TCC: Como escolher o tema?

Os efeitos do tema 69 do STF na exclusão do ICMS na base de cálculos de PIS e CONFINS

Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no dia 13/05/2021[1], admite-se a exclusão de ICMS na base de cálculo de PIS e CONFINS. A decisão do referido tribunal começou a contar efeitos a partir do dia 15 de março de 2017, com ressalvas às ações judiciais e administrativas protocoladas até a data do julgamento. Importante salientar quanto aos efeitos aplicáveis aos casos em que não houve o trânsito em julgado, uma vez que a ação não fora finalizada, desse modo, os casos ingressados após março de 2017, já encerrados, não sofrerão qualquer prejuízo, o que não restará efeitos sobre a modulação.[2]

O advogado tributarista Igor Mauler Santiago, sobre a modulação, preconiza que: "Mas, considerando que houve a modulação, não foi uma modulação tão ruim para o contribuinte", ressalta, ainda, "quem já tinha entrado com ação até março de 2017 está resguardado. E quem não tinha vai perder cerca de um ano"3.

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O PRINCIPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO: SUAS EXCEÇÕES NA BUSCA DA EQUALIZAÇÃO DO MERCADO ECONÔMICO-FINANCEIRO ATRAVÉS DOS TRIBUTOS EXTRAFISCAIS

A norma regente e diretriz dos mandamentos legislativos é a Constituição Federal, de 1988, que traz, consigo, um conjunto de dispositivos e matérias intangíveis que guardam um conjunto de diretrizes que servem como instrumentos de segurança jurídica aos seus destinatários. De forma geral, sabe-se que estas normas merecem uma interpretação dada pelo tempo, tendo em vista que o tempo é o principal condutor do modo de agir de determinada sociedade e com este devem existir normas que estejam em pleno acompanhamento, projetando o dever-ser constitucional.

No Direito Tributário, existem normas que basicamente controlam, em grande parte, as arrecadações e finanças do Estado, com o fito de causar a eficiência e eficácia das normas expostas no texto constitucional e concretizar garantias, direitos, deveres e políticas públicas aos que residem no Estado regido. Daí surge sua incontestável importância na sua participação da atuação estatal.

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Direitos Humanos e Povos Indígenas

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Tal qual a Rebeca Andrade, nas Olimpíadas, o GEAK (Grupo de Estudos Araken de Assis) luta contra as desigualdades sociais! Por tal motivo, a nossa primeira palestra, de 2021/02, trata sobre Direitos Humanos e a proteção dos Povos Indígenas!!! Partcipe da palestra de Jeferson Fernandes!!! Dia 01/08/2021, às 18:00h, pelo Zoom!!! Atividade gratuita, aberta ao público e com certificado de horas complementares!!!

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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