Base Principiológica e Incongruências Recursais do CPC de 2015

Base Principiológica do CPC e Incongruências Recursais

INTRODUÇÃO

No presente estudo, discute-se algumas das incongruências recursais, presentes no CPC/2015, a partir de uma interface entre normas fundamentais processuais e a práxis forense: um novo olhar a partir da base principiológica do código.

Quando o tema é recursal, a primeira coisa que vem à mente, é a eistência tanto de um juízo de mérito quanto um juízo de admissibilidade. Aqui, vamos nos ater a questãoes relativas ao juízo de admissibilidade.

I - OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA e A SUPRESSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO NO JUÍZO "A QUO"

Conforme o ensinamento de Friedrich Lent e Othmar Jauernig[1], citados por Sérgio Gilberto Porto e Daniel Ustárroz, "os pressupostos da admissibilidade correspondem aos pressupostos gerais do processo. Como na sua falta não pode seguir-se qualquer decisão de fundo da acção, também aqui na falta de admissibilidade não pode haver qualquer objecto do recurso; antes, este tem de ser rejeitado por inadmissível sem exame do seu objeto."

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IMED sediou o 1º Debate dos Candidatos a Prefeito de Porto Alegre

Um debate de alto nível sobre o futuro da Educação, Tecnologia e Inovação para Porto Alegre ocorreu dia 22/09, às 19:30, pelo ZOOM.
O debate foi organizado pela IMED e teve como apresentador o Presidente da IMED Prof. Eduardo Capellari.
TODOS os Candidatos a Prefeito estiveram presentes.

 

Processo Civil e Inteligência Artificial

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Participe da webinar sobre processo civil e inteligência artificial dia 24/09 às 19:00 pelo YouTube

Webinar Internacional- VIII Seminário Internacional - Migrações e Direitos da Natureza em Tempos de Crise

A Universidade de Itaúna organizou o VIII Seminário Internacional Migrações e Direitos da Natureza em Tempos de Crise

Eis a programação do dia 17/09

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O Seminário será transmitido via Google Meeting

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E A (IM)COMPATIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA COM A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS GENERAL DATA PROTECTION LAW AND THE (IN) COMPATIBILITY OF COMPULSORY NOTIFICATION WITH THE PROTECTION OF SENSITIVE PERSONAL DATA

 

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise, com base na Lei Geral de Proteção de Dados, a respeito da notificação compulsória referente a casos de COVID-19. Como justificativa do presente estudo tem-se de um lado a LGPD que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoas naturais ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade"[3] e de outro uma pandemia catastrófica originada por um vírus com altos níveis de contágio e então surge a necessidade da notificação compulsória de doenças. Ainda, far-se-á um estudo desta em contraponto do sigilo médico. Por fim, analisar-se-á se tais notificações poderiam, de alguma forma, ofender o disposto no referido diploma legal e gerar, portanto, determinado dever de indenização. Para a presente pesquisa utilizou-se do método indutivo subsidiado da pesquisa bibliográfica e a consulta legal.

PALAVRAS-CHAVE

Lei Geral de Proteção de Dados, Notificação Compulsória, Dado pessoal Sensível

ABSTRACT

The present work aims to carry out an analysis, based on the General Data Protection Law, regarding the compulsory notification regarding cases of COVID-19. As justification of the present study, LGPD has on one side that "provides for the processing of personal data, including in digital media, by natural persons or by public or private legal entity, with the objective of protecting the fundamental rights of freedom and privacy "and on the other hand a catastrophic pandemic caused by a virus with high levels of contagion and then the need for compulsory disease notification arises. Still, a study of this will be done in counterpoint to medical confidentiality. Finally, it will be analyzed whether such notifications could, in any way, offend the provisions of the referred legal diploma and generate, therefore, a certain indemnity duty. For the present research, the subsidized inductive method of bibliographic research and legal consultation were used.

KEYWORDS

General Data Protection Law, Compulsory Notification, Sensitive Personal Data

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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