home-banner-2021-v2

O caráter técnico e democrático das agências reguladoras

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizou em 17/01/21, por unanimidade, o uso das duas primeiras vacinas contra o coronavírus disponíveis em território brasileiro: a da Sinovac, produzida pelo Instituto Butantan em parceria com a China, e a da Oxford-AstraZeneca, cujo pedido de uso emergencial foi feito pela Fiocruz.

A decisão de autorização teve caráter técnico, com embasamento científico e estatístico, comprometida com o interesse público e dissociada de interesses e argumentos políticos, conforme votos, relatório e apresentações da reunião da Diretoria Colegiada.

A importância da atuação técnica e ativa das agências reguladoras já foi abordada anteriormente[2] na defesa da intervenção necessária desses órgãos[3] na condição de amicus curiae ("amigo da corte") e como agente político legitimador democrático da produção de precedentes judiciais de eficácia vinculante em causas de potencial repetitivo e, ipso facto, de repercussão social e econômica, como as que envolvem relação de consumo e prestação de serviços públicos, concedidos ou autorizados.

Leia mais:O caráter técnico e democrático das agências reguladoras

O ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR EM 15 DIAS (CPC, ART. 523, CAPUT) CONSTITUI MESMO UM DESPACHO, SENDO IRRECORRÍVEL? COMENTÁRIOS A UMA DECISÃO EQUIVOCADA DO STJ

1. Noticiou-se recentemente, no site institucional do STJ na internet, o julgamento do Recurso Especial nº 1.837.211/MG, por meio do qual a Terceira Turma da Corte, por unanimidade, entendeu que, na vigência do novo Código de Processo Civil, o ato judicial determinando a intimação do devedor para pagamento constitui mero despacho, sendo, por isso, irrecorrível.[1] Em síntese, o voto proferido pelo Relator, Ministro Moura Ribeiro, considerou que, no CPC/2015 (diferentemente do que ocorreria no Código Reformado), o ato em questão se limita a impulsionar o feito, dando cumprimento ao procedimento legalmente previsto. Por isso, não ostentando tal ato caráter decisório nem causando prejuízo à parte, incidiria o art. 1.001 do CPC, revelando-se incabível a interposição de agravo de instrumento contra ele.[2]

Infelizmente, do ponto de vista do direito positivo, essa orientação mostra-se completamente equivocada por várias razões.

Leia mais:O ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR EM 15 DIAS (CPC, ART. 523,...

BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRAS E PRINCÍPIOS NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

RESUMO:

Em um sistema jurídico dinâmico e positivo, adaptado de sua origem romano-germânica, o Brasil, estabelece, na Constituição Federal de 1988, os direitos fundamentais. Estes direitos estão prescritos como Normas, que subdivide em duas categorias, Regras e Princípios, estes últimos que, em determinados casos concretos colidem entre si, posto que estes Princípios caracterizam-se de mandamentos de otimização, e não estabelecem integralmente consequências jurídicas, tal como as Regras (leis). Neste ponto, a Lei 12.340 de 2012 prevê as hipóteses da decretação da Prisão Preventiva, em situações específicas, o que depreende uma análise fática, eis que, como consequência da decretação da custódia cautelar, princípios constitucionais são afastados, portanto, Direitos Fundamentais suprimidos, em detrimentos de outros. O presente estudo, vislumbra uma análise pós-positivista do método de aplicação da ponderação, como constitutiva do princípio da proporcionalidade, para uma abordagem da aplicabilidade (ou não) da prisão preventiva, e seus critérios de aplicabilidade, segundo a doutrina atual que discute relevante tema, sem contudo esgotar o importante debate, mas sim, suscitar o aprofundamento em contributo com a ciência do direito.

Palavras-chave: Prisão preventiva. Liberdade. Colisão de Princípios. Ponderação.

ABSTRACT:

In a dynamic and positive legal system, adapted from its Roman-German origin, Brazil establishes in the Federal Constitution of 1988, the fundamental rights. These rights are dictated as Norms, which subdivide into two categories, Rules and Principles, the latter which in certain concrete cases, collide with each other, since these Principles are characterized by optimization commandments, and do not fully establish legal consequences, such as the Rules (laws). In this context, the Law 12.340 of 2012 predicts the hypotheses of decree of preventive Arrest, in specific situations, which leads to a factual analysis, hence, as a consequence of the decree of precautionary custody, constitutional principles are deviated, therefore, Fundamental Rights suppressed at the expense of others. The present study aims a post-positivistic analysis of the method of applying the deliberation, as constitutive of the principle of proportionality for an approach to the applicability (or not) of preventive arrest, and its criteria of applicability, according to the current doctrine that discusses this relevant theme without exhausting the important debate, but rather to stimulate a deeper contribution to the science of law.

Keywords: Freedom. Collision of principles. Weighting.

Leia mais:BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRAS E PRINCÍPIOS NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

DANO MORAL AMBIENTAL EXTRAPATRIMONIAL[1]

Vale referir incialmente que o dano moral pode ser individual e também coletivo, o que enseja diferença de tratamento.

Menciona Leitão que é evidente que o direito ao ambiente saudável é pressuposto para o desenvolvimento da personalidade, menciona: "o homem carece, para a sua própria sobrevivência e para o seu desenvolvimento de equilíbrio com a natureza, pelo que as componentes ambientais são inseparáveis da sua personalidade". Dessa forma, também "o ambiente natural deve ser equiparado às outras situações em que se protegem interesses conexos com o desenvolvimento da personalidade".[3]

Assim, interessante registrar que associado ao direito de personalidade está a dignidade da pessoa humana, que segundo Ascensão, "implica que a cada homem sejam atribuídos direitos, por ela justificados e impostos, que assegurem esta dignidade na vida social" e que "estes direitos devem representar um mínimo que crie o espaço no qual cada homem poderá desenvolver sua personalidade".[4]

Leia mais:DANO MORAL AMBIENTAL EXTRAPATRIMONIAL[1]

O controle de convencionalidade dos tratados de Direitos Humanos

Com a emenda constitucional número 45, de 2004, foi inserido um novo parágrafo no artigo 5 º da Constituição Federal de 1988, com a seguinte redação: "§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais." Trata-se de inovação que permitiu o controle de convencionalidade, no modelo concentrado, das leis e dos atos normativos internos, uma vez que os tratados internacionais de direitos humanos internalizados conforme o rito estabelecido no § 3º passaram a ser, além de materialmente, também formalmente constitucionais.

As leis e o atos normativos produzidos no país, para serem válidos, precisam estar em conformidade não somente com a Constituição Federal, mas também com os tratados de direitos humanos que possuem equivalência de emenda constitucional, o que se denomina de dupla constitucionalidade vertical material. Dois tratados já foram aprovados com a observância do quórum de 3/5 dos votos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado federal: a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, pelo decreto legislativo número 186, de 2008; e o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, pelo decreto legislativo número 261, de 2015. Ambos também foram promulgados pelo executivo pelos decretos 6949, de 2009, e 9522, de 2018, respectivamente. Portanto, vigoram no Brasil com posição hierárquica privilegiada, com o mesmo status das emendas constitucionais.

Leia mais:O controle de convencionalidade dos tratados de Direitos Humanos

Mais artigos...

  1. Pornografia de Vingança. Exposição não Consentida. Dano Moral. REsp 1735712
  2. REFLEXÕES SOBRE AS GARANTIAS LEGISLATIVAS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO DIREITO BRASILEIRO
  3. Compra de vacinas pelo setor privado: fura-fila oficial ou auxílio na velocidade de vacinação?
  4. Indeferimento e Inépcia da Petição Inicial
  5. Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
  6. Pocket Aula sobre Relação de Trabalho e Relação de Emprego
  7. Garantias Constitucionais do Acesso À Justiça: Assistência Judiciária Gratuita (AJG)
  8. DIREITO AMBIENTAL: um desafio latu sensu
  9. A POSSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
  10. O ACESSO À ÁGUA COMO DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: uma análise do racionamento de água no sistema carcerário brasileiro em tempos de pandemia
  11. Coluna COLUNISTAS: Novidade do Site Páginas de Direito
  12. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA COMO VALORES ESTRUTURANTES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
  13. Um Supremo Juizado Especial Constitucional? Litigando sem Advogado no STF?
  14. Duas Pandemias: Coronavírus e Negacionismo
  15. Aula Magna do Curso de Direito da IMED

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

back to top