ADC 58 E A DISTINÇÃO INEXPLICÁVEL: POR QUE A ATUALIZAÇÃO TRABALHISTA DEVE SER INFERIOR ÀS DEMAIS?

Em um sábado, à beira do recesso do STF, o mundo jurídico se viu sacudido por uma decisão inusitada. O relator da ADC 58 (e apensa ADC 59, sobre o mesmo objeto), Ministro Gilmar Mendes proferiu liminar determinando a suspensão do julgamento de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7 (atualização dos créditos judiciais trabalhistas pela Taxa Referencial - TR), e art. 899, §4º (atualização dos depósitos recursais pelos mesmos índices da poupança), ambos da CLT, e art. 39 da Lei 8.177/91 (atualização pela "TRD" e juros de mora de 1% ao mês).

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Relações de Trabalho em tempos de Pandemia

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#juntosonline #Imedinspiraquemtransforma

Vamos falar de direito do trabalho em tempos de pandemia??? Sim!!! Vamos falar de um jeito diferente e descontraído??? Venha para mais uma sensacional webinar do Curso de Direito da IMED!!! Com os juízes Cesar Pritsch, Rodrigo Trindade II e Maria Beatriz Gubert!!! No fim da live, vai tocar a inigualável Banda Os Trabalhistas!!!

Segue o link para Inscrições:
https://zoom.us/webinar/register/WN_y7_RkJxnSwKdWu6ofhvdDQ

Webinar IMED com a presença do Ministro Gilmar Mendes

Dia 23 de junho, às 19:00h, haverá a webinar do Direito da IMED com a presença do Ministro Gilmar Mendes
O evento é gratuito e aberto ao público
Link para Inscrições: https://marketing.imed.edu.br/juntos-online-direito

A “Causa Madura” no CPC e os parâmetros para a sua (in)validade

As bases hodiernas para o Processo Civil brasileiro foram dispostas pela Lei n.13.105/2015 (Código de Processo Civil), querendo inaugurar um ambiente ao qual, verdadeiramente, se possa ter e bem por isso, levar em conta as luzes interpretativas a partir da Carta Constitucional, sobretudo, ao prever a digitada lex em seu art. 1º que o processo civil pátrio será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.

É fato que em várias passagens do Código de Processo Civil, o legislador optou por padrões que levam em consideração a instrumentalidade em conjunto com a economia processual, tudo com o fito de se obter o êxito em um abrandamento da demanda, a título de justificar uma "correta" duração razoável processo.

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A autonomia universitária na CF 88: em momento de emergência, soluções constitucionais.[1]

 

No dia 10 de junho de 2020, foi publicada a medida provisória n. 979 (MP 979), que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da pandemia da covid-19, bem como determina que não haverá processo de consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, ou formação de lista tríplice para a escolha de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19.

Em uma primeira leitura, parece que se está diante da máxima "para situações emergenciais, medidas emergenciais". Entretanto, o que está em jogo na medida provisória não é a proteção da Universidade, mas uma desculpa circunstancial para levar adiante uma agenda previamente orquestrada, de violação da gestão democrática e autonomia universitária previstas nos artigos 206 e 207 da Constituição Federal, como pauta política do governo de ocasião[2].

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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