Violência psicológica contra a mulher: Lei 14.188/2021 e a atualização da Lei Maria da Penha

 

A Lei Maria da Penha[1] representou um marco no processo histórico de reconhecimento da violência contra a mulher como um problema social no Brasil[2]. Com o intuito de criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei dispôs acerca das seguintes formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Todavia, apesar das importantes alterações legais, após 15 anos de vigência da Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher ainda se apresenta endêmica no Brasil. Conforme apontam os Anuários Brasileiros de Segurança Pública[3], o cenário atual é de uma crescente violência contra as mulheres, situação que foi agravada com a chegada da pandemia do COVID-19[4].

Nesse contexto, a Lei nº 14.188/2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de julho, trouxe novas medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher: I) institucionalizou o programa de cooperação "Sinal Vermelho" contra a violência doméstica, II) criou uma nova qualificadora para o crime de lesão corporal e III) positivou a "violência psicológica contra a mulher".

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O Supremo e as terras indígenas

Em 2009, o STF (Supremo Tribunal Federal) cometeu dois erros ao julgar o caso Raposa Serra do Sol. O primeiro foi admitir que na decisão de um caso concreto, de uma terra indígena específica, os ministros pudessem criar regras para todas as terras indígenas do país, mesmo que essas regras nada tivessem a ver com o caso em julgamento.

Quem estuda processo civil sabe que um precedente não é uma lei, que pode ter o conteúdo que o legislador quiser, mas, sim, o conjunto de razões universalizáveis que sejam pertinentes ao caso. A situação foi tão inusitada que nem os próprios ministros sabiam do que chamar essas regras que eles estavam, do nada, criando. Alguns chamaram de "condicionantes". Outros, de "salvaguardas". Eu prefiro o nome usado pelo Ministro Ayres Britto: "achegas". Um mineiro teria dito que são um trem. Quer dizer, algo indefinido, qualquer coisa. Ninguém sabe.

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NOTAS SOBRE A TUTELA PROVISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL: REQUISITOS E COMPETÊNCIA PARA SUA APRECIAÇÃO

Este texto pretende enfrentar aspectos práticos ligados à tutela provisória (TutPrev) no Recurso Especial, com algumas ponderações, especialmente em atenção ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça após o início de vigência do CPC de 2015.

Vale registrar que a TutPrev é tratada, de forma genérica, entre os arts. 294 e 311, do CPC e possui citações em diversos outros dispositivos do mesmo Código, dentre os quais: arts. 9º, §único, I; 69, §2º, III; 519; 537; 555, §único, II; 919, §1º; 932, II; 937, VIII; 969; 1012, V; 1013, §5º; 1015, I e 1059.

Como é sabido, para a concessão da tutela de urgência é necessária a demonstração dos seguintes requisitos positivos (art. 300, do CPC): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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