1. TEMA

A relação entre as novas tecnologias, o processo civil e o direito ambiental.

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA

A utilização de sistemas de inteligência artificial na atividade judiciária: Processo de julgamento no âmbito do direito ambiental.

3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

A utilização de sistemas de Inteligência Artificial, no processo civil brasileiro, através do processo de julgamento de demandas no âmbito do direito ambiental, promoverá a celeridade no julgamento e conferirá maior margem de segurança jurídica na tomada das decisões?

4. HIPÓTESES

A utilização das técnicas de Inteligência Artificial, pelo Poder Judiciário, como forma de minimizar as deficiências e críticas no que tange à celeridade processual nos processos ambientais. Demonstrar com clareza a possibilidade de desenvolvimento de sistemas computacionais que se utilizem do conteúdo lógico explicitado de normas jurídicas ambientais e processuais, bem como à utilização destes sistemas para o auxílio à decisão jurisdicional em gestão ambiental.

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Olhando para um passado que começa a ficar distante, o que esperávamos no dia 18/03/2016, data em que, segundo o entendimento do STJ, entrou em vigor a Lei nº 13.105/2015 – novo Código de Processo Civil? Talvez, ingenuamente, aguardássemos uma autêntica revolução no processo civil brasileiro.

Sintonia fina entre a prática judicial e os direitos fundamentais processuais, especialmente em relação ao contraditório forte, objeto de pelos menos 3 artigos da Parte Geral (7º, 9º e 10), e à motivação das decisões judiciais, densificada no dever de fundamentação analítica do art. 489, § 1º.

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À primeira vista, o contribuinte brasileiro poderia considerar-se um privilegiado, pois a Constituição de 1988 contém uma série de direitos e garantias que limitam substancialmente o poder do Estado de exigir parte da sua riqueza. Um rígido sistema de competências determina quais fatos podem ser tributados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ademais, parte significativa das receitas tributárias é vinculada constitucionalmente a determinadas despesas (a começar pelas contribuições para o financiamento da seguridade social), o que garantiria sua destinação para as áreas mais sensíveis. Um olhar mais atento, contudo, desconstrói essa impressão: o Brasil possui uma significativa quantidade de espécies tributárias – com frequência redundantes –, cuja aplicação prática gera complexidades e incertezas e, por conseguinte, acarreta incessantes discussões judiciais. Municípios, Estados e União veem-se em permanente conflito em torno da arrecadação tributária, assim como distorcem a aplicação das despesas obrigatórias. Nesse contexto confuso, às regras de proteção ao contribuinte é atribuída reduzida eficácia, tornando o Brasil ainda mais hostil a investimentos.

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Quando ainda vigorava a ditadura militar no Brasil, no ano de 1980, o então Presidente João Batista Figueiredo promulgou a Lei n. 6815, conhecida como o Estatuto do Estrangeiro. Tal documento, sob a pretensa justificativa da doutrina da segurança nacional[1], regulava a situação jurídica do estrangeiro a partir de uma perspectiva excludente e discriminatória, tanto é que sua adoção repercutiu de forma negativa na sociedade brasileira. Apesar das críticas, o Estatuto, com seus 141 artigos, permaneceu em vigor por 37 anos, impondo restrições de diversas ordens aos migrantes que chegavam ao país.

Os estrangeiros eram considerados potenciais inimigos do Brasil e de poucos direitos eram detentores em comparação com o grande rol de obrigações e limitações que lhes eram dirigidos. Além de dificultar a regularização migratória, concedendo ao Estado poder discricionário para decidir quem pode entrar e permanecer no país[2], o Estatuto proibia a participação de estrangeiros em manifestações políticas no Brasil[3], limitando sua liberdade e autonomia.

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A tutela coletiva possui função relevante na defesa de direitos e interesses de natureza transindividual e o microssistema legal prevê alguns instrumentos e meios para a adequada tutela jurídica por meio da iniciativa dos legitimados ativos. Contudo é essencial que as ações sejam devidamente apresentadas e conduzidas, pois isso irá conferir a efetividade e maior abrangência da defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos.

No contexto de crise gerado pela instauração da pandemia do Coronavírus[2] e seus desdobramentos, emergiriam demandas judiciais relativas aos direitos coletivos, porém é preciso verificar se os manejos dos instrumentos de tutela coletiva[3] têm sido direcionados de modo correto por meio dos variados legitimados ativos, do ponto de vista técnico-jurídico, e efetivo, na perspectiva de preservação dos direitos e garantias fundamentais.

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