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Limites da penhorabilidade de salários

(Daniel Ustárroz – www.youtube.com/danielustarroz)

No mundo contemporâneo, o salário é a justa retribuição pelos serviços habitualmente prestados pelas pessoas às corporações. Com ele, os cidadãos conseguem garantir a sua subsistência e, muitas vezes, a de seus familiares.

Diante da relevância do salário na vida de todos, prescreve o direito a sua impenhorabilidade, no art. 833, IV, CPC: "são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".

Contudo, essa impenhorabilidade não é absoluta. Admite exceções, inclusive na lei. A impenhorabilidade não se aplica à penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Agrega o STJ que "em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt nos EDcl no AREsp 1656096/DF, 3. T. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe 28/04/2021).

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O que é a sociedade consumocentrista?

Na atualidade, a sociedade de consumo se molda numa estrutura consumocentrista. Essa sociedade consumocentrista se perfaz no fato de que "o consumo se coloca no centro de todas as decisões que envolvem o indivíduo, pois o mesmo perde sua identidade como ser que participa das decisões sociais para se transformar (apenas) em consumidor heteronomamente guiado". (PEREIRA; CALGARO; PEREIRA, 2016, p. 267).

Compreende-se que há uma superação da sociedade hiperconsumista, dando ensejo a uma sociedade consumocentrista. Nesse aspecto, o consumo passa a ser o elemento basilar das atividades humanas, deslocando o ser para o ter e, posteriormente, para o aparentar" (PEREIRA; CALGARO; PEREIRA, 2016, p. 267). O consumidor aparenta ter e ser o que não é e o que não tem nessa sociedade, a fim de ser aceito pelo padrão imposto. Assim sendo, "o consumo se torna o centro da sociedade contemporânea, onde o consumidor vai buscar todas as possibilidades de sua nova razão de viver. Consumir é existir" (PEREIRA; CALGARO; PEREIRA, 2016, p. 267).

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O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E AS ALTERAÇÕES DA LEI 12.683/12 THE MONEY LAUNDERING CRIME AND CHANGES IN LAW 12.683/12

 

Resumo: O objeto do presente estudo é abordar aspectos conceituais, históricos e as principais alterações trazidas pela Lei 12.683/12, através da doutrina que cuida do tema, a fim de fomentar o debate deste tão polêmico e atual, principalmente nas substanciais mudanças especialmente ao rol de crimes antecedentes, problema a ser abordado pelo presente. Busca-se uma contribuição à discussão do tema, a fim de instigar academicamente pesquisadores e profissionais do direito, de maneira que não se pretenda esgotamento do debate, mas um contributo a ele.

Palavras-chave: Lavagem de dinheiro. Conceito. Histórico. Fases.

Abstract: The object of the present study is to approach conceptual, historical aspects and the main changes brought by Law 12.683 /12, through the doctrine that takes care of the theme, in order to stimulate the debate of this so controversial and current, mainly in the substantial changes especially to the list of antecedent crimes, problem to be addressed by this. We seek a contribution to the discussion of the subject in order to academically instigate researchers and legal professionals, so that it is not intended to exhaust the debate, but a contribution to it.

Key words: Money laundry. Concept. Historic. Stages.

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A constitucionalidade da preferência dos honorários advocatícios em face de créditos tributários

É cediço que ao legislador incumbe editar normas que regerão as relações dos indivíduos entre si, bem como com o Estado. Para tanto, o legislador determina, segundo a sua percepção dos valores constitucionais, de que modo serão solucionados os conflitos de interesse, o que faz por meio de disposições abstratas consubstanciadas em normas gerais e prévias. O exercício desse poder implica escolhas, as quais, pela sua própria natureza, representam necessariamente benefícios a determinados bens e indivíduos em detrimento de outros, o que, se dentro do esquadro constitucional, de forma alguma implica privilégio indevido ou "injusto", mas tão somente decisões próprias do desempenho da representação democrática exercida pelo legislador. Eis a sociedade definindo como se darão as relações entre os seus partícipes.

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Precedentes Judiciais e Unidade do Direito – Análise Comparada Brasil-Alemanha

No último mês de Abril, foi publicado o livro "Precedentes Judiciais e Unidade do Direito - análise comparada Brasil-Alemanha", pela editora jurídica Thoth. A obra se originou da pesquisa de pós-doutorado realizada pela autora na Universidade de Heidelberg (Alemanha) de Março de 2019 a Fevereiro de 2020.

O livro tem por finalidade a análise comparada do papel das cortes superiores (BGH e STJ) alemã e brasileira na perspectiva de outorga de unidade do Direito. Embora na Alemanha não exista o modelo de vinculação a precedentes judiciais como técnica de julgamento como no Brasil, no CPC/15, o comprometimento com a uniformização da jurisprudência está presente no sistema jurídico alemão, inclusive na seara processual civil, como a previsão procedimental do recurso de Revision, que possui como um dos requisitos de admissibilidade a necessidade de uniformização de entendimento sobre determinada matéria (Sicherung einer einheitlichen Rechtsprechung) e a preservação da segurança jurídica (Rechtssicherheit), sendo que as decisões do BGH (Bundesgerichtshof) possuem autoridade e são observadas pelo sistema de modo geral, exercendo o tribunal importante função jurisdicional prospectiva.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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