O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. A recorribilidade das decisões interlocutórias na nova sistemática processual civil. 3. Hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. 3.1. Cabimento de mandado de segurança em relação a decisões interlocutórias não recorríveis de imediato. 4. Procedimento do Agravo de Instrumento. 4.1. Requisitos da petição recursal no Agravo de Instrumento. 4.2. Forma de interposição e formalidades complementares. 4.2.1. Comprovação da interposição do Agravo de Instrumento perante o juízo de primeiro grau. 4.3. Processamento e julgamento do Agravo de Instrumento. 5. Considerações finais. Referências Bibliográficas.

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Direito dos Animais no Grupo de Estudos Araken de Assis - GEAK

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OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - THE FUNDAMENTAL HUMAN RIGHTS TO AN ECOLOGICALLY BALANCED ENVIRONMENT

 

RESUMO

Esta pesquisa tem como objetivo debater e contribuir sobre os direitos humanos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece como direito essencial à sadia qualidade de vida. Assim, a configuração constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado traz como consequência uma obrigação positiva dos poderes públicos, no sentido da adoção de políticas que garantam sua concretização em um contexto da sociedade de risco. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica seguindo o método descritivo-dedutivo que instruiu a análise da legislação, bem como a doutrina que informa os conceitos de ordem dogmática.

PALAVRAS-CHAVE: Direitos humanos fundamentais; Meio ambiente ecologicamente equilibrado; Sadia qualidade de vida; Sociedade de riscos; Constituição Federal de 1988.

ABSTRACT

This research aims to discuss and contribute about fundamental human rights to the ecologically balanced environment. The article 225 of the 1988 Federal Constitution establishes as essential right to the healthy quality of life. The constitutional configuration of the right to the environment ecologically balanced brings with it a positive obligation of the public authorities, in the sense of adopting policies that guarantee their fulfillment in a context of the society of risk. It's a theoretical-bibliographical-natured research guided by descriptive-deductive method which had instructed the analysis of legislation, as well as the doctrine that informs the concepts of dogmatic order.

KEYWORDS: Fundamental human rights; Ecologically balanced environment; Healthy quality of life; Risk society; Federal Constitution of 1988.

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Novos Membros do Conselho Editorial do Site Páginas de Direito

O site Páginas de Direito, com o intuito de promover a qualidade da informação jurídica publicada, traz novos membros ao seu já renomado Conselho Editorial.

A partir da presente data, os Professores Dr. Antônio Pereira Gaio Júnior, Dra. Cleide Clagaro, Dr. Deilton Ribeiro Brasil, Dr. Fabricio Veiga Costa e o Dr. Fausto Santos de Morais passam a integrar o Corpo Editorial do site.

Abaixo, segue a lista completa dos Membros do Conselho Editorial:

Dr. Antônio Pereira Gaio Júnior - UFFRJ

Dr. Araken de Assis

Dr. Carlos Alberto Molinaro

Dra. Cleide Calgaro - UCS

Dr. Daniel Mitidiero - UFRGS

Dr. Deilton Ribeiro Brasil - UIT

Dr. Éderson Garin Porto - Unisinos

Dr. Eduardo Arruda Alvim - PUCSP

Dra. Elaine Harzheim Macedo

Dr. Fabricio Veiga Costa - UIT

Dr. Fausto Santos de Morais - IMED

Dr. Fredie Didier Jr - UFBA

Dra. Jaqueline Mielke Silva

Dr. José Tadeu Neves Xavier - FMP

Dr. Gilberto Stürmer - PUCRS

Dr. Guilherme Rizzo Amaral

Dr. Ingo Wolfgang Sarlet - PUCRS

Dr. Lúcio Delfino - UNIUBE

Dr. Luis Alberto Reichelt - PUCRS

Dr. Luiz Guilherme Marinoni - UFPR

Dr. Luiz Rodrigues Wambier - UNIPAR

Dr. Marco Félix Jobim - PUCRS

Dra. Maria Cláudia Felten - IMED

Dra. Márcia Andrea Bühring - PUCRS

Dr. Rennan Faria Kruger Thamay - FADISP

Dra. Teresa Arruda Alvim - PUCSP

Dr. Voltaire de Freitas Michel - IMED

Dr. Willian Santos Ferreira - PUCSP

 

 

 

PROCESSO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO E A FORMAÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO PROCESSUAL DEMOCRATIC CONSTITUTIONAL PROCESS AND PARTICIPATE TRAINING OF PROCEDURAL MERGER

PROCESSO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO E A FORMAÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO PROCESSUAL

DEMOCRATIC CONSTITUTIONAL PROCESS AND PARTICIPATE TRAINING OF PROCEDURAL MERGER

Resumo: O objetivo da pesquisa é investigar o princípio da imparcialidade do juízo no contexto do processo civil constitucional democrático, demonstrando-se sua relação com a formação participada do mérito processual. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância prática, teórica e atualidade, especialmente no direito dos sujeitos do processo serem coautores do provimento final. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, análises críticas, teóricas e interpretativas, demonstrou-se que a imparcialidade do juízo é reflexo da formação participada do mérito processual e da fundamentação racional e exauriente da decisão.

Palavras-chave: Imparcialidade do juízo; Fundamentação das decisões; Mérito participado; Processo constitucional democrático; Processo civil.

Abstract: The aim of the research is to investigate the principle of impartiality of judgment in the context of democratic constitutional civil process, demonstrating its relationship with the participatory formation of procedural merit. The choice of theme is justified because of its practical, theoretical and current relevance, especially in the right of the subjects of the process to be co-authors of the final provision. Through bibliographic and documentary research, critical, theoretical and interpretative analyzes, it was shown that the impartiality of the judgment reflects the participatory formation of the procedural merit and the rational and exhaustive reasoning of the decision.

Keywords: Impartiality of judgment; Justification of the decisions; Merit participated; Democratic constitutional process; Civil process.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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