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Os alimentos gravídicos na jurisprudência

 

Ao contrário de outros países, no Brasil, existe lei específica para regular a pensão alimentícia postulada por mulheres grávidas para proteger o feto (Lei 11.804/08). O seu intuito é louvável, sem dúvida. Contudo, 6 dos 12 artigos foram vetados e outros 3 praticamente nada acrescentam. Tornou-se uma lei genérica que demanda contínuo esforço dos julgadores em sua aplicação.

Proteger os direitos do nascituro é muito importante. Há enorme relevância social. Comentando essa projeção, destaca o Ministro Luis Felipe Salomão: "entre outros, registram-se como indicativos de que o direito brasileiro confere ao nascituro a condição de pessoa, titular de direitos: exegese sistemática dos arts. 1º, 2º, 6º e 45, caput, do Código Civil; direito do nascituro de receber doação, herança e de ser curatelado (arts. 542, 1.779 e 1.798 do Código Civil); a especial proteção conferida à gestante, assegurando-se-lhe atendimento pré-natal (art. 8º do ECA, o qual, ao fim e ao cabo, visa a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro); alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe (Lei n. 11.804/2008)" (REsp 1415727/SC).

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Mandado de Seguranca Coletivo

Decisões judiciais paradigmáticas e a sua vinculatividade na esfera administrativa fiscal

Embora tenha surgido na primeira década do século corrente e tenha se intensificado na segunda, especialmente a partir da promulgação do CPC/15, continua intensa no âmbito do processo civil brasileiro a discussão acerca da eficácia das decisões judiciais paradigmáticas e da técnica de julgamento dos precedentes vinculantes. Isso se deve em grande medida ao avanço na doutrina nacional de concepções sobre as teorias do Direito e das normas que abandonam o paradigma da univocidade dos textos legais, isto é, de que a atividade interpretativa se resume ao emprego de um silogismo lógico-formal[1] calcado na tipicidade cerrada e no refinamento linguístico como elementos capazes de "extrair" a norma da legislação. Partindo de uma concepção argumentativa da interpretação, que não nega a intrínseca indeterminação da linguagem,[2] o Código de Processo Civil de 2015 consolidou e ampliou a tendência já presente no ordenamento brasileiro do emprego de teses jurídicas paradigmáticas, estruturando a sistemática dos precedentes, técnica de julgamento que fixa o papel vinculante de decisões especialmente dos tribunais superiores. Isso posto, faz-se necessário questionar se esses novos paradigmas alcançam – e se devem alcançar – a esfera administrativa fiscal, pautada tradicionalmente na legalidade estrita e na aversão ao emprego de entendimentos judiciais como critério de decisão.

Em primeiro lugar, é oportuno destacar a importância do processo administrativo fiscal no contexto jurídico brasileiro. Trata-se de meio voltado à averiguação pela própria Administração, com auxílio do contribuinte, da higidez do poder de tributar exercido, no que se compreende como um controle prévio de legalidade dos seus próprios atos. Ademais, pela composição dos seus órgãos julgadores, o processo administrativo fiscal permite que questões técnicas sejam discutidas de forma mais rigorosa. Além de reforçar a correção do ato administrativo e a sua legitimidade, o processo administrativo fiscal contribui para reduzir os litígios submetidos à apreciação do Poder Judiciário. Todavia, o âmbito de análise administrativo não se equipara ao judicial, estando vinculado de forma estrita à legislação tributária, condição que colabora para uma postura defensiva quando se discute temas que envolvem a sua superação, ainda que parcial, não obstante eventual consolidação do entendimento judicial em determinado sentido. Nesse contexto é que se deve averiguar a pertinência do debate sobre os precedentes no processo administrativo fiscal.

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O FIM DA COMPENSAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: STJ ESTÁ BRINCANDO DE BANANA-BOAT?

O Ministro Humberto Gomes de Barros, próximo da sua despedida da presidência do Superior Tribunal de Justiça proferiu um discurso memorável. Lembrou da importância do STJ que assumiu a missão de dizer, em última instância, o que determinam as leis federais. No seu discurso, o Ministro Gomes de Barros diz que não é aceitável que o Tribunal afirme durante anos, por exemplo, que um imposto incide em determinada operação e, de repente, diga que a orientação estava errada.

"Isso é brincar de 'banana boat' com o contribuinte. Depois de seguir reto em uma direção, o piloto da lancha dá uma virada brusca para derrubar todos os que estão em cima da banana. Nós temos feito isso com o contribuinte",

E prosseguiu o Ministro:

"O STJ foi concebido como um farol e não como uma bóia à deriva. Ele precisa indicar ao navegante, ao cidadão, qual é o caminho. Mas esse caminho há que ser definitivo."

Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça sinaliza que está superando o entendimento firmado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema n° 294), derrubando os contribuintes mais uma vez. As palavras do saudoso Ministro Humberto Gomes de Barros ecoam como que anunciando o futuro repetindo o passado.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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