Confira as novas teses de repercussão geral aprovadas pelo STF

As teses foram fixadas pelo Plenário Virtual do STF na sessão de julgamento realizada entre 7 e 17/8.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram diversas teses de repercussão geral no julgamento de Recursos Extraordinários (REs) e Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) por meio do Plenário Virtual, no período de 7 a 17/8/2020. As teses tratam de temas como Direito Tributário, Penal e Trabalhista, previdência complementar, serviços públicos e políticas de congelamento de preços. Confira:

RE 601967

Discute a reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS (Tema 346).

Tese de repercussão geral fixada:

(I) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea "c", da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte;
(II) Conforme o artigo 150, III, "c", da CF/1988, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.

Leia mais aqui.

RE 666404

Discute a destinação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip (Tema 696).

Tese de repercussão geral fixada:

"É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede".

Leia mais aqui.

RE 878313

Discute a constitucionalidade de contribuição social após cumprida a principal finalidade que a motivou (Tema 846).

Tese de repercussão geral fixada:

"É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída".

Leia mais aqui.

RE 1116949

Discute se prova obtida por meio de abertura, sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, de pacote postado nos Correios viola o sigilo das correspondências (Tema 1041).

Tese de repercussão geral fixada:

"Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo".

Leia mais aqui.

RE 917285

Discute a compensação, de ofício, de créditos de contribuintes da Receita Federal com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia (Tema 874).

Tese de repercussão geral fixada:

"É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão 'ou parcelados sem garantia', constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN"

Leia mais aqui.

RE 970823

Discute o reconhecimento do direito de adicional noturno, previsto na legislação civil, a militares estaduais (Tema 1038).

Tese de repercussão geral fixada:

" I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares
Estaduais ou Distritais.
II – Mandado de Injunção será cabível para que se apliquem, aos
militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos
servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória
esteja expressamente previsto na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica
do Distrito Federal"

Leia mais aqui.

RE 639138

Discute se contratos de previdência complementar podem adotar percentuais distintos no cálculo de aposentadoria de homens e mulheres (Tema 452).

Tese de repercussão geral fixada:

" É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição."

Leia mais aqui.

RE 593818

Discute a possibilidade de considerar penas extintas como maus antecedentes (Tema 150).

Tese de repercussão geral fixada:

"Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal".

ARE 884325

Discute a responsabilidade da União de indenizar usineiros por causa da política de congelamento de preços (Tema 826).

Tese de repercussão geral fixada:

"É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto"

Leia mais aqui.

RE 628075

Discute a restituição de ICMS em operações interestaduais (Tema 490).

Tese de repercussão geral fixada:
"O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade"

 

 

Das Profissões Regulamentadas: Vigia e Vigilante

Resumo

O presente artigo tem como principal finalidade trazer as características principais dos vigias e dos vigilantes e com isso fazer a distinção de ambas as profissões que muito embora tenham grande semelhança não podem ser chamadas de idênticas, ou seja, não se confundem. Não se pretende esgotar o tema, mas simplesmente fazer um breve e sucinto esboço das profissões em tela e analisar alguns dispositivos da legislação especial que define o vigilante. O método de pesquisa é o dedutivo e é utilizada como técnicas de pesquisa, o estudo na doutrina e na legislação.

Palavras chave: Vigia. Vigilante. Profissões regulamentadas.

Sumário: Introdução. Do vigia. Do vigilante. Considerações finais. Referências.

Leia mais:Das Profissões Regulamentadas: Vigia e Vigilante

Palestra on LINE

WhatsApp Image 2020-08-18 at 17.48.17

Venha participar da palestra online! Evento gratuito e aberto ao público!!!
Valendo certificado com horas complementares!!!

 

Webinar sobre Covid-19

WhatsApp Image 2020-08-17 at 16.09.00

A Prof. Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha irá participar de webinar sobre Covid-19 e os desafios na efetividade dos direitos fundamentais!!! Novamente, um evento a nível internacional em que dividirá a mesa com a Dra. Gina Chavez do IAEN do Equador! Convite feito pelo Dr. Deilton Ribeiro Brasil. No próximo dia 20/08/2020 (quinta-feira) das 16h às 18h.

Evento imperdível !
Link de acesso: https://bongo-na.youseeu.com/sync-activity/invite/917212/2dfce4f8f280f01ff631a10226935218?lti-scope=d2l-resource-syncmeeting-list

Participe das atividades do GEAK Grupo de Estudos Araken de Assis

WhatsApp Image 2020-08-12 at 01.54.27

O GEAK Grupo de Estudos Araken de Assis promove palestras online gratuitas e abertas ao público. O Grupo, Coordenado pela Prof. Dra. Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha, irá receber renomados juristas para discutir temas atuais de processo civil, inteligência artificial e direito ambiental.
14/08 - Gaio Júnior - Processo e Desenvolvimento
21/08 - Fausto Santos de Morais - Três questões para a integração da Inteligência Artificial no Direito
27/08 - Fernando Rubin - Processo civil, inteligência artificial e a jurisprudência das Cortes Superiores
27/08 - Fernando Rubin - Processo civil, inteligência artificial e a jurisprudência das Cortes Superiores
28/08- César Pritisch - Precedentes no Processo Civil
11/09 - Márcia Andrea Bühring - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL/ECOLÓGICA: ALGUNS PONTOS E CONTRAPONTOS NO "TRANSITAR VERDE" ENTRE CONTEXTOS DISTINTOS DE ESTUDO COMPARADO ENTRE PORTUGAL E BRASIL
25/09 - Deilton Ribeiro Brasil -Os Direitos à informação, participação pública e acesso à justiça no acordo de Escazu
02/10 - Fernanda Medeiros - O Direito dos Animais à luz da jurisprudência do STF
16/10- Ingo Wolfgang Sarlet -- Liberdade de Expressão e regulação de conteúdo na internet
23/10- Sérgio Cruz Arenhart -Provas no direito ambiental e novas tecnologias
06/11- Tiago Fenstenseifer Processo Coletivo e Direitos Ambientais de Participação ou Procedimentais
20/11- Fredie Didier Jr - Elementos para uma Teoria do Processo Estrutural aplicada ao Processo Civil Brasileiro
03/12 - William Santos Ferreira - Dogmas Probatórios
04/12- Vanesca Buzelato Prestes - Cidades Inteligentes e a relação com o Direito Fundamental à Cidade

Mais artigos...

  1. RUFEM OS TAMBORES (DIA 12 O STF JULGARÁ, ENFIM, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA)
  2. A Repercussão Geral e a Multiplicidade dos Recursos
  3. A Degradação Ambiental como mote fulcral da obra "Primavera Silenciosa" de Rachel Carson
  4. PALESTRA da Prof. Dra. Cleide Calgaro
  5. PALESTRA do Prof. Dr. Marcelo Ribeiro
  6. ORGANIZAÇÃO DE UM PROGRAMA DE COMPLIANCE NAS EMPRESAS OFFSHORE
  7. LAY OFF SEM RENDA? O DECRETO 10.422 AUTORIZA SUSPENSÕES E REDUÇÕES SEM A CONTRAPARTIDA GOVERNAMENTAL DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL?
  8. INCIDÊNCIA DA REGRA JURÍDICA INCONSTITUCIONAL (NOTAS À MARGEM DE PONTES DE MIRANDA)
  9. PALESTRA do Prof. Dr. Gilberto Bruschi
  10. O GEAK - Grupo de Estudos Araken de Assis convida para a PALESTRA da Prof. Dra. Jaqueline Mielke
  11. ADC 58 E A DISTINÇÃO INEXPLICÁVEL: POR QUE A ATUALIZAÇÃO TRABALHISTA DEVE SER INFERIOR ÀS DEMAIS?
  12. Relações de Trabalho em tempos de Pandemia
  13. Webinar IMED com a presença do Ministro Gilmar Mendes
  14. A “Causa Madura” no CPC e os parâmetros para a sua (in)validade
  15. A autonomia universitária na CF 88: em momento de emergência, soluções constitucionais.[1]

Página 10 de 116

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

back to top