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ELES VIERAM ANTES: mas quando os indígenas serão de fato cidadãos brasileiros?

Aweti, Ikpeng, Kaiabi, Kalapalo, Kamaiurá, Kisedje, Kuikuro, Matipu, Mehinako, Nahukuá, Naruvotu, Tapayuna, Trumai, Wauja, Yudja e Yawalapiti. Estas são as 16 etnias que vivem atualmente no Parque Índigena do Xingu, somando pouco mais de 5000 pessoas, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2010). Cada uma destas etnias possui costumes, idiomas, hábitos e rituais diferentes, mas convivem em total harmonia entre eles e com o meio ambiente. Existe um pluralismo cultural se analisarmos etnia a etnia, mas ao mesmo tempo todos estes povos estão unidos de maneira singular pelo amor e respeito à natureza. Outro aspecto que tem unido muito estes indivíduos é o medo de serem extintos, bem como o receio com o aumento do desmatamento e as consequentes alterações climáticas que têm se refletido dentro dos próprios limites do parque. Desta maneira, a Agenda 2030 da ONU (Organização das Nações Unidas) pode ser uma aliada ao combate a estes desafios.

Fazendo uma breve análise histórica, a colonização portuguesa foi um verdadeiro massacre aos nativos que já viviam nestas terras, bem como o movimento conhecido como Bandeiras também foi responsável por alterarem o equilíbrio entre os povos originários e o seu meio ambiente. Além dos portugueses e dos bandeirantes, os jesuítas também tiveram um papel de negação da cultura nativa, quando passaram a obrigá-los a aprender o português e trabalharam efetivamente na conversão destes nativos ao catolicismo. Inclusive Boaventura Santos (2021) na sua última obra, defende que estes fatores realmente contribuíram para a diminuição significativa da população originária.

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DANOS PUNITIVOS (PUNITIVE DAMAGES) NO DIREITO AMBIENTAL[1]

Danos punitivos, sempre existiram, desde o Código de Hamurabi,[3] mas vinculado à esfera civil-ambiental, é recente. Conforme Lourenço "a pena privada constitui uma alternativa civil à tutela penal, e que supera a via indemnizatória, representando uma via eficaz e acentuando a finalidade punitiva da responsabilidade civil" ou seja:

Os danos punitivos consubstanciam uma das manifestações da pena privada, com raízes históricas muito remotas, que é imposta desde há séculos no sistema anglo-saxónico, e começa a dar os primeiros passos nos ordenamentos jurídicos romano-germânicos, sendo nestes estudada pela doutrina a propósito da função punitiva da responsabilidade civil, por corresponderem a situações em que o agente é condenado a pagar uma indemnização superior ao dano que o lesado efectivamente sofreu. Assim sendo, o estudo desta figura no espaço jurídico da civil law, implica à partida a destruição do dogma da limitação do montante da indemnização do dano sofrido pelo lesado.[4]

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A Importância da Lei Geral de Proteção de Dados

Fruto da crescente demanda do direito digital e da preocupação com a privacidade informacional, a Lei Geral de Privacidade de Dados, conhecida como LGPD (lei 13.709, de 14 de agosto de 2018), foi criada para regular o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger as informações relacionadas à pessoa natural.

A LGPD ganhou notória importância, após diversos escândalos envolvendo vazamento de dados pessoais em grandes empresas, como Facebbok e a Cambridge Analytica.

Apesar da legislação brasileira contar com leis esparsas sobre o tema, com o sancionamento da LGPD, o Brasil passou a fazer parte do grupo de países que conta com lei e tratamento específico e delimitado.

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IMPACTOS DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA SOBRE O DIREITO DOS CONTRATOS

RESUMO: Trata-se de estudo sobre as alterações introduzidas no Direito Contratual Brasileiro, trazidas pela Lei de Liberdade Econômica. Situamos nosso estudo no campo do Direito Privado. Interessam-nos, particularmente, os contratos civis e empresariais. Inicialmente, lidamos com aspectos gerais da função social e boa-fé objetiva do contrato, em paralelo às alterações advindas pela Lei de Liberdade Econômica. Em seguida, direcionamos nossa atenção para os principais problemas jurídicos enfrentados por essa pesquisa, os quais decorrem da interpretação contratual, da sociedade unipessoal e da desconsideração da personalidade jurídica, bem como dos contratos empresariais em geral. Concluímos que a Lei de Liberdade Econômica garante maior proteção à autonomia privada nos contratos comerciais, em oposição à tendência intervencionista no campo contratual.

Palavras-chave: Liberdade econômica, Interpretação contratual; Sociedade Unipessoal; Desconsideração da personalidade jurídica; Contratos empresariais.

ABSTRACT: This is a study on the changes introduced in Brazilian Contract Law, brought about by the Economic Freedom Law. We situate our study in the field of Private Law. We are particularly interested in civil and business contracts. Initially, we deal with general aspects of the social function and objective good faith of the contract, in parallel with the changes resulting from the Economic Freedom Act. Then, we direct our attention to the main legal problems faced by this research, which arise from contractual interpretation, from the sole proprietorship and from the disregard of the legal personality, as well as from business contracts in general. We conclude that the Economic Freedom Law guarantees greater protection of private autonomy in commercial contracts, in opposition to the interventionist tendency in the contractual field.

Keywords: Economic freedom, Contractual interpretation; Sole proprietorship; Disregard of legal personality; Business contracts.

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A importância da arbitragem para a normatização do comércio internacional

 

Considerando que vivemos em um mundo globalizado, onde as trocas comerciais se realizam de forma ampla e dinâmica, a arbitragem e as convenções internacionais apresentam-se como recurso alternativo de solução de lides independentes do Estado. Tendo em vista a celeridade de tais trocas, as partes não podem ficar à mercê de um Poder Judiciário (Estado) moroso. Mais que isso, a insegurança que se instaura também é digna de ser pontuada como entrave ao sucesso jurídico, seja pela questão legislativa ou mesmo cultural.

Assim, a arbitragem se coloca como método de solução de conflitos válido para o Comércio Internacional, buscando decisão mais rápida e justa, acompanhando a urgência da globalização. Cabe referir, ainda, o caráter de imparcialidade e confidencialidades dos tribunais arbitrais estrangeiros. O juiz arbitral é um terceiro imparcial de total confiança. O processo arbitral é dotado de confidencialidade, visto que não exige publicação do processo. Além disso, a decisão arbitral é única e não pode ser recorrida.

A CISG (Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias) é a mais bem-sucedida lei uniforme sobre trocas mercantis, reunindo, num só instrumento internacional, as matérias tratadas nas duas Convenções da Haia de 1964: a formação dos contratos de compra e venda internacional e as obrigações das partes nesses contratos.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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