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OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MINORIAS POBRES NA SOCIEDADE CONSUMOCENTRISTA

Quando se pensa em minorias na sociedade, na verdade as mesmas são quantitativamente a maioria, sendo grupos sociais historicamente excluídos do processo de direitos fundamentais. Esses grupos minoritários podem ser por gênero, raça, etc., mas também se enquadra as pessoas que vivem a margem da pobreza, ou seja, aquelas que são o reflexo da desigualdade social. Essas pessoas são grupos marginalizados que não possuem direitos fundamentais, como: água, saneamento básico, moradia, alimentação adequada, saúde, educação, entre outros, ou seja, não possuem o mínimo existencial para viver com dignidade humana.

Esse grupo é fortemente excluído na sociedade capitalista consumocentrista. Uma sociedade que traz consumo é o centro da mesma e que visa poder e lucro. Deste modo, são as grandes corporações e o mercado que dominam esse sistema, que ditam as regras, a moda, a ideologia, etc. Por isso questiona-se: A sociedade consumocentrista é algo que fomenta a pobreza? O que essas pessoas podem consumir? Quais bens elas têm acesso? Elas têm acesso a bens?

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Proteção de dados pessoais: para além da privacidade e autodeterminação informacional

A proteção dos dados pessoais, como já é notório, alcançou uma dimensão sem precedentes no âmbito da assim chamada sociedade tecnológica, notadamente a partir da introdução do uso da tecnologia da informática e da ampla digitalização que já assumiu um caráter onipresente e afeta todas as esferas da vida social, econômica, política, cultural contemporânea.

O reconhecimento de um direito humano e fundamental à proteção dos dados pessoais, contudo, teve de esperar ainda um tempo considerável para ser incorporado de modo abrangente à gramática jurídico-constitucional, à exceção dos paradigmáticos exemplos da Constituição da República Portuguesa de 1976 e da Constituição Espanhola de 1978.

Nesse sentido, note-se que mesmo já no limiar da terceira década do século 21, ainda existem Estados constitucionais onde um direito fundamental à proteção de dados não é reconhecido, pelo menos na condição de direito expressamente positivado na Constituição, muito embora tal direito seja, em vários casos, tido como implicitamente positivado, sem prejuízo de uma mais ou menos ampla regulação legislativa e administrativa, ademais de significativo desenvolvimento na esfera jurisprudencial.

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Recurso de Apelação - Parte II

DIREITO PENAL E A SOCIEDADE DO RISCO: A Utilização do Direito Penal como 'prima ratio' na Tutela dos Riscos

RESUMO

O presente artigo aborda a utilização do Direito Penal, como ferramenta de controle de riscos, em uma sociedade globalizada. Da mesma forma, aborda como essa utilização vem sendo, cada vez mais requisitada, pela sociedade, diante de novos riscos do cotidiano informatizado e tecnológico, no qual os temores ganham amplitude, através dos discursos propagados nas redes sociais.

Por fim, será demonstrado como a doutrina moderna apresenta uma solução para que o Estado amplie a atuação do Direito Administrativo Punitivo e reserve o Direito Penal para questões que de fato produzam lesividade ao bem jurídico tutelado, não deixando, assim, de atuar na repreensão da produção dos riscos, mas reservando o Direito Penal para determinados tipos de conduta.

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O TRIBUNAL DO JÚRI: UMA ABORDAGEM DA INSTITUIÇÃO SOB A PERSPECTIVA HISTÓRICO-CONSTITUCIONAL

1. Introdução

A instituição do tribunal do júri possui em si, antes mesmo de qualquer adjetivo que lhe seria atribuível, a forma mais antiga da garantia da prestação da justiça operada pelos próprios cidadãos da comunidade (EL TASSE, 2018, p.2). O processo de formação deste ritual de julgamento - em que os pares julgam os seus – se dá, segundo narram os historiadores, como produto da luta entre o povo (governados) e os imperadores (governantes) – detentores do poder, com o propósito de um julgamento justo (GOMES, 2010, p.21).

A instigação sobre as origens do tribunal do júri vincula-se ao formato e ao propósito da instituição, haja vista a peculiaridade do julgamento, sui generis, em todo os sistema jurídico, despertando todas as paixões não somente aos atores processuais, mas da comunidade de maneira geral. Delimitando a história do júri no ocidente, percebe-se as influências do velho continente principalmente no formato fundamental do rito, no Brasil e na maioria dos países europeus e colonizados por estes.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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