"A paz não é a ausência de conflito, é a capacidade de lidar o conflito por meios pacíficos" (Ronald Reagan)

Sumário: 1. Noções gerais e previsão legal; 2. Forma e procedimento; 3. Cabimento e matérias passíveis de autocomposição

1. Noções gerais e previsão legal

A audiência de conciliação ou de mediação tem previsão no artigo 334 do CPC/15 (Lei nº 13.105/15) e representa instituto apto a instrumentalizar a disposição da norma fundamental prevista no art. 3º, §§ 2º e 3º do novo diploma processual[2], que determina o comprometimento do Estado em promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

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1. Introdução

A análise da dimensão evolucionista e funcional do direito é de suma importância tanto para a preservação ambiental quanto para a evolução do próprio direito. Partindo dessa percepção jurídico sócio evolutiva, Alan Page Fiske[3] (mediante a análise de pesquisas antropológicas, sociológicas e psicológicas) elaborou um estudo sobre como a disposição do domínio, específica do cérebro humano, compromete as relações sociais. Assevera, então, que existem quatro formas elementares de sociabilidade que definem tanto o comportamento social do ser humano como toda a estrutura social: comunidade (comunal sharing), autoridade (authority ranking), proporcionalidade (market pricing) e igualdade (equality matching). Diante destas quatro formas elementares de sociabilidade, vê-se que a evolução do direito está intimamente ligada à estrutura social[4] e ao comportamento humano dentro de uma estrutura de coletividade.

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A pandemia da COVID-19 se instaurou há pouco mais de 1 mês e meio[2] e já acarretou uma série de repercussões na esfera econômica, política e social em âmbito mundial. São inegáveis os efeitos e transformações já produzidos pela pandemia e a necessidade de serem implementadas medidas de contingenciamento da crise, inclusive no ambiente do Poder Judiciário.

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Participe da live sobre as consequências jurídicas da Covid-19, dia 14/05/2020, das 18:00h às 19:00h!!!

À vista da exponencial disseminação do assim chamado "Coronavírus" (COVID-19) em já grande parte do planeta e dos seus nefastos efeitos, passados, presentes e futuros, efeitos que, aliás, têm impactado uma gama altamente diversificada de esferas da vida pessoal e coletiva, dos interesses privados e públicos, as reações têm sido igualmente variadas em múltiplos aspectos.

Dada a ênfase desta coluna, o nosso olhar sobre o fenômeno será o de uma perspectiva jurídico constitucional, destaque dado aos direitos e garantias fundamentais no Brasil, mas necessariamente também voltado ao que se passa em outros países e mesmo na esfera do direito internacional dos direitos humanos. Isso se justifica a partir de várias razões, dentre as quais, a circunstância de que os efeitos da contaminação e sua disseminação não respeitam fronteiras, ainda que se as fechem, assumindo uma dimensão global. Além disso, as experiências vivenciadas em outros países, seus erros e acertos, são cruciais para a tomada de medidas de modo informado, racional e preventivo, lhes assegurando maior eficácia. Outrossim, também os problemas jurídico-constitucionais são, em grande medida, idênticos ou similares, assim como as possibilidades e limites do Direito no que diz com o seu manejo.

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