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REFLEXÕES SOBRE AS GARANTIAS LEGISLATIVAS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO DIREITO BRASILEIRO

 

RESUMO: Trata-se de estudo sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) que vem despertando a sociedade e autoridades para uma nova realidade global. Desta percepção e também pelos relatos das pessoas que necessitam e anseiam por um suporte do Estado na questão do autismo, surge a provocação do problema chave deste artigo, que, tentará identificar as formas que a legislação brasileira trata o assunto. Este artigo visa apresentar as características objetivas e os mecanismos para a efetivação dos direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista no Brasil. Fazendo uso de pesquisa por revisão bibliográfica que conduz à reflexão das políticas de inclusão das pessoas com TEA, por meio de uma análise sistemática da legislação nacional. Para isso, faremos uma abordagem teórica do processo histórico do autismo; a caracterização, o diagnóstico e as mudanças do autismo sofridas ao longo do tempo até se concretizar como Transtorno do Espectro Autista (TEA); e, por fim, analisaremos as legislações que abordam os direitos das pessoas com deficiência no âmbito nacional e estadual.

Palavras-chave: Transtorno do Espectro Autista (TEA); Direitos; Políticas públicas; Inclusão.

ABSTRACT: This is a study on Autistic Spectrum Disorder (ASD) that has been awakening society and authorities to a new global reality. From this perception and also from the reports of people who need and yearn for support from the State in the issue of autism, the provocation of the key problem of this article arises, which will try to identify the ways that Brazilian legislation deals with the subject. This article aims to present the objective characteristics and mechanisms for the realization of the rights of people with Autism Spectrum Disorder in Brazil. Using research by bibliographic review that leads to the reflection of inclusion policies of people with ASD, through a systematic analysis of national legislation. For this, we will take a theoretical approach to the historical process of autism; the characterization, diagnosis and changes in autism that have undergone over time to materialize as Autistic Spectrum Disorder (ASD); and, finally, we will analyze the laws that address the rights of people with disabilities at the national and state levels.

Keywords: Autism Spectrum Disorder (ASD); Rights; Public policy; Inclusion.

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Compra de vacinas pelo setor privado: fura-fila oficial ou auxílio na velocidade de vacinação?

           Na semana em que, lamentavelmente, o Brasil registrou recorde diário de 4.195 mortes por Coronavírus (SARS-CoV-2), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de proposta legislativa que prevê compra de vacinas pela iniciativa privada sem, contudo, impor a doação ao Sistema Único de Saúde (SUS).

           Antes de analisar a eficácia da referida proposta, faz-se indispensável entender as alterações suscitadas pelo Projeto de Lei.

          O Projeto de Lei 948/2021 altera o artigo 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que já permitia a aquisição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado, mas condicionava ao cumprimento de alguns requisitos.

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Indeferimento e Inépcia da Petição Inicial

Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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