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Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votam pela suspeição do ex-juiz Sérgio Moro no caso do triplex

Para os dois ministros, Moro atuou com o objetivo de inviabilizar a participação do ex-presidente Lula nas eleições.

Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram, na sessão desta terça-feira (9) da Segunda Turma, pelo reconhecimento da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro na condução da ação penal que culminou na condenação do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro referentes ao triplex em Guarujá (SP). Para os ministros, Moro teve interesse político na condenação de Lula e atuou com o objetivo de inviabilizar sua participação na vida política nacional. O julgamento do Habeas Corpus (HC) 164493 foi suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques.

O caso começou a ser julgado pela Segunda Turma em dezembro de 2018, quando, após os votos do relator, ministro Edson Fachin, e da ministra Cármen Lúcia, que não conheceram do habeas corpus, o ministro Gilmar Mendes pediu vista.

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A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AO SANEAMENTO BÁSICO E O USO DE NOVAS TECNOLOGIAS NA MANUTENÇÃO DE CIDADES SUSTENTÁVEIS (Projeto de Pesquisa)

 

1. TEMA

A ação civil pública como instrumento de garantia à universalização do acesso ao saneamento básico.

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA

A ação civil pública como um instrumento de garantia à universalização do acesso ao saneamento básico e o uso de novas tecnologias na manutenção de cidades sustentáveis.

3. Problema de pesquisa

De que modo a ação civil pública pode atuar na garantia do acesso universal às políticas de saneamento básico, tendo como ferramenta a utilização de novas tecnologias no instrumento processual e na tutela do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado?

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A TUTELA DO ESTADO EM RELAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) NO EPISÓDIO DO COVID-19 - THE PROTECTION OF THE STATE IN RELATION TO MICROENTERPRISES (ME) AND SMALL ENTERPRISES (SE) IN THE COVID-19 EPISODE

 

Resumo: Dentro do tema aventado, buscou-se apresentar a tutela do Estado em relação às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) frente à calamidade e pandemia que assolam a sociedade brasileira através Coronavírus (Covid-19). Enquanto o Estado adota uma forma de custeio financeiro para os trabalhadores, por outro lado, para as empresas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), somente libera linhas crédito para auxiliar na paralização econômica e pandêmica. A pesquisa tem como objetivo o estudo das compensações do Estado através das medidas provisórias promulgadas em face do Covid-19, em observância às garantias Constitucionais dos art. 170, IX, e art. 179, para a tutela das empresas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). A metodologia adotada norteia-se na revisão bibliográfica, com aprofundamento nas normas constitucionais e informações de site oficiais. O descompasso do Estado na liberação de recursos, no ápice da pandemia, considerando o alto nível burocrático para a liberação dos auxílios.

Palavras-chave: Covid-19. Crise. Empresas de Pequeno Porte. Microempresas. Tutela do Estado.

Abstract: According to the theme suggested, it was sought to present the protection of the State in relation to Microenterprises (ME) and Small Enterprises (SE), in the face of the calamity and pandemic that devastate Brazilian society through Coronavirus (Covid-19). While the State adopts a form of financial costing for workers, on the other hand, for ME (microenterprises) and SE (small enterprises) companies, only releases credit lines to assist against economic and pandemic paralization. The research aims to study the compensation of the State through the provisional measures promulgated in the face of Covid-19, observing the Constitutional guarantees of section 170, IX, and section 179, for the protection of the ME (microenterprises) and SE (small enterprises) companies. The methodology adopted is based on the literature review, with deepening in the constitutional norms and information of official websites. The miscompass of the State in the release of resources, at the apex of the pandemic, considering the high bureaucratic level for the release of aid.

Keywords: Covid-19. Crisis. Small Enterprises. Microenterprises. Protection of the State.

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Fachin anula condenações de Lula e manda ações penais para Justiça Federal do DF

Relator considerou que os casos não têm relação direta com Petrobras e, por isso, não deveriam ter tramitado na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR).

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (8), a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como consequência, ficam anuladas as condenações proferidas.

O ministro ordenou que os casos sejam reiniciados na Justiça Federal do Distrito Federal. A decisão foi tomada no âmbito do HC 193726.

Na avaliação de Fachin, as ações não poderiam ter corrido em Curitiba, porque os fatos apontados não têm relação direta com o esquema de desvios na Petrobras. O ministro lembrou que diversos processos deixaram a Vara do Paraná ou mesmo seu gabinete pelo mesmo motivo, desde o início da Operação Lava Jato. O primeiro deles foi o caso Consist (Inq 4130). "Com as recentes decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar que apenas o caso do ora paciente deva ter a jurisdição prestada pela 13ª Vara Federal de Curitiba. No contexto da macrocorrupção política, tão importante quanto ser imparcial é ser apartidário", afirmou.

Em um dos pontos, Fachin lembra que as acusações contra Lula envolviam muito mais empresas do que a Petrobras. "A conduta atribuída ao ora paciente, qual seja, viabilizar nomeação e manutenção de agentes que aderiram aos propósitos ilícitos do grupo criminoso em cargos estratégicos na estrutura do Governo Federal, não era restrita à Petrobras S/A, mas a extensa gama de órgãos públicos em que era possível o alcance dos objetivos políticos e financeiros espúrios."

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ACESSO À JUSTIÇA É IMPACTADO PELA VULNERABILIDADE DIGITAL

Na segunda metade do século XX, mais especificamente na década de setenta, era publicada a célebre obra Acesso à Justiça[2], primeiro volume – correspondente ao relatório e introdução geral – dos estudos realizados no denominado Projeto de Florença. Ali já se observava que a justiça social, tal como almejada pela sociedade moderna, tinha como pressuposto o efetivo acesso. Evidenciava-se a dimensão social do processo, apontando-se os obstáculos a serem transpostos, assim como as soluções para os problemas identificados, através das famosas ondas renovatórias.

Desde então, a questão evoluiu. Novos impedimentos surgiram - ou foram identificados – e, consequentemente, foram revisitados os institutos colocados como instrumentos voltados à superação daqueles estorvos que dificultam ou impedem o efetivo acesso à justiça. Os textos do próprio Cappelletti podem exemplificar. Com efeito, no livro supramencionado, escrito em coautoria com Bryant Garth, a primeira onda renovatória refere-se à "assistência judiciária"[3] aos pobres. Já na década de noventa, encontramos referência do autor à "assistência jurídica" gratuita[4], termo mais amplo, que vai além do patrocínio em uma ação perante o Poder Judiciário.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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