A AUDIÊNCIA DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 E A PROBLEMÁTICA DO ACESSO À JUSTIÇA - THE HEARING OF ARTICLE 334 OF THE CODE OF CIVIL PROCEDURE DURING THE COVID-19 PANDEMIC AND THE ISSUE OF ACCESS TO JUSTICE

 

Resumo: O presente artigo pretende examinar os efeitos da pandemia do COVID-19 na realização da audiência do artigo 334 do Código de Processo Civil e o consequente impacto no acesso à justiça. Ao final, é proposta algumas soluções para a resolução e/ou mitigação da problemática existente. A partir de uma abordagem hipotético-dedutiva, buscam-se algumas soluções, mediante o falseamento das hipóteses. Conclui-se que a pandemia do COVID-19 chegou inesperadamente e impôs ao Judiciário e a toda a sociedade que se reinventassem. O órgão jurisdicional, no particular, teve de criar mecanismos tecnológicos e procedimentos para que o acesso à justiça não significasse apenas um direito no papel. A pandemia é a oportunidade para que se pense mais seriamente sobre os métodos adequados de resolução de conflitos e a aplicação da tecnologia ao Direito. Talvez, esse seja o nudge para que o sistema de justiça brasileiro saia dessa situação difícil mais forte e prestigiado.

Palavras-chave: Direito fundamental de acesso à justiça; audiência do artigo 334 do CPC/15; autocomposição endoprocessual; pandemia do COVID-19.

Abstract: This article aims to examine the effects of the COVID-19 pandemic on the holding of the hearing of article 334 of the Code of Civil Procedure and the consequent impact on access to justice. In the end, some solutions are proposed for the resolution and/or mitigation of the existing problem. Based on a hypothetical-deductive approach, some solutions are sought by distorting the hypotheses. It is concluded that the COVID-19 pandemic arrived unexpectedly and imposed itself to the Judiciary and the whole society to reinvent itself. The court, in particular, had to create technological mechanisms and procedures so that access to justice did not mean just a right on paper. The pandemic is an opportunity to think more seriously about appropriate methods of conflict resolution and the application of technology to law. Perhaps this is the nudge for the Brazilian justice system to emerge from this stronger and more prestigious difficult situation.

Keywords: Fundamental right of access to justice; hearing of article 334 of CPC/15; endo-procedural self-composition; COVID-19 pandemic.

Sumário: Introdução – 1 A autocomposição judicial no Código de Processo Civil de 2015 – 2 A audiência do artigo 334 do Código de Processo Civil durante a pandemia: a problemática da falibilidade do acesso à justiça e as possíveis soluções – Considerações finais – Referências.

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05/10 - Promulgação da Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal de 1988 foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil e a sexta ou sétima constituição brasileira em um século de república.
Ficou conhecida como "Constituição Cidadã", por ter sido concebida no processo de redemocratização, iniciado com o encerramento da Ditadura Militar (1964 - 1985).
⚜ A CF-88 é composta por 250 artigos, sendo a segunda maior constituição do mundo, depois da constituição da Índia. Não é permitido propor emendas que venham a suprimir as Cláusulas Pétreas da Constituição.

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UMA ABORDAGEM CRÍTICA AO VEREDICTO DO POVO NO TRIBUNAL DO JÚRI: O JULGAMENTO DO LEIGO, A CONCEPÇÃO SIGILOSA E UMA DECISÃO SOBERANA

 

A segunda fase do tribunal do júri consiste no julgamento do acusado pelos seus pares – cidadãos da comunidade. Pronunciado o acusado pelo juiz de direito, a sessão de instrução e julgamento, em caráter uno, é o palco para a produção de provas, debates e, ao final, o veredicto. O conselho de sentença é formado por sete jurados do povo, que, para serem designados a tal função, devem preencher a dois requisitos: maioridade civil e idoneidade (Streck, 2001, p. 95)

O julgamento do júri dispensa, em sua ritualística, tecnicidade jurídica, porque sigilo das votações e a soberania dos veredictos implicam na incerteza acerca do juízo analítico (crítico) da prova pelo julgador e, com efeito, de toda discussão jurídica sobre fatos e o direito. Afora isto, a perceber que o seu julgador, embora considerado seu par, selecionado a partir de critérios que obedecem a uma convenção geográfica (municipal), via de regra, possui contextos econômicos e sociais diversos e, consequentemente, visões distintas sobre os mais variados aspectos envolvendo a moral, a ética, a religiosidade, etc. Estes fatores que em outros ritos processuais, em tese, não determinariam o resultado processual.

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Evento do IBPD

Não perca! Palestra do inigualável Prof. Dr. Manuel David Masseno em evento do Instituto Brasil Portugal de Direito.

⚜ Dia 05 de Outubro, às 09:30 hs, terça-feira, ocorrerá o 1º Congresso IBPD Sobre Relações Acadêmicas Internacionais.
   A transmissão será feita via YouTube no canal: CANAL IBPD. 


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Dia Mundial dos Animais

O Dia Mundial dos Animais é comemorado todos os anos em 4 de Outubro. Tudo começou em Florença, Itália em 1931, em uma convenção de ecologistas. Neste dia, a vida animal em todas as suas formas é celebrada, e eventos especiais são planejadas em locais por todo o mundo.
⚜ Neste dia tão especial, o Site Páginas de Direito indica a leitura dos livros e dos artigos da Prof. Fernanda Medeiros e do Prof. Rogério Rammê. Os dois Professores são as maiores referências na luta pelos direitos dos animais.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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