LEI GERAL DE PROÇÃO DE DADOS E A (IM)COMPATIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA COM A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS GENERAL DATA PROTECTION LAW AND THE (IN) COMPATIBILITY OF COMPULSORY NOTIFICATION WITH THE PROTECTION OF SENSITIVE PERSONAL DATA

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise, com base na Lei Geral de Proteção de Dados, a respeito da notificação compulsória referente a casos de COVID-19. Como justificativa do presente estudo tem-se de um lado a LGPD que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoas naturais ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade"[3] e de outro uma pandemia catastrófica originada por um vírus com altos níveis de contágio e então surge a necessidade da notificação compulsória de doenças. Ainda, far-se-á um estudo desta em contraponto do sigilo médico. Por fim, analisar-se-á se tais notificações poderiam, de alguma forma, ofender o disposto no referido diploma legal e gerar, portanto, determinado dever de indenização. Para a presente pesquisa utilizou-se do método indutivo subsidiado da pesquisa bibliográfica e a consulta legal.

PALAVRAS-CHAVE

Lei Geral de Proteção de Dados, Notificação Compulsória, Dado pessoal Sensível

ABSTRACT

The present work aims to carry out an analysis, based on the General Data Protection Law, regarding the compulsory notification regarding cases of COVID-19. As justification of the present study, LGPD has on one side that "provides for the processing of personal data, including in digital media, by natural persons or by public or private legal entity, with the objective of protecting the fundamental rights of freedom and privacy "and on the other hand a catastrophic pandemic caused by a virus with high levels of contagion and then the need for compulsory disease notification arises. Still, a study of this will be done in counterpoint to medical confidentiality. Finally, it will be analyzed whether such notifications could, in any way, offend the provisions of the referred legal diploma and generate, therefore, a certain indemnity duty. For the present research, the subsidized inductive method of bibliographic research and legal consultation were used.

KEYWORDS

General Data Protection Law, Compulsory Notification, Sensitive Personal Data

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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