PROJETO DE PESQUISA: MÉTODOS ALTERNATIVOS NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS AMBIENTAIS

TEMA:

O presente projeto de pesquisa aborda a utilização dos métodos alternativos para a resolução de conflitos ambientais.

DELIMITAÇÃO DO TEMA

Métodos alternativos na resolução de conflitos ambientais.

PROBLEMA DE PESQUISA

O desenvolvimento do presente projeto se dará a fim de verificar como se dá a aplicação dos métodos alternativos na resolução dos conflitos ambientais e quais os benefícios da utilização dos métodos alternativos em detrimento do método tradicional do judiciário.

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Federalismo e Competências dos Municípios

A expressão "federalismo" na Constituição de 1988 nunca foi tão presente no nosso cotidiano. Em tempos de coronavírus, tanto Estados quanto municípios têm exercido com maestria e força este poder-dever.

A atuação em vigilância sanitária e saúde é competência comum, a teor do art. 28 da CF. E esta previsão constitucional - que representa um poder-dever na partilha de competências constitucionais exige uma atuação contundente. No âmbito dos Municípios, esta atuação prevê (a) organização do sistema de saúde, desde as equipes de atenção básica até o incremento da rede própria, (b) dos serviços funerários, organizando e estabelecendo regras rígidas, (c) o funcionamento dos serviços essenciais; (d) a necessidade de suspensão dos prazos administrativos referentes a relação dos cidadãos e dos empreendedores com a cidade (habite-se, alvarás, etc).

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MP 944, artigo por artigo - Financiamento emergencial da folha de pagamento

O enfrentamento da crise de saúde mundial causada pelo coronavírus e o decorrente isolamento social e fechamento temporário de empresas, para desacelerar o contágio, têm provocado uma edição de normas em ritmo frenético.

Em menos de um mês temos, por exemplo, a Lei 13.979, de 6/2/20 (isolamento, quarentena e outras medidas emergenciais), Lei 13.982, de 2/4/20 (auxílio emergencial de R$ 600,00 a trabalhadores informais e autônomos e outras medidas), MP 927, de 22/3/20 (flexibilização dos requisitos e prazos para teletrabalho e banco de horas, antecipação de férias e feriados, etc), MP 936, de 1º/4/20 (suspensão do contrato e redução de jornada e salário, com benefício mergencial pago pela União), a MP 945, de 4/4/20 (medidas emergenciais para o setor portuário), e a MP 946, de 7/4/20 (transferindo os recursos do PIS-PASEP para o FGTS e permitindo a partir de 15/6 o saque de até R$ 1.045,00 da conta vinculada, pelos trabalhadores).

Como uma das principais alternativas para o empregador em apuros em decorrência da perda de faturamento, o governo edita a MP 944, de 3/4/20, cria uma linha de crédito emergencial para cobrir dois meses de folha de pagamento, condicionando tal financiamento à assunção, pelo empregador, de não dispensar imotivadamente durante 60 dias após a liberação da última parcela do crédito (totalizando por volta de 4 meses, assim). A medida provisória prevê 36 meses para pagar, após uma carência de 6 meses, e praticamente sem juros, já que 3,75% a.a. mal cobrem a expectativa inflacionária!

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MP 936 X LIMINAR NA ADI 6363

Uma breve construção para tentar viabilizar o aproveitamento prático da MP 936 e a liminar na ADI 6363 (que poderá ser revisada em 16.04.2020):
1 – Não dá para abrir mão da inconstitucionalidade da leitura da MP de que a mera comunicação ao sindicato convalidaria o acordo individual (art. 11, §4º), porque isto não daria qualquer efeito jurídico à comunicação e à posterior intervenção do sindicato. É um precedente de descarte de cláusulas pétreas do qual a sociedade iria se arrepender, abrindo brechas para outras derrogações futuras de cláusulas pétreas, com consequências imprevisíveis.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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