A autonomia universitária na CF 88: em momento de emergência, soluções constitucionais.[1]

 

No dia 10 de junho de 2020, foi publicada a medida provisória n. 979 (MP 979), que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da pandemia da covid-19, bem como determina que não haverá processo de consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, ou formação de lista tríplice para a escolha de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19.

Em uma primeira leitura, parece que se está diante da máxima "para situações emergenciais, medidas emergenciais". Entretanto, o que está em jogo na medida provisória não é a proteção da Universidade, mas uma desculpa circunstancial para levar adiante uma agenda previamente orquestrada, de violação da gestão democrática e autonomia universitária previstas nos artigos 206 e 207 da Constituição Federal, como pauta política do governo de ocasião[2].

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Live Direito IMED sobre violência doméstica em tempos de pandemia

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PROPAGANDA ELEITORAL DIGITAL: UMA REVOLUÇÃO AMBIENTAL

RESUMO: O presente artigo visa a detalhar a importância adquirida pela propaganda eleitoral digital, com a progressiva migração dos atos de campanha para a internet, associando este fato com uma importante, mas pouco versada, consequência: a preservação do meio ambiente. Além disso, apura-se o papel fundamental da rede mundial de computadores para o acesso dos candidatos ao eleitorado e dos eleitores às propostas políticas em tempos de pandemia do novo coronavírus (COVID-19). A investigação fundamentou-se em doutrina especializada das searas constitucional, eleitoral e ambiental para verificar que, apesar de ainda resultar dos processos eleitorais (em sentido amplo) a degradação ambiental, há uma forte e inexorável tendência de mudança desta realidade, com a assunção da internet como via exclusiva para o desenvolvimento futuro do marketing político-eleitoral. Conclui-se que, quando esta hipótese for tornada realidade, estará inteiramente completada a revolução ambiental em curso, em que haverá 100% de informação com 0% de poluição.


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Meio Ambiente, Trabalho e Previdência em Tempos de Pandemia

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MP 881: a livre organização empresarial ainda não está assegurada

Enfim foi sancionado o texto final da Medida Provisória nº 881/2019 ("Declaração de Direitos de Liberdade Econômica"). Em que pese a atenção dada aos seus aspectos trabalhistas, na seara tributária criou-se uma excelente oportunidade para o Judiciário sepultar a dita responsabilidade tributária de grupo econômico. É o momento de consolidar a impossibilidade do Fisco imputar dívida tributária de empresas insolventes para outras produtivas e criadoras de emprego apenas porque compartilham controladores.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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