Os limites planetários como parâmetro para a progressividade das “Leis dos homens” de proteção ecológica em face da força imperativa das “Leis da natureza”

O ser humano e a humanidade como um todo parecem não aceitar ou lidar muito bem com a ideia de "limites" para as suas ações. O animal mais inteligente que já habitou o globo terrestre ao longo dos mais de 4 bilhões de anos de história natural do Planeta Terra confia cegamente na sua "supremacia biológica" e capacidade sem fim de evoluir e progredir, negando a existência de limites (de ordem ecológica) para a sua intervenção na Natureza e, ao mesmo tempo, fazendo pouco caso dos riscos correlatos para a sua própria existência e perpetuação como espécie natural, como testemunhamos hoje com a Pandemia do COVID-19.

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Cortes Superiores e o processo civil

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No dia 28/08, às 18:00h, pelo ZOOM, haverá evento gratuito e aberto ao público sobre os Precedentes no Processo Civilnas. O evento é coordenado pela Prof. Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha. O participante receberá certificado valendo, inclusive, horas complementares.

Proibição de proteção insuficiente e direito a um meio ambiente equilibrado

Como já amplamente conhecido e reconhecido, no âmbito da pandemia da Covid-19, que já se arrasta (pelo menos tendo em conta o cenário brasileiro) há cerca de seis meses, sem que se possa, ao menos por ora, ter um prognóstico realístico quanto ao seu término, inúmeras questões envolvendo a proteção de direitos e garantias fundamentais, de todas as funções e dimensões, foram e tem sido submetidas ao crivo do Poder Judiciário, incluindo-se aqui o Supremo Tribunal Federal (STF).

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Participe! Palestra sobre inteligência artificial nas Cortes Superiores

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No dia 27/08, às 18:00h, pelo ZOOM, haverá evento gratuito e aberto ao público sobre inteligência artificial nas Cortes Superiores. O evento é coordenado pela Prof. Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha. O participante receberá certificado valendo, inclusive, horas complementares.

PROJETO DE PESQUISA: O USO INDEVIDO DE AGROTÓXICOS NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

1. TEMA

Agrotóxicos e meio ambiente do Trabalho

Análise da utilização dos agrotóxicos no meio ambiente laboral, a partir de conceitos básicos e noções da realidade fática nacional, incluindo a visão jurisprudencial acerca do assunto.

2. PROBLEMA DE PESQUISA

Quais as consequências jurídicas, sociais e econômicas da utilização indevida dos agrotóxicos no meio ambiente do trabalho?

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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