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O ACESSO À ÁGUA COMO DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: uma análise do racionamento de água no sistema carcerário brasileiro em tempos de pandemia

A Constituição Federal, em seu artigo 1º, III, assegura que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil, devendo ter eficácia e aplicabilidade imediata a todos. A Carta Magna brasileira, trata das garantias fundamentais em seu artigo 5º, sendo que, dispõe especialmente das garantias dos encarcerados no inciso XLIX, que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. O inciso III ainda assevera sobre a impossibilidade de submissão a tratamento desumano ou degradante. No entanto, ao que parece, o Estado não está agindo de acordo com as disposições constitucionais (BRASIL, 1988).

Ressalta-se que o preso está privado apenas de sua liberdade, não estando destituído de ter uma vida digna. Sendo que, sob a custódia do Estado este tem o dever de garantir a dignidade do encarcerado, como todos os outros direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.

Os procedimentos metodológicos deste trabalho são baseados em pesquisas documentais, doutrinárias e de revisões bibliográficas, visando demonstrar que não há condições mínimas dentro do sistema carcerário brasileiro para impedir a proliferação do vírus entre os presos, será feita análise da situação carcerária no que tange o acesso e o racionamento da água dentro dessas instituições. Foi utilizado o método descritivo-analítico para uma melhor reflexão sobre o tema central da presente pesquisa.

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Coluna COLUNISTAS: Novidade do Site Páginas de Direito

O site Páginas de Direito está de cara nova e com muitas novidades para 2021!!!!! Aos pouquinhos, vamos contando, aos nossos usuários, as novidades!!!

A primeira novidade do ano é a criação da Coluna Colunistas!!!! A partir de agora, Renomados Juristas, em periodicidade mensal, publicará artigos científicos e/ou artigos de opinião, no site Páginas de Direito.

Para acessar a coluna, basta clicar na aba Colunistas, na Página Principal do site, e escolher o Colunista!!! Por ora, são colunistas do site:

Caroline Dimuro Bender D'Avila

Daniel Ustarroz

Deilton Ribeiro Brasil

Éderson Garin Porto

Gisele Mazzoni Welsch

Marcia Andrea Buhring

Rafael Souza Medeiroa

Clique no nome de cada um dos nossos Colunistas e acesse o conteúdo!!!!  

 

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA COMO VALORES ESTRUTURANTES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Norberto Bobbio1 escreve que os direitos humanos nascem quando o poder e a capacidade do homem de dominar a natureza e os outros homens se afloram, seja pelo progresso técnico devastador e destruidor ou mesmo pelas intervenções exacerbadas na natureza humana e, referindo-se à constante evolução dos direitos do homem.

Os direitos do Homem, apesar de terem sido considerados naturais desde o início, não foram dados de uma vez por todas. Basta pensar nas vicissitudes da extensão dos direitos políticos. Durante séculos não se considerou de forma alguma natural que as mulheres votassem. Agora, podemos também dizer que não foram dados todos de uma vez e nem conjuntamente. Todavia, não há dúvida de que várias tradições estão se aproximando e formando juntas um único grande desenho da defesa do homem, que compreende os três bens supremos da vida, da liberdade e da segurança social2.

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Um Supremo Juizado Especial Constitucional? Litigando sem Advogado no STF?

A petição inicial da ADI 6764, proposta no dia 20 de março de 2021, ajuizada pelo Presidente da República, contra os decretos dos governadores de São Paulo, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, relacionados as medidas de contenção da pandemia do COVID -19, não vem assinada por nenhum advogado. Curiosamente, o AGU não assinou a peça da petição inicial, que é assinada de forma eletrônica exclusivamente pelo Presidente, que é legitimado na forma do art. 103, I, da CF para propor ação direta de inconstitucionalidade[1].

A questão que surge é se o Presidente possui capacidade postulatória plena para litigar perante o órgão máximo do Poder Judiciário, mesmo sem ostentar a condição de advogado, regularmente inscrito na OAB?

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Duas Pandemias: Coronavírus e Negacionismo

A incapacidade e incompreensão de autoridades governamentais de conduzir a crise sanitária produzidas pelo Covid-19 em solo brasileiro, que por si só já tinha um potencial letal enorme, amplificou a tragédia humana que infelizmente nos assola.

Da irresponsável previsão inicial que era uma 'gripezinha', passando pela inanição na busca de vacinas, chegando à postura de autoridades zombarem do distanciamento social e uso de máscaras, o que vimos foi uma intencionalidade em frustrar as medidas mínimas de prevenção que momento crítico exigia.

Desafortunadamente este é o lamentável estado que chegamos, números enormes de perdas de vidas humanas, absolutamente inaceitáveis, com previsões de crescimento geométrico ainda pela frente, jogando no cesto de lixo nosso capital histórico e de sucesso nas vacinações em massas, que construímos como referencial e imagem universal.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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