Colaboração premiada: quando órgão fracionário desrespeita precedente do Plenário do STF

O instituto da colaboração premiada foi introduzido no Brasil pela Lei nº 12.850/2013, com algumas alterações mais recentes da Lei nº 13.964/2019.

Um dos aspectos mais relevantes do referido instituto é que se trata de um acordo, com nítidas nuances de contrato bilateral entre as partes (e só entre elas): Ministério Público e/ou Polícia e o colaborador (com seu advogado).

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Breves Considerações sobre o Trabalho Escravo, pelos Haitianos, no Brasil

Em pleno século 21, o trabalho escravo ainda é uma realidade no Brasil.
Sobre a escravidão aqui há uma etnia que se destaca: os haitianos.
Eles estavam sendo transportados ilegalmente para nossa país.
Chegando no Brasil, eles são forçados a trabalhar sem parar e sem remuneração. Vivendo em um estado degradante com falta de água e comida, por exemplo.

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Provas no Direito Ambiental e Novas Tecnologias

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Participe da palestra online, gratuita e valendo horas complementares, sobre as provas no direito ambiental e novas Tecnologias.

O palestrante é o Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart que possui grande conhecimento técnico sobre o tema

Pensão Alimentícia: Questões Práticas

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Participe da palestra online, gratuita e valendo horas complementares, sobre as questões práticas de pensão alimentícia.
O palestrante é o Prof. Dr. Daniel Ustarroz que possui grande conhecimento técnico sobre o tema

Temas Atuais de Direito Processual

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Participe da live, sobre Temas Atuais de Processo Civil, com as professoras Alessandra Mizuta, Carolina Migliavacca, Gisele Welsch e Mariângela Milhoranza, no dia 22/10, às 19:00, no Facebook da SL Educação

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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