviço exigido de um individuo sob ameaça de qualquer penalidade e para qual ele não se ofereceu de espontânea vontade".

Leia mais:Trabalho Escravo Moderno (medidas adotadas no Brasil e Mundo)

O Licenciamento Ambiental, instrumento importante da Política Nacional de Meio Ambiente instituído há quarenta anos, existe para qualificar projetos e empreendimentos utilizadores de recursos naturais que são considerados potenciais poluidores e que podem causar degradação ambiental[1].Embora fundamental para a "gestão dos riscos ambientais concretos[2]", o licenciamento ambiental poderá experimentar radicais alterações nas suas regras ainda este ano.

Ocorre que, após dezessete anos de tramitação e diversas modificações no texto original, o Projeto de Lei nº 3.729/2004, que prevê a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia treze de maio. A matéria, que será apreciada pelo Senado Federal, recebe críticas de entidades cientificas, especialistas ambientais e de organizações da sociedade civil por flexibilizar indiscriminadamente regras do processo licenciatório.

Leia mais:As inconstitucionalidades do Projeto de Lei 3.729: Lei Geral de Licenciamento Ambiental ou a "mãe...

1. Introdução

Integrante dos direitos fundamentais das garantias constitucionais, o tribunal do júri é previsto em quatro alíneas, as quais, revestidas da qualidade de princípios que orientam a legislação processual penal. O artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas a, b, c e d, da Constituição Federal, enumera primordialmente estes princípios, norteadores de todo o procedimento do Tribunal do Júri, quais sejam: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos e; d) a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida.

O procedimento bifásico do Tribunal do Júri, consoante os artigos 402 aos 497 do Código de Processo Penal, possui, como referenciais axiológico-normativos (premissas) estas alíneas, a serem examinadas individualmente.

2. A Plenitude de Defesa.

Leia mais:OS PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI

A partir do relatório Justiça em Números, divulgado no ano de 2020 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual utilizou como ano-base o ano de 2019, observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul leva em média 9 anos e 6 meses para julgar, em primeiro grau, os processos criminais que tramitam no Estado.

Como se não bastasse o fato de o Tribunal gaúcho ocupar a primeira posição no ranking do tempo médio de tramitação dos processos criminais, além de possuir quase o triplo de tempo em comparação ao terceiro colocado, – TJRJ, com 3 anos e 4 meses – os dados levantados pelo Conselho expõem a falta de celeridade processual presente no Rio Grande do Sul e, consequentemente, a grande chance de que a maioria dos processos tenham sua extinção declarada com base na prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Inicialmente, cumpre destacar que a pretensão punitiva do Estado nada mais é do que a capacidade do Estado de sancionar os indivíduos que cometem algum ato criminoso previsto na legislação brasileira, seja através de penas privativas de liberdade ou outras medidas que busquem a conscientização e/ou ressocialização desses indivíduos. A partir desse pensamento, é possível observar que o poder punitivo do Estado tem como ideais repreender as ações criminosas praticadas por um cidadão e, também, prevenir para que estas ações não voltem a acontecer, logo, seria ilógico que essa punição fosse imprescritível, pois perderia todo o caráter educativo e retributivo que o poder estatal tenta alcançar.

Leia mais:A SÚMULA 438 DO STJ E A POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA PROJETADA