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RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS DA SOCIEDADE LIMITADA APÓS SUA SAÍDA

RESUMO: Trata-se de estudo sobre a responsabilidade do ex-sócio nas questões envolvendo a pessoa jurídica, abordaremos o prazo em que o sócio retirante se manterá como responsável pelas questões inerentes a empresa e quando começa a fluir este prazo.

Palavras-chave: Sociedade limitada; Responsabilidade dos sócios; Relação societária; Direito de retirada; Débitos trabalhistas e tributários.

ABSTRACT: This is a study on the responsibility of the former partner in matters involving the legal entity, we will address the period in which the withdrawing partner will remain responsible for the issues inherent to the company and when this period begins to flow.

Keywords: Limited society; Liability of partners; corporate relationship; Right of withdrawal; Labor and tax debts.

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Relações de Consumo e Covid-19: O aumento das práticas abusivas nas relações de consumo em pleno cenário de pandemia

RESUMO

O presente artigo apresenta como o Estado regulamentou a proteção do Consumidor, e criou uma Política Nacional das Relações de Consumo.

Da mesma forma, demonstra que a crise causada pela pandemia de COVID-19 agravou determinadas práticas abusivas nas relações de consumo.

Por fim, apresentará soluções para o enfrentamento dessas práticas, através do acesso aos órgãos de proteção ao consumidor, os quais são os responsáveis pela fiscalização de estabelecimentos, para garantir que as práticas comerciais estejam de acordo com a normas de proteção ao consumidor.

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Direito Sucessório: uma discussão despertada pela Pandemia

O advento da atual pandemia aproximou o ser humano de um fato inevitável: a finitude da vida. O que era uma preocupação longínqua, mormente de pessoas mais idosas, agora, mostra-se mais próxima e concreta a todos. No contexto jurídico, essa realidade alavancou o interesse no Direito Sucessório.

O movimento de desjudicialização já em andamento no Brasil ganha novos contornos de urgência. Torna-se ainda mais relevante a discussão acerca das formalidades exigidas pela atual legislação sucessória. Muitas pessoas se viram diante de um impasse: possuir o direito (e a necessidade) de recebimento de valores em virtude de herança (tão vital em tempos pandêmicos) entrando em colisão com os obstáculos dos procedimentos legais vigentes.

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Audiências - Desafios dos Jovens Advogados

O contrato de corretagem no STJ

Na última década, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu orientações importantes para a resolução de conflitos envolvendo corretores, empresas e seus clientes. Uma das causas para a alta frequência do "contrato de corretagem" nas pautas de julgamento reside na massiva utilização pelas pessoas desse importante instrumento que, em geral, promove o bem-estar e viabiliza a circulação da riqueza. Neste artigo, gostaria de registrar alguns julgados importantes.

Fora de qualquer dúvida, o contrato de corretagem é oneroso no direito brasileiro. Os corretores tem pleno direito a receber pelo seu trabalho prestado, quando alcançado o resultado previsto no contrato de mediação. Nesse sentido, os julgados do STJ enfatizam que "não é devido o pagamento de comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis quando o corretor apenas realiza a aproximação das partes" (AgInt no AREsp 1385390/RS, 3. T., Rel. Min. Ricardo Cueva. DJe 05/09/2019). Ou seja, se o negócio almejado pelo cliente não for celebrado (por exemplo: uma compra e venda) nada será devido ao corretor pelo tempo dedicado a facilitar essa hipotética contratação.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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