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Aula Magna do Curso de Direito da IMED

Vamos falar sobre Covid-19 e a Atuação do Poder Legislativo? Fica o convite para a aula magna que receberá Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores para falarem sobre cogestão, tratamento precoce e auxílio emergencial.

É amanhã! Dia 31/03, às 19h!
Link de inscrições https://zoom.us/webinar/register/WN_MR0sOhCGT_ecnKEPB_4_vg

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TELEMARKETING ABUSIVO: A dificuldade atual de combatê-lo - ABUSIVE TELEMARKETING: The current difficulty of fighting it

RESUMO

O presente estudo tem por objetivo analisar a falta de especificação jurídica a respeito dos danos causados aos consumidores em face da extrema abusividade nos serviços de telemarketing. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, o procedimento de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial. Primeiramente, por meio de uma pesquisa qualitativa, busca-se expor um breve relato a respeito do Código de Defesa do Consumidor, análise esta que possibilita posteriormente a exposição da falta de legislação federal que verse sobre a abusividade especifica das empresas que realizam o serviço de telemarketing atualmente no Brasil. É exposto brevemente a respeito da história do telemarketing no Brasil, abordando apenas os pontos principais, como o início da utilização deste método de abordagem ao consumidor, a importância deste serviço para as empresas que dele utilizam, bem como os meios de telemarketing atuais. Logo após, busca demonstrar breves considerações jurídicas existentes a respeito da abusividade nas publicidades e cobranças realizadas pelas empresas de telecomunicações, analisando inclusive o Código de Ética que versa a respeito destes serviços, demonstrando a responsabilidade das empresas de telemarketing nos abusos cometidos. Por fim, como ponto chave, o presente projeto busca demonstrar a necessidade de uma maior tutela jurídica a respeito da abusividade realizada pelas empresas de telemarketing na comunicação com os consumidores.

Palavras-chave: Telemarketing abusivo; Ferramentas de bloqueio; Telemarketing no Brasil; Responsabilização das empresas de Telemarketing; Modalidades de Telemarketing.

ABSTRACT

The present study aims to analyze the lack of legal specification regarding the damage caused to consumers in the face of extreme abuse in telemarketing services. Therefore, the deductive approach method, the bibliographic research procedure and jurisprudential analysis are used. Firstly, by means of a qualitative research, we seek to expose a brief report about the Consumer Protection Code, an analysis that later makes it possible to expose the lack of federal legislation that deals with the specific abuse of companies that perform the service of telemarketing currently in Brazil. It is briefly exposed about the history of telemarketing in Brazil, addressing only the main points, such as the beginning of using this method of approaching the consumer, the importance of this service for the companies that use it, as well as the current means of telemarketing. Soon after, it seeks to demonstrate brief legal considerations regarding the abusiveness in advertising and charges made by telecommunications companies, including analyzing the Code of Ethics that deals with these services, demonstrating the responsibility of telemarketing companies in the abuses committed. Finally, as a key point, the present project seeks to demonstrate the need for greater legal protection regarding the abuse carried out by telemarketing companies in communicating with consumers.

Keywords: Abusive telemarketing; Locking tools; Telemarketing in Brazil; Accountability of Telemarketing companies; Telemarketing modalities.

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A Fiança no STJ

 

A fiança é uma das garantias mais utilizadas pelas pessoas no Brasil. A facilidade na sua formalização e a gratuidade deste negócio jurídico justificam a preferência de muitos brasileiros pelo instituto. Historicamente, a fiança se justifica para dar segurança ao credor, o qual, a partir de sua contratação, passa a contar também com o patrimônio do fiador, na hipótese do devedor principal tornar-se insolvente.

Existem muitas questões interessantes, na legislação e na jurisprudência, acerca da fiança. Os leigos, em geral desconhecem que a fiança pode ser limitada, ou seja, ela pode ser prestada em valor inferior ao da obrigação principal. Nesses raros casos em que ocorre a sua delimitação, o fiador adquire uma maior segurança, pois a sua exposição patrimonial é reduzida.

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A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA AMBIENTAL E O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE BRASILEIRO (Projeto de Pesquisa)

1. TEMA

A Ação Civil Pública em matéria ambiental e o uso da inteligência artificial na proteção do meio ambiente

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA

A Ação Civil Pública em matéria ambiental e o uso da inteligência artificial na proteção do meio ambiente no Brasil

3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

Pode ser utilizada a Inteligência Artificial, em Ação Civil Pública, como instrumento adequado, na proteção do meio ambiente no Brasil?

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A Doação: Dez lições do STJ

A doação é uma prática conhecida das sociedades, cujos sistemas jurídicos aplaudem e estimulam esta liberalidade entre vivos. A razão da simpatia das pessoas frente ao instituto reside na valorização das condutas animadas pela solidariedade, sentimento que está presente na maior parte das doações. Estima-se que Bill e Melinda Gates sejam os maiores filantropos vivos, já tendo doado através de sua Fundação, mais de 50 bilhões de dólares (U$).

Felizmente, não apenas pessoas ricas se valem da doação. Também pessoas humildes se sentem gratificadas em poder ajudar os outros. Na medida em que a sociedade se vale de doações, o direito não poderia ficar alheio ao fenômeno e busca, dentro de certos limites, estimular a sua prática. Por vezes, conflitos surgem e a doação chega aos Tribunais para decidi-los.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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