Quando perguntado a qualquer consultor, advogado ou empreendedor sobre as maiores dificuldades existentes na área ambiental, uma das respostas sempre será: ausência de segurança jurídica nos processos de licenciamento ambiental. Tal situação pode ser justificada por falta de uma lei geral nacional – a regulamentação que trata mais especificamente do tema é uma Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA nº 237/97)[3]. Em razão da lacuna da lei strictu sensu, os demais entes federados – Estados e Municípios - fazem por bem dispor de suas próprias normativas, no âmbito de sua competência constitucional. Porém, o que muitas vezes poderia ser uma ótima solução, pode ser tornar um sério problema para todos os envolvidos nos processos de licenciamento, inclusive para o próprio órgão ambiental.

Uma das causas desta citada insegurança jurídica nos processos de licenciamento ambiental é a ausência de sistematização nos procedimentos. Mesmo com a "questionável" Resolução CONAMA nº 237/97 já prevendo, em seu artigo 10, a obrigatoriedade de adoção de padronização de procedimentos no processo de licenciamento ambiental - e apesar de tal situação ter evoluído consideravelmente nos últimos anos -, ainda é notório o subjetivismo na condução dos processos pelo órgão ambiental.

Leia mais:A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO INSTRUMENTO PARA GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO AMBIENTAL...

TEMA:

O presente projeto de pesquisa aborda a utilização dos métodos alternativos para a resolução de conflitos ambientais.

DELIMITAÇÃO DO TEMA

Métodos alternativos na resolução de conflitos ambientais.

PROBLEMA DE PESQUISA

O desenvolvimento do presente projeto se dará a fim de verificar como se dá a aplicação dos métodos alternativos na resolução dos conflitos ambientais e quais os benefícios da utilização dos métodos alternativos em detrimento do método tradicional do judiciário.

Leia mais:PROJETO DE PESQUISA: MÉTODOS ALTERNATIVOS NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS AMBIENTAIS

A expressão "federalismo" na Constituição de 1988 nunca foi tão presente no nosso cotidiano. Em tempos de coronavírus, tanto Estados quanto municípios têm exercido com maestria e força este poder-dever.

A atuação em vigilância sanitária e saúde é competência comum, a teor do art. 28 da CF. E esta previsão constitucional - que representa um poder-dever na partilha de competências constitucionais exige uma atuação contundente. No âmbito dos Municípios, esta atuação prevê (a) organização do sistema de saúde, desde as equipes de atenção básica até o incremento da rede própria, (b) dos serviços funerários, organizando e estabelecendo regras rígidas, (c) o funcionamento dos serviços essenciais; (d) a necessidade de suspensão dos prazos administrativos referentes a relação dos cidadãos e dos empreendedores com a cidade (habite-se, alvarás, etc).

Leia mais:Federalismo e Competências dos Municípios

O enfrentamento da crise de saúde mundial causada pelo coronavírus e o decorrente isolamento social e fechamento temporário de empresas, para desacelerar o contágio, têm provocado uma edição de normas em ritmo frenético.

Em menos de um mês temos, por exemplo, a Lei 13.979, de 6/2/20 (isolamento, quarentena e outras medidas emergenciais), Lei 13.982, de 2/4/20 (auxílio emergencial de R$ 600,00 a trabalhadores informais e autônomos e outras medidas), MP 927, de 22/3/20 (flexibilização dos requisitos e prazos para teletrabalho e banco de horas, antecipação de férias e feriados, etc), MP 936, de 1º/4/20 (suspensão do contrato e redução de jornada e salário, com benefício mergencial pago pela União), a MP 945, de 4/4/20 (medidas emergenciais para o setor portuário), e a MP 946, de 7/4/20 (transferindo os recursos do PIS-PASEP para o FGTS e permitindo a partir de 15/6 o saque de até R$ 1.045,00 da conta vinculada, pelos trabalhadores).

Como uma das principais alternativas para o empregador em apuros em decorrência da perda de faturamento, o governo edita a MP 944, de 3/4/20, cria uma linha de crédito emergencial para cobrir dois meses de folha de pagamento, condicionando tal financiamento à assunção, pelo empregador, de não dispensar imotivadamente durante 60 dias após a liberação da última parcela do crédito (totalizando por volta de 4 meses, assim). A medida provisória prevê 36 meses para pagar, após uma carência de 6 meses, e praticamente sem juros, já que 3,75% a.a. mal cobrem a expectativa inflacionária!

Leia mais:MP 944, artigo por artigo - Financiamento emergencial da folha de pagamento

Uma breve construção para tentar viabilizar o aproveitamento prático da MP 936 e a liminar na ADI 6363 (que poderá ser revisada em 16.04.2020):
1 – Não dá para abrir mão da inconstitucionalidade da leitura da MP de que a mera comunicação ao sindicato convalidaria o acordo individual (art. 11, §4º), porque isto não daria qualquer efeito jurídico à comunicação e à posterior intervenção do sindicato. É um precedente de descarte de cláusulas pétreas do qual a sociedade iria se arrepender, abrindo brechas para outras derrogações futuras de cláusulas pétreas, com consequências imprevisíveis.

Leia mais:MP 936 X LIMINAR NA ADI 6363