As temática de gênero, classe e são essenciais para a compreensão da atuação jurídica e, consequentemente, combater práticas seculares de exclusão e de preconceitos. Coincidiu com o período pandêmico algumas modificações institucionais promovidas por associações de classe da Advocacia, da Magistratura e do Ministério Público no que se refere a questões de gênero.

O Conselho Federal da OAB, em dezembro de 2020, historicamente aprovou a implementação de paridade de gênero e de cotas raciais de 30% nos órgãos da entidade. A ONU apontou a necessidade de promoção da igualdade de gênero, desde 2015, como um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Em sua 323ª sessão extraordinária, realizada em dezembro de 2020, o Plenário do CNJ aprovou por unanimidade uma recomendação aos tribunais (Ato Normativo nº 0010087-44.2020.2.00.0000) para que observem a composição paritária de gênero na formação das comissões organizadoras e das bancas examinadoras nos concursos públicos que realizarem para ingresso na carreira da magistratura, sendo um dos argumentos levantados pela relatora para aprovação da recomendação. A proposta dirige-se aos Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais Tribunais de Justiça Militar dos Estados e ao Superior Tribunal Militar.

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O debate acerca da responsabilidade pelo adiantamento do pagamento de honorários decorrentes de perícias requeridas em ações civis públicas não é novo e parece voltar ao cenário com a recente decisão tomada no ARE 1.283.040 (Supremo Tribunal Federal, decisão da lavra do relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 29.10.2020), noticiada pelo Conjur (https://www.conjur.com.br/2020-nov-09/mp-pagar-honorarios-pericias-pedir-acoes-coletivas).

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A Constituição Federal Brasileira não deixa dúvida quanto a importância do meio ambiente, seu caráter público e sua essencialidade ao bem estar das populações, bem como a obrigação do Estado e da sociedade em preservá-lo. Não obstante, os interesses econômicos e a necessidade de subsistência das comunidades, impõe situações conflitivas entre o direito a um meio ambiente equilibrado e a sua função econômica enquanto repositório de recursos naturais, subordinando de forma quase invariável a natureza aos interesses econômicos da sociedade.

Nesse sentido, Gonçalves evidencia que: "Fica evidente, portanto, que o capital não pode ficar na dependência dos tempos da natureza, mas requer ao contrário, a subordinação a si dessas temporalidades". (2004, p.122).

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Em 1980, no polo petroquímico de Cubatão (SP), as indústrias que ali operavam, despejavam no ar, toneladas de gases tóxicos por dia, gerando uma névoa venenosa que afetava o sistema respiratório e gerava bebês com deformidades físicas. O polo contaminou também a água e o solo da região, trazendo chuvas ácidas e deslizamentos na Serra do Mar.

Fumaça preta e amarela saía das chaminés dia e noite. Na Vila Parisi, bairro residencial de baixa renda próximo a indústrias de petróleo, fertilizantes e metais, nasciam crianças com graves malformações nos membros e no sistema nervoso. Pelo menos 37 nasceram mortas devido a problemas como a anencefalia, a falta de cérebro.

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