O IN DUBIO PRO SOCIETATE E A DECISÃO DE PRONÚNCIA NO TRIBUNAL DO JÚRI: A LINHA TÊNUE ENTRE A INVASÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUIZ TOGADO E O CONSELHO DE SENTENÇA SOB A ÓTICA GARANTIDORA DO PROCESSO LEGAL

A decisão de pronúncia encerra a primeira fase do Tribunal do Júri. Possui natureza jurídica interlocutória, mista e não terminativa. Em sua estrutura, dois requisitos são elementares, sendo eles, a materialidade do fato e os indícios mínimos de autoria (como prevê o artigo 413, do Código de Processo Penal).

O juízo de certeza da materialidade é requisito indispensável à pronúncia, devendo compor o processo enquanto prova. Isso se dá através do auto de exame cadavérico (atestando causa mortis da vítima) ou exame de corpo de delito (a ser realizado na vítima, no caso de forma tentada). É possível, ainda, a prova indireta, neste caso, por exemplo, a prova testemunhal. Há a possibilidade, também, de produção probatória por outros meios (tais como mídias diversas, por exemplo), no caso de impossibilidade do referido exame (RANGEL, 2014, p. 150), nos termos do artigo 167 do CPP. Em tom de exemplo, um processo que não falha à memória dos brasileiros, em que a materialidade tenha sido auferida por prova indireta, foi o rumoroso caso do goleiro Bruno. Exemplo este que coroa a autoria da prática delitiva, de forma indireta, já que a exigência legal impõe apenas indícios suficientes.

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A (RE) dEfinição de poluidor/operador e o princípio dA prevenção do regime europeu/PORTUGUÊS de responsabilidade ambiental [1] (RE) POLLUTER/OPERATOR DEPHTION AND THE PRINCIPLE OF PREVENTION OF THE EUROPEAN/PORTGUESE ENVIRONMENTAL LIABILITY REGIME

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo principal verificar, primeiro a definição de poluidor e operador, além do tratamento dispensado ao princípio da prevenção ao longo dos anos. Para tanto, o método utilizado foi o hipotético-dedutivo, e a técnica utilizada foi a revisão bibliográfica, que se justifica com a apresentação de forma linear dos principais aspectos do princípio estruturante e fundante da responsabilidade civil por dano ambiental, na ordem internacional e interna brasileira, no que se refere a legislação e aspectos tanto doutrinários como jurisprudenciais relevantes. Como conclusão, mostrar além das definições, também as redefinições necessárias.

Palavras-chave: Poluidor/operador; Princípio da Prevenção; Redefinição de Prevenção.

Abstract: The main objective of this work is to verify, first, the definition of polluter and operator, in addition to the treatment given to the principle of prevention over the years. Therefore, the method used was the hypothetical-deductive, and the technique used was the literature review, which is justified by the linear presentation of the main aspects of the structuring and foundational principle of civil liability for environmental damage, in the Brazilian international and domestic order, with regard to legislation and aspects of both doctrinal and relevant jurisprudential aspects. In conclusion, show beyond the settings, also the necessary resets.

Keywords:.Polluter/operator; Principle of Prevention; Redefinition of Prevention.

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11 de Agosto - Dia do Advogado

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No Dia do Advogado, trazemos uma citação de Araken de Assis que relembra a importância da democracia e do papel do Estado Socioambiental e Democrático de Direito.

Parabéns aos Advogados e Advogadas que lutam em prol da democracia e da valorização dos direitos humanos!

EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS E A COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

Resumo: O texto pretende analisar o efeito substitutivo dos recursos e os reflexos na competência para a ação rescisória.

O assunto que será tratado neste breve ensaio refere-se ao efeito substitutivo dos recursos e os reflexos em relação à competência para a apreciação da ação rescisória.

Entende-se por efeito substitutivo a possibilidade da decisão proferida pelo órgão ad quem substituir aquela que fora recorrida, nos capítulos efetivamente enfrentados, desde que haja o recebimento e apreciação - como regra geral - do mérito recursal (art. 1008, do CPC). Os principais alicerces do fenômeno da substituição e as consequências relacionadas à competência para a ação rescisória são: a relação hierárquica do Tribunal que julga o recurso e a matéria suscitada na ação rescisória e aquela que foi apreciada pela Corte no último recurso interposto.

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Página 8 de 151

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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