A Obsolescência Programada no contexto consumerista

"Três ingredientes são necessários para que a sociedade de consumo possa prosseguir na sua ronda diabólica: a publicidade, que cria o desejo de consumir; o crédito, que fornece os meios; e a obsolescência acelerada e programada dos produtos, que renova a necessidade deles. Essas três molas propulsoras da sociedade de crescimento são verdadeiras "incitações-ao-crime"" Latouche[1]

Como podemos depreender do supracitado, existe um claro caminho pelo qual o consumo transcorre, com início, meio e fim. Partimos da publicidade, capaz de criar desejos em um indivíduo já fragilizado pelo contexto da sociedade de hiperconsumo; seguimos com a oferta de crédito, a qual viabiliza os meios para aquisição dos bens, muitas vezes, levando ao superendividamento; e, finalmente, chegamos à obsolescência programada[2], a qual "obriga" o consumidor a ter de adquirir novos produtos constantemente.

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Notas acerca de um direito fundamental à integridade do sistema climático

A atual crise climática decorrente do aquecimento global e das mudanças climáticas, inclusive a ponto de alguns países decretarem um "estado de emergência climática", como como feito recentemente pelo Parlamento Europeu [1], tem suscitado importante discussão doutrinária [2] em torno do reconhecimento de um direito fundamental à integridade do sistema climático ou direito fundamental ao clima estável, limpo e seguro, como derivado do regime constitucional de proteção ecológica e, em particular, do direito fundamental ao meio ambiente (artigo 225 da CF/1988) [3]. Nessa senda, a integridade e estabilidade climática integrariam tanto o núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente, quanto o conteúdo do chamado mínimo existencial ecológico, podendo-se falar, inclusive, de um mínimo existencial climático.

Tal entendimento também conduz ao reconhecimento de deveres estatais específicos de proteção do sistema climático, derivados diretamente da previsão do inciso I no §1º do artigo 225 da CF/1988, que dispõe sobre a proteção dos "processos ecológicos essenciais". O sistema climático, nesse sentido, deve ser reconhecido como um novo bem jurídico de estatura constitucional, tal como defendido recentemente pelo ministro Antônio Herman Benjamin, do STJ, somado à consagração expressa da proteção da integridade do sistema climático no Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), artigo 1º-A, parágrafo único, e na Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009), artigo 4º, I.

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A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS

RESUMO: Trata-se de estudo sobre o princípio pacta sunt servanda ou "a força obrigatória dos contratos" como garantidor de segurança jurídica entre contratantes e para a sociedade como um todo, frente a sua mitigação em respeito à função social do contrato e à boa-fé objetiva estabelecidos pelo Código Civil, bem como aos princípios da solidariedade, dignidade humana e igualdade impostos pela nossa Carta Magna.

Palavras-chave: Contratos; Código Civil; Pacta sunt servanda; Boa-fé objetiva; Função social do contrato.

ABSTRACT: This is a study on the pacta sunt servanda principle or "the mandatory force of contracts" as a guarantor of legal security between contracting parties and for society as a whole, given its mitigation in respect of the social function of the contract and good faith objectives established by the Civil Code, as well as the principles of solidarity, human dignity and equality imposed by our Magna Carta.

Keywords: Contracts; Civil Code; Pacta sunt servanda; Objective good faith; Social function of the contract.

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A recepção do bullying no direito civil

No Brasil, o uso do termo "bullying" pelas pessoas é relativamente recente, embora possivelmente o fenômeno ocorresse há muitas décadas. Aprendi com Miguel Reale (Lições Preliminares de Direito) que o Direito é um fenômeno cultural e "a cultura existe exatamente porque o homem, em busca da realização de fins que lhe são próprios, altera aquilo que lhe é ´dado', alterando-se a si próprio".

Por ser cultural, o direito precisa do auxílio das demais ciências (das demais pessoas). A formação interdisciplinar é essencial para melhor compreendermos os delicados e complexos fenômenos sociais, como o bullying, cuja prevenção demanda trabalho conjunto de várias áreas do conhecimento.

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A Lei de Mediação[1] no sistema multiportas: o novo paradigma de acesso à justiça

O contexto histórico da mediação está diretamente associado ao movimento de acesso à justiça iniciado em meados da década de 70. Esse período foi marcado por recorrentes reivindicações e modificações sistêmicas que permitissem com que o acesso à justiça se tornasse mais acessível ao jurisdicionado.

Um dos fatores que influenciaram esse movimento foi a procura por formas de resolução de disputas que contribuíssem de modo efetivo na melhoria das relações sociais envolvidas neste contexto. Em 1976 o Professor Frank Sander[2], em Harvard, apresenta a ideia de uma corte de múltiplas portas (multidoor courthouse), tendo por finalidade um Tribunal comprometido em apoiar e estimular a adesão de métodos mais adequados a resolução de disputa, tais como a mediação, a conciliação, a negociação, a arbitragem entre outros. Os países da common Law difundiram tais conceitos e práticas, que gradativamente alcançaram outros sistemas de justiça.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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