Participe da Primeira Palestra Internacional do GEAK Grupo de Estudos Araken de Assis

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Vamos falar de democracia? Vamos falar sobre eleições a partir de uma perspectiva internacional? Vamos!!! E, para tanto, HOJE, teremos a PRIMEIRA palestra internacional no GEAK-Grupo de Estudos Araken de Assis!!! Todos bem-vindos!!!
Palestra gratuita, aberta ao público e valendo certificado de horas complementares

Reforma da Constituição em debate: avanços e retrocessos na esfera eleitora

O processo de escolha dos representantes do povo brasileiro é complexo, tem uma infinidade de regras cuja interpretação não é uniforme e é de difícil entendimento por parte da população em geral. Não bastasse isso, a cada eleição a legislação sofre alterações, em tese, para aperfeiçoar o sistema, mas que, na prática, criam um cenário de insegurança generalizada.

Recentemente, dia 10 de agosto de 2021, foi rejeitada pelo Plenário do Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional n. 135/2019, apresentada pela deputada federal Bia Kicis, que previa a inclusão do §12 ao artigo 14 da Constituição, para tornar obrigatória, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria. O voto impresso, embora tenha apoio do atual Presidente da República, sob a justificativa de possíveis fraudes nas urnas eletrônica[2], é duramente combatido pelo Tribunal Superior Eleitoral, que afirma a total confiabilidade, transparência e autenticidade do sistema.[3] Trata-se de temática que ocupou a agenda da Câmara dos Deputados desnecessariamente e lançou dúvidas acerca da legitimidade das eleições no Brasil, especialmente para pessoas menos esclarecidas, trazendo inconvenientes para o regime democrático que serão sentidos em 2022, caso não aconteça a reeleição do atual Chefe do Executivo.

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A NOVA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: UM "NOVO" DIREITO FUNDAMENTAL?

Inegável a importância que este assunto ganha, dia após dia, especialmente no cenário tanto jurídico quanto social no Brasil.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surge com finalidade precípua de se buscar proteger dados de usuários que se valham deste mundo digital e tecnológico que está avançando muito, haja vista: eclosão das redes sociais, expansão e desenvolvimento do e-commerce, utilização de aplicativos, dentre outros.

Neste interim, denota-se que a exposição das pessoas, embora seja consentida quando esta (pessoa) se coloca em meio ao digital, é cada vez maior e mais vulnerável é a condição frente a malfeitores que podem se utilizar indevidamente de dados para prática de ilícitos.

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NATUREZA JURÍDICA DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: UMA ANÁLISE LÓGICA

Resumo: Este artigo analisou a natureza jurídica do pronunciamento jurisdicional que posterga a análise da apreciação da tutela provisória para depois da formação do contraditório, enquanto problema de pesquisa, à luz da lei, do entendimento doutrinário e jurisprudencial, chegando à conclusão de que aquele pronunciamento se trata de verdadeira decisão interlocutória.

Palavras-chave: Natureza jurídica. Postergação. Decisão interlocutória. Tutela provisória. Lógica.

Abstract: This article analyzed the legal nature of the court ruling that postpones the analysis of the assessment of the provisional relief until after the formation of the adversary, as a research problem, in light of the law, the doctrinal and jurisprudential understanding, reaching the conclusion that ruling it is a real interlocutory decision.

Keywords: Legal nature. Postponement. Interlocutory decision. Provisional guardianship. Logic.

Sumário: 1. Introdução - 2. Recursos cíveis – 2.1 Sentença, decisão interlocutória e despacho – 3. Tutela provisória – 3.1 Agravo de instrumento e tutela provisória – 3.2 Postergação da análise do pedido de tutela provisória – 4. Conclusão – 5. Referências

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A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REXT N.º 574.706-PR

Tendo em vista a repercussão causada pelo julgamento da intitulada "Tese do século", imperiosa é a análise do voto da ministra Carmén Lúcia nos Embargos de Declaração no REXT n.º 574.706[2] – Paraná, opostos pela União. O acórdão embargado avaliou o tema 69 da repercussão geral, sendo-lhe dado provimento ao recurso extraordinário fixando-se a seguinte tese "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".

Há que se referir que os embargos ora opostos tinham como objetivo sanar algumas omissões, contradições e obscuridades, bem como, visto ser permitido e aceitável pela jurisprudência do STF, a modulação dos efeitos em sede de embargos, inclusive, cerne dos referidos embargos.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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