PROCESSO COLETIVO DEMOCRÁTICO SOB A ÓTICA DA TEORIA DAS AÇÕES COLETIVAS COMO AÇÕES TEMÁTICAS DEMOCRATIC COLLECTIVE PROCESS FROM THE THEORY OF THE COLLECTIVE ACTIONS AS THEMATIC ACTIONS

Resumo

O objetivo da pesquisa é apresentar proposições teóricas que legitimam democraticamente o os interessados difusos e coletivos na construção participada do mérito processual nas ações civis públicas, considerando-se que o legislador, no artigo 5., da Lei 7347/85, exclui os cidadãos do rol dos legitimados ativos à propositura da referida ação coletiva. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental demonstrou-se que o modelo de processo coletivo vigente brasileiro se funda no sistema representativo, é autocrático, além de contrariar o sistema participativo, que autoriza constitucionalmente o direito de todos os sujeitos afetados pelo provimento final participar de sua construção.

Palavras-Chave: Processo coletivo; ação civil pública; Jurisdição constitucional; Processo constitucional democrático; Legitimidade processual.

Abstract

The aim of the research is to present theoretical propositions that democratically legitimize the diffuse and collective stakeholders in the construction of procedural merit in public civil actions, considering that the legislator, in article 5 of Law 7347/85, excludes citizens from legitimized assets to the filing of said collective action. Through bibliographic and documentary research, it has been demonstrated that the Brazilian model of collective action is based on the representative system, is autocratic, and contradicts the participatory system, which constitutionally authorizes the right of all subjects affected by the final provision to participate in its construction.

Keywords: Collective process; Public civil action; Constitutional Jurisdiction; Constitutional democratic process; Processual legitimacy.

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Live - Incongruências Recursais no CPC de 2015

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Hoje, às 19:00, no Instagram do Dr. Daniel Amorim Assumpção Neves, vai rolar uma conversa sobre as Incongruências Recursais no CPC de 2015. Irá falar sobre o tema a Prof. Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha que abordarará os problemas práticos do CPC na esfera recursal.

POLÍTICAS PÚBLICAS E COOPERAÇÃO SOCIAL EM JOHN RAWLS[1]

 

Resumo: O presente trabalho discute a necessidade de políticas públicas locais para minimizar os problemas socioambientais causados pelo descarte impróprio de bens e produtos e, ao mesmo tempo, pretende verificar como essa inadequação fragiliza o contexto socioambiental; como segunda meta, pretende-se, após o estudo das necessidades, buscar as melhores políticas públicas para a diminuição dos problemas socioambientais e como seria possível reduzir a vulnerabilidade existente nos espaços locais por intermédio da cooperação social, ideia proposta por John Rawls. O método utilizado para fazer a análise deste estudo será o analítico, tendo como objetivo averiguar como se pode chegar a uma solução para a problemática salientada.

Palavras-chave: política pública local; cooperação social; John Rawls; meio ambiente; vulnerabilidade socioambiental;

Abstract: In this paper it is discussed the need for local public policies to minimize the socio-environmental problems caused by the disposal of goods and products in environment and, at the same time, it aims to verify how this practice influences on socio-environmental vulnerability; as the second goal it is intended to seek the best public policies for the reduction of socio-environmental problems and see how it would be possible to reduce the vulnerability that exists in local areas through social cooperation proposed by John Rawls. The method used to make the analysis will be the analytical, aiming to know how it is possible to reach a solution to the problems highlighted.

Keywords: local public policy; social cooperation; John Rawls; Environment; socio-environmental vulnerability;

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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