home-banner-2021-v2

Sorteio do livro Temas Relevantes de Direito Ambiental - Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet

A Professora Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha sorteará, no INSTAGRAM, dia 16 de julho, o livro Temas Relevantes de Direito Ambiental - Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet!!!!

Para participar do sorteio, siga os passos abaixo:
- Curta esse post
- Siga
@mariangelaguerreiromilhoranza
@editorathoth
Marque 2 amigos nos comentários (pode comentar quantas vezes desejar)
- O sorteio será às 18:00h no dia 16/07

e73f2853-aeab-48d6-b71e-224e554c7304

Trabalho Escravo Moderno (medidas adotadas no Brasil e Mundo)

A Organização Internacional do Trabalho -OIT (uma das agências especializadas da Organização das Nações Unidas), no art. 2° da Convenção n°29, conceitua o trabalho forcado, como sendo:

"todo o trabalho ou serviço exigido de um individuo sob ameaça de qualquer penalidade e para qual ele não se ofereceu de espontânea vontade".

Leia mais:Trabalho Escravo Moderno (medidas adotadas no Brasil e Mundo)

As inconstitucionalidades do Projeto de Lei 3.729: Lei Geral de Licenciamento Ambiental ou a "mãe de todas as boiadas"

 

O Licenciamento Ambiental, instrumento importante da Política Nacional de Meio Ambiente instituído há quarenta anos, existe para qualificar projetos e empreendimentos utilizadores de recursos naturais que são considerados potenciais poluidores e que podem causar degradação ambiental[1].Embora fundamental para a "gestão dos riscos ambientais concretos[2]", o licenciamento ambiental poderá experimentar radicais alterações nas suas regras ainda este ano.

Ocorre que, após dezessete anos de tramitação e diversas modificações no texto original, o Projeto de Lei nº 3.729/2004, que prevê a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia treze de maio. A matéria, que será apreciada pelo Senado Federal, recebe críticas de entidades cientificas, especialistas ambientais e de organizações da sociedade civil por flexibilizar indiscriminadamente regras do processo licenciatório.

Leia mais:As inconstitucionalidades do Projeto de Lei 3.729: Lei Geral de Licenciamento Ambiental ou a "mãe...

OS PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI

1. Introdução

Integrante dos direitos fundamentais das garantias constitucionais, o tribunal do júri é previsto em quatro alíneas, as quais, revestidas da qualidade de princípios que orientam a legislação processual penal. O artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas a, b, c e d, da Constituição Federal, enumera primordialmente estes princípios, norteadores de todo o procedimento do Tribunal do Júri, quais sejam: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos e; d) a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida.

O procedimento bifásico do Tribunal do Júri, consoante os artigos 402 aos 497 do Código de Processo Penal, possui, como referenciais axiológico-normativos (premissas) estas alíneas, a serem examinadas individualmente.

2. A Plenitude de Defesa.

Leia mais:OS PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI

A SÚMULA 438 DO STJ E A POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA PROJETADA

A partir do relatório Justiça em Números, divulgado no ano de 2020 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual utilizou como ano-base o ano de 2019, observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul leva em média 9 anos e 6 meses para julgar, em primeiro grau, os processos criminais que tramitam no Estado.

Como se não bastasse o fato de o Tribunal gaúcho ocupar a primeira posição no ranking do tempo médio de tramitação dos processos criminais, além de possuir quase o triplo de tempo em comparação ao terceiro colocado, – TJRJ, com 3 anos e 4 meses – os dados levantados pelo Conselho expõem a falta de celeridade processual presente no Rio Grande do Sul e, consequentemente, a grande chance de que a maioria dos processos tenham sua extinção declarada com base na prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Inicialmente, cumpre destacar que a pretensão punitiva do Estado nada mais é do que a capacidade do Estado de sancionar os indivíduos que cometem algum ato criminoso previsto na legislação brasileira, seja através de penas privativas de liberdade ou outras medidas que busquem a conscientização e/ou ressocialização desses indivíduos. A partir desse pensamento, é possível observar que o poder punitivo do Estado tem como ideais repreender as ações criminosas praticadas por um cidadão e, também, prevenir para que estas ações não voltem a acontecer, logo, seria ilógico que essa punição fosse imprescritível, pois perderia todo o caráter educativo e retributivo que o poder estatal tenta alcançar.

Leia mais:A SÚMULA 438 DO STJ E A POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA PROJETADA

Mais artigos...

  1. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS DA SOCIEDADE LIMITADA APÓS SUA SAÍDA
  2. Relações de Consumo e Covid-19: O aumento das práticas abusivas nas relações de consumo em pleno cenário de pandemia
  3. Direito Sucessório: uma discussão despertada pela Pandemia
  4. Audiências - Desafios dos Jovens Advogados
  5. O contrato de corretagem no STJ
  6. Limites da penhorabilidade de salários
  7. O que é a sociedade consumocentrista?
  8. O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E AS ALTERAÇÕES DA LEI 12.683/12 THE MONEY LAUNDERING CRIME AND CHANGES IN LAW 12.683/12
  9. A constitucionalidade da preferência dos honorários advocatícios em face de créditos tributários
  10. Precedentes Judiciais e Unidade do Direito – Análise Comparada Brasil-Alemanha
  11. A inobservância do procedimento legal para o reconhecimento da pessoa em ações penais – Comentários acerca do HC nº 598.886/SC
  12. A importância do papel da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos na promoção dos direitos humanos no Brasil
  13. O MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO NO CONTEXTO DAS CONSTITUIÇÕES DO EQUADOR E BOLÍVIA
  14. DERECHO INTERNACIONAL PÚBLICO Y DERECHO INTERNACIONAL DE DERECHOS HUMANOS. ANÁLISIS INTERDISCIPLINAR
  15. NÃO VAMOS MAIS NOS CALAR

Página 2 de 134

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

back to top