DIREITO DOS DESASTRES: UM ENFOQUE INTERGERACIONAL

 

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar o direito intergeracional ao meio ambiente à luz dos desastres provocados pela ação ou omissão humana. Observa-se a construção dos princípios do Direito Ambiental e a sua contribuição para a efetivação deste direito fraterno mediante a utilização do método bibliográfico, identificando, a partir da análise de casos concretos, a efetivação dos princípios e de um direito coletivo.

Palavras-chave: Meio Ambiente. Princípios do Direito Ambiental. Direito Fundamental Intergeracional. Desastres Ambientais.

Sumário: 1. Introdução. 2. O Meio Ambiente como Direito Fundamental Intergeracional. 3. O Direito dos Desastres: Breve Escorço Histórico. 3.1. Principiologia Aplicada ao Direito Ambiental. 4. A Proteção Ambiental Intergeracional de Forma a Enfatizar a Prevenção. 5. Conclusão.

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ADC 58 e correção monetária de débitos trabalhistas: "tem caroço nesse angu"

Orestes, no primeiro julgamento da história, foi absolvido por Minerva, a deusa da sabedoria, cujo voto o beneficiara, encerrando o empate havido pelo júri constituído por 12 cidadãos. Esse mesmo enredo, por ora, há de se repetir no átrio do Supremo Tribunal Federal. Todos a aguardar o voto de Minerva, deitado na pessoa de seu Presidente, a quem caberá o desfecho do julgamento da ADC nº 58, em que se discute o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas.

A matéria não é nova e já foi exaustivamente debelada pelo órgão colegiado, por ocasião das ADIns 4357, 4372, 4400, 4425, ação cautelar 3764/MC/DF, e RE 870947 (Tema 810 da repercussão geral) a reconhecer a inconstitucionalidade da TR, como índice de atualização, por obliterar o propósito basilar de recompor a inflação. Nessa senda, viola o direito fundamental de propriedade do credor, que detém assento constitucional - tema sobre o qual tivemos oportunidade de nos pronunciar no artigo intitulado Correção monetária de débitos trabalhistas: análise da recente decisão monocrática do STF - ARE 1.247.402, estudo citado no voto do Ministro Edson Fachin na ADC 58, em 26/08/20201.

Mas, como se trata de crédito trabalhista, a discussão travada na ADC nº 58 ganhou novos ingredientes, pese embora desconexos com o objeto da ação.

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Atenção: Juiz não é Polícia

No dia 10 de outubro de 2006, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº. 3807) questionando a validade do §3º do artigo 48 da Lei nº. 11.343/06 (Lei de Drogas). Nessa ação, alegou-se ofensa ao princípio do devido processo legal, pois o dispositivo legal indicado autoriza o juiz a "adotar providências no âmbito do procedimento sumaríssimo denominado termo circunstanciado, inclusive, com as requisições dos exames periciais necessários", conferindo-lhe, por conseguinte, "poderes inquisitivos, com violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa", além de usurpar as atribuições constitucionais das Polícias Federal e Civil.

Assim, pediu-se que fosse declarada a inconstitucionalidade do citado §3º, ou que se lhe fosse dada uma interpretação conforme a Constituição Federal, impedindo, de toda maneira, que o juiz se imiscuísse numa fase eminentemente de natureza policial/investigatória, como se uma autoridade policial fosse.

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Litigância climática, proteção do ambiente e a ADPF 708

Amplamente divulgada e ansiosamente aguardada, a audiência pública convocada no bojo da ADPF 708/DF, relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, realizou-se alguns dias atrás, precisamente na segunda e terça-feira passadas (21 e 22), com a participação de um significativo e plural número de expositores, representando a esfera governamental, a sociedade civil organizada — mediante a presença de ONGs de expressão na seara ambiental —, integrantes das carreiras jurídicas, especialistas de diversas áreas afins, setores da economia e acadêmicos. Em pauta esteve (e segue estando) o problema das mudanças climáticas e o controle das ações e omissões governamentais nessa seara, em especial a utilização correta dos recursos do assim chamado "fundo clima".

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Webinar aberta ao público e valendo horas complementares

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O GEAK Grupo de Estudos Araken de Assis convida para webinar com a participação do Prof. Dr. Deilton Ribeiro Brasil da Universidade de Itaúna.

 

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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